«A Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu abrir um processo de contra-ordenação contra a RTP e uma empresa farmacêutica, a Generis, acusando as duas empresas de violarem o Código da Publicidade no programa “As escolhas de Marcelo”, no qual participam Marcelo Rebelo de Sousa e, habitualmente, a jornalista Maria Flor Pedroso.Em causa está uma norma legal, que faz parte do decreto-lei do Código da Publicidade, na qual se estabelece que os telejornais e os programas de informação política não podem ser patrocinados. De acordo com a ERC, que hoje divulga esta deliberação na sua página na Internet, os serviços da entidade reguladora “identificaram a inserção de patrocínios” realizados pela Generis nos programas “As escolhas de Marcelo” transmitidos durante todo o período desta análise, entre 30 de Março passado até 6 de Julho, com excepção de uma das transmissões.» A noticia vem no Público...
Tenho a norma na memória mas vou confirmá-la...
Estão em causa a aplicação directa do nº 3 do artigo 14º da Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, que interdita o patrocínio dos serviços noticiosos e dos programas de actualidade informativa, e, outrossim o nº 3 do artigo 24º do Código da Publicidade.
Esta deliberação, que pode encontrar-se em http://www.erc.pt/index.php?op=downloads&enviar=enviar&lang=pt&id=561 é um erro grosseiro, que demonstra uma falta de sensibilidade e de rigor incríveis.
Considerar As Escolhas de Marcelo como um programa de informação ou de actualidade informativa é um suício para a ERC, a quem compete, em primeira linha, zelar pelo rigor e pela qualidade da informação.
Se o regulador não sabe o que é informação e confunde informação com opinião... é melhor fechar a loja.
O programa As Escolhas de Marcelo é, em sentido estrito, um programa de opinião ou, se quisermos ser mais rigorosos ( e prospectivos) uma programa de recreação política. Não é um programa de informação.
A deliberação da ERC é um completo disparate...
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