Ordem não estará representada no Congresso dos Juizes

“Os pontos nos ii”

Ou

Do Esclarecimento Necessário

A Quem Se Esquece

Do que Não Deve

E Fala

Do Que Não Sabe

E Não Pode

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses decidiu não convidar o Bastonário da Ordem dos Advogados para estar presente no 8º Congresso dos Juízes Portugueses.

A senhora jornalista que subscreveu essa notícia, publicada no passado sábado, dia 15 de Novembro, no jornal Diário de Notícias, escreveu, designadamente, o seguinte: “A ausência do representante dos advogados é um caso inédito nos oito anos na história do congresso anual que este ano decorre na Póvoa do Varzim, de quinta a sábado. A informação foi confirmada ao DN pelo presidente da ASJP António Martins, que garantiu que a Ordem dos Advogados será representada pelo presidente do Conselho Distrital do Porto, Guilherme Figueiredo, e pelo presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, José António Barreiros. As razões deste não convite de António Martins a António Marinho Pinto são públicas e notórias. Desde Julho que a Ordem dos Advogados e Associação Sindical dos Juízes estão de relações cortadas”.

Atento o teor da notícia em causa, aguardou o Bastonário até hoje, dia 19 de Novembro, que os dirigentes da Ordem dos Advogados aí, expressamente, identificados, viessem esclarecer o seu conteúdo, mormente, junto do signatário.

Em vão. Impõe-se portanto, pôr “os pontos nos ii”, como soi dizer-se.

1. O dirigente sindical Sr. Dr. António Martins e o Sindicato de Juízes a que preside convidam quem bem entendem para o 8º Congresso dos Juízes Portugueses, segundo a conhecida máxima de que “cada um, em sua casa, é rei e senhor”.

2. Obviamente, dado o conteúdo, não desmentido, da notícia, o Bastonário da Ordem dos Advogados (O.A), não tendo sido convidado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), não deixará de ter presente o velho brocardo português, segundo o qual, “a casamento e baptizado… e ao 8º Congresso dos Juízes Portugueses (acrescentamos nós), não vás sem ser convidado”. E não vamos.

3. Tudo estaria bem, como se diz das e nas histórias com finais (in)feliz(es), como nesta que até mete Advogados e Juízes, não fora o caso de a ASJP embora de “…relações cortadas…” com a O A, ter confirmado e garantido ao DN através do seu líder sindical, que a O.A. será representada pelos Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros.

4. Dir-se-á, no mínimo, que é insólito esse comportamento do sindicalista mais proeminente do Sindicato dos Juízes, ao afirmar que a O.A. estará representada no Congresso apesar de o Diário de Notícias declarar de “relações cortadas” a ASJP e a O.A, - facto não desmentido até agora pelo senhor desembargador sindicalista – o que, não deixa de nos surpreender, sendo certo que a alegada presença dos senhores Advogados em questão, pressupõe, necessariamente, o prévio convite da ASJP.

5. Porém, a ASJP e o seu presidente laboram num erro grosseiro, que só uma negligência de tomo ou um desconhecimento absoluto dos Estatutos da Ordem dos Advogados, certamente e, com muita benevolência, poderão explicar.

6. Na verdade, ao contrário do que afirma o Sr. Dr. António Martins, a O.A. não estará, nem será representada pelos Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros, no 8º Congresso dos Juízes Portugueses, ainda que o magistrado sindicalista e a ASJP o desejem, pelo simples facto de que a representação da O.A, estatutariamente, compete ao Bastonário, conforme dispõe o artigo 39º, nº 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA). Por outro lado, se é certo que “ O Bastonário pode, com o acordo do Conselho Geral, delegar a representação da Ordem dos Advogados ou atribuir funções especificamente determinadas a qualquer advogado”, de acordo com o disposto no nº 3 do mesmo normativo legal, tal não sucedeu no caso em apreço. 7. Outrossim, atento o estatuído nos artigo 40º, 43º, 50º e 51º, todos do EOA, que enunciam as competências do Presidente do Conselho Superior e do Conselho Superior, bem como as dos Conselhos Distritais e seus Presidentes, respectivamente, não existe qualquer comando legal que confira aos dois dirigentes já identificados, quaisquer competências para representarem a O.A., mormente, no 8º Congresso dos Juízes Portugueses.

8. Desta sorte, a OA não está, nem será representada no 8º Congresso dos Juízes Portugueses, nem ninguém poderá, legitimamente, falar em seu nome, designadamente, os Presidentes do Conselho Superior e do Conselho Distrital do Porto, sob pena de violação grave e ostensiva da disciplina estatutária.

9. Os Srs. Drs. Guilherme Figueiredo e José António Barreiros não o podem ignorar e sabem-no bem, apesar de, até agora, curiosamente, ainda não terem desmentido, sem margem para dúvidas, a abusiva e ilegal qualidade de representação - a fazer fé no Diário de Notícias de 15 de Novembro - que lhes é atribuída pelo presidente da ASJP.

10. Finalmente, cumpre sublinhar que a conduta do senhor Presidente da ASJP no que esta matéria respeita, configura uma ingerência ostensiva, relativamente a Ordem dos Advogados, ao arrogar-se o direito de, abusivamente dizer e escolher quais são os representantes da O.A. que quer no seu evento sindical. Tal atitude mais não é de uma objectiva manifestação da pulsão autoritária que, infelizmente ainda se abriga em muitos juízes, mas que os Advogados e a sua Ordem, não toleraram jamais.

11. Por tudo isto, a ASJP e o seu juiz presidente terão no seu Congresso quem bem quiserem, mas não a Ordem dos Advogados nem o seu legal e lídimo representante, o Bastonário. Tudo isto, enquanto e se não quiserem compreender e aceitar que os Advogados não são filhos de um Deus menor, mas sim parte indispensável nos tribunais e na formação do órgão judicial de soberania, sem os quais não se faz justiça.

Bom trabalho, senhores juízes!

Lisboa, 19 de Novembro de 2008

António Marinho Pinto

Bastonário

Jerónimo Martins

1º Vice-Presidente do Conselho Geral

Rsposta de Marinho Pinto a Magalhães e Silva

São imperdéveis estes dias da Ordem dos Advogados. O super Marinho é mais rijo do que muitos imaginam. E dá-lhes forte:
Vejam esta carta a Magalhães e Silva:

Caro Colega

Esta resposta é um pouco longa, mas vale a pena lê-la até ao fim.

Durante a última campanha eleitoral para eleição dos órgãos da OA, o Dr. Magalhães e Silva apresentou algumas propostas inteligentes e originais. Mas com um pequeno senão: as inteligentes (como as restrições no acesso à Advocacia para combater a massificação da profissão) não eram originais, pois constavam do meu programa eleitoral desde 2004, e as originais como, por exemplo, querer advogados de plantão em todos os postos da GNR e da PSP do país, 24 horas por dia, não eram, infelizmente, inteligentes.

O Dr. Magalhães e Silva enviou um e-mail a todos os Advogados atacando violentamente as propostas de orçamento do Conselho Geral e o orçamento consolidado da OA para 2009, insurgindo-se, nomeadamente, contra a remuneração do Bastonário e defendendo o aumento dos encargos salariais da OA.

Nessa missiva, o antigo candidato a Bastonário mistura a mentira, o oportunismo, a demagogia e o populismo mais primários, tudo condimentado com aquela esperteza provinciana, embora travestida de citadina, própria de quem acha que tudo vale a pena para satisfazer as ambições pessoais, numa versão doméstica de um qualquer príncipe de bairro à guisa de Maquiavel.

Em vez de aceitar os resultados eleitorais do ano passado, o Dr. Magalhães e Silva vem, afinal, com o seu oportunismo sem limites, mostrar que não tem a dignidade própria de quem sabe perder eleições e, por isso, parece continuar a sua campanha eleitoral para Bastonário.

Seja como for, o e-mail que dirigiu a todos os Advogados mostra que ele não aceita que os órgãos legitimamente eleitos possam governar a OA de acordo com o programa democraticamente sufragado nas eleições, continuando a combater o Bastonário e o Conselho Geral eleitos, com aquela demagogia, populismo e oportunismo que evidenciara na campanha eleitoral e que os Advogados portugueses tão expressivamente rejeitaram.

A ambição desmedida e a sede de protagonismo compulsivo do Dr. Magalhães e Silva é tão intensa que, nem no mundo mágico da ornitologia, onde esvoaçam vaidosos melros de empertigado papo branco, é possível encontrar tais características, as quais, aliás, já durante a campanha eleitoral surpreenderam os advogados.

Assim, uma vez mais, volta a atacar insidiosamente o Bastonário eleito, evidenciando também aquela doentia emulação pessoal que alguns alimentam obsessivamente em relação a quem os derrotou em eleições democráticas.

Com a sua pose de Fidalgo Aprendiz que tanto o notabilizou na última campanha eleitoral, ele vem, afinal, revelar que pretende: «que a votação da proposta de orçamento obrigue o Bastonário e o Conselho Geral a consensualizarem com os CD’s (…) os custos dos respectivos planos de actividades e a actualizar as remunerações dos trabalhadores».

Ao defender consensos à força, ele assemelha-se àquele pai que, certamente com as mesmas convicções democráticas do Dr. Magalhães e Silva, queria obrigar o filho a ser bombeiro voluntário. Dom Gil Cogominho não teria melhor lembrança.

Ele não se conforma que os que foram eleitos executem o programa de acção escolhido pelos eleitores. Ele quer que os eleitos governem de acordo com o programa e os interesses de quem foi democraticamente derrotado nas eleições.

Ora repare-se. O Dr. Magalhães e Silva ataca abertamente a legitimidade das eleições, dizendo que «o Bastonário foi eleito apenas por 38% dos que votaram». Na sua óptica, portanto, o Bastonário, por ter sido eleito por «apenas 38% dos que votaram», não teria legitimidade para executar o seu programa ou teria uma legitimidade diminuída.

Para o Dr. Magalhães e Silva, o Bastonário, para ter legitimidade, precisaria das percentagens eleitorais que se verificam na China ou na Coreia do Norte, ou então, deveria ter a legitimidade dos herdeiros dinásticos que, pelos vistos, ele tanto aprecia e que dispensam essas minudências eleitorais. Há de facto, momentos, em que pequenas frases descuidadas revelam as genuínas convicções dos seus autores.

O Dr. Magalhães e Silva nem sequer reparou que essa pequena percentagem de 38% consubstanciou a maior votação de sempre na história da OA, traduziu-se no maior número de votos alguma vez obtido pelo candidato vencedor e, sobretudo, representou quase o dobro da votação que ele próprio conseguiu nessas eleições, em que – sublinhe-se - participaram quatro candidatos.

É altura de recordar ao Dr. Magalhães e Silva este princípio elementar de uma cultura genuinamente democrática e que sempre foi respeitado na Ordem dos Advogados: o bastonário eleito, seja com que percentagem for, é o Bastonário de todos os Advogados.

A legitimidade democrática e representativa dos Bastonários eleitos não depende da percentagem de votos que obtiveram. Mas, pelos vistos, isso é muito difícil de compreender por certos aristocratas da advocacia portuguesa.

O Dr. Magalhães e Silva vive numa permanente representação folhetinesca, tentando exibir o que não possui, ou seja uma cultura republicana de respeito pelos resultados eleitorais, mas sobretudo procurando ocultar aquilo que realmente é – uma pessoa que nunca respeitou os resultados das eleições em que foi estrondosamente derrotado.

Além disso, através das mais diversas intervenções públicas, ele pretende, igualmente, ocultar que pertence a uma das maiores sociedades de Advogados de Lisboa, composta predominantemente por dirigentes políticos e partidários, alguns dos quais foram ministros e até um Presidente da República.

O próprio Dr. Magalhães e Silva, embora não tenha ainda chegado tão alto, já andou, em tempos, pelo governo de Macau como, Secretário-Adjunto do Eng. Carlos Melancia. Ora, compreende-se que a uma sociedade de Advogados com essas características e os mais variados negócios com o estado (em sentido bem amplo) tenha interesse em que um sócio seu seja Bastonário.

Daí também o denodado afã do Dr. Magalhães e Silva.

É, pois, o verdadeiro Dr. Magalhães e Silva, que se tem distinguido nos ataques públicos ao Bastonário que democraticamente o derrotou nas últimas eleições. Contudo, a sua actual loquacidade contrasta com o eloquente silêncio que manteve durante mais de 30 anos de Advogado (com o ele gosta de dizer).

É que, para certo tipo advocacia – como é a do Dr. Magalhães e Silva - o silêncio, porque é a alma dos negócios (com o estado e não só), traz inegáveis benefícios. E o Dr. Magalhães e Silva usufruiu com volúpia desses benefícios durante décadas.

Nunca, antes das últimas eleições, se ouvira a voz do Dr. Magalhães e Silva a denunciar as humilhações sofridas por Colegas, a combater o arbítrio de magistrados ou a enfrentar os ataques à Advocacia e ao estado de direito.

E esse silêncio até nem seria, eventualmente, o pior (pois acontece - felizmente ou infelizmente - com muitos outros), não fosse a circunstância de ele, desde as últimas eleições, andar permanentemente a pôr-se em bicos de pés para desferir ataques pessoais ao Bastonário democraticamente eleito, ou seja, não fosse a circunstância de ele não nunca ter aceitado o resultado dessas eleições.

Esse é o Dr. Magalhães e Silva que agora, mais uma vez, se estica e se dirige a todos os advogados portugueses para atacar o Bastonário e Conselho Geral democraticamente eleitos e acusá-los de querer, «à revelia do EOA e da vontade expressa da maioria dos advogados (…) aniquilar os Conselhos Distritais».

Afinal aonde é que foi «expressa» essa «vontade» da «maioria dos Advogados» portugueses que ele invoca sem escrúpulos?

Bom! Tentemos explicar ao Dr. Magalhães e Silva uma coisa, afinal tão simples para quem esteja de boa fé, mas que ele, certamente, terá muitas dificuldades em compreender. Ninguém quer aniquilar os conselhos distritais. Eles são órgãos da OA que têm receitas próprias atribuídas pelo EOA.

O que sucede é que os conselhos distritais apresentaram propostas orçamentais para 2009 em que as despesas totalizavam dez milhões de euros (€ 9.999.611,25), ultrapassando em mais de 3.200.000 euros as receitas a que têm direito segundo o EOA.

Além disso, propunham-se gastar no próximo ano mais 2.000.000 de euros do que o total das despesas orçamentadas para em 2008. Só para honorários previam um montante de quase 1.500.000 euros.

Ora, a Ordem não tem dinheiro para satisfazer essa voracidade gastadora. O Dr. Magalhães e Silva há-de explicar aonde é que se vai buscar esse dinheiro (às receitas das delegações como acontecia até aqui? Às receitas do Conselho Geral?).

Além disso, era bom que o Dr. Magalhães e Silva compreendesse esta coisa elementar: não é o Conselho Geral que distribui as receitas pelos vários órgãos da OA, mas sim, o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados que determina o modo como as mesmas são repartidas pelos vários órgãos da OA.

Todavia, o oportunismo populista do Dr. Magalhães e Silva não o deixa compreender essa evidência. Ora, atente-se no que diz o artigo 174.º, nº 2 do EOA: «O produto das quotas é dividido em partes iguais entre o Conselho Geral, por um lado, e o conselho distrital e delegação respectiva, por outro, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das respectivas receitas».

Portanto, por imposição estatutária, os Conselhos Distritais e as delegações das respectivas áreas geográficas têm direito a metade do produto das quotas pagas pelos Advogados inscritos. Isso para além de eventuais receitas próprias, tais como juros, aplicações de capital, inscrições de Advogados e de advogados estagiários, receitas da formação, etc. As coisas são, pois, muito claras.

O Bastonário e o Conselho Geral não permitirão que se viole o EOA para, ao seu arrepio, privilegiarem uns órgãos em detrimento de outros, sendo certo que a Assembleia-Geral não poderá violar o EOA, ou seja, não poderá efectuar uma distribuição das receitas diferente da que o EOA estabelece.

Acrescente-se que o nº 4 do mesmo artigo 174º prevê que o Conselho Geral possa, «dentro das suas possibilidades», prestar auxílio financeiro aos CD’s, «quando devidamente justificada a sua necessidade». Ora, isso é uma faculdade do Conselho Geral e não uma imposição do estatuto.

E que será usada, como, aliás, já anunciámos, não como regra, mas excepcionalmente, quando a necessidade de determinadas acções seja devidamente justificada perante o Conselho Geral.

Na certeza, porém, de que os fins estatutariamente cometidos à Ordem dos Advogados serão por esta prosseguidos e assegurados, obviamente, com a intervenção e participação de todos os seus órgãos, no respeito pelos sãos princípios de não gastar mais do que aquilo se possui, respeitando-se, obviamente, as competências próprias de cada órgão da OA definidas na lei, e as deliberações que as concretizam, emanadas, designadamente pelo Bastonário e pelo Conselho Geral, órgãos nacionais de representação e direcção desta associação pública.

Tudo é muito simples, excepto para quem esteja de má fé ou aja por oportunismo. É bom que o Dr. Magalhães e Silva compreenda de uma vez por todas (e se for capaz disso, tente, então, explicar a quem ainda o ouça) que todos os órgãos da OA, sem excepção, terão de cingir as suas despesas às receitas que lhes são atribuídas pelo EOA.

Esse foi um tema fulcral da minha campanha eleitoral; esse é ponto estruturante do meu programa de acção. É que, para que uns gastem acima das receitas que o EOA lhes atribui, outros terão de receber menos do que aquilo a que têm direito.

As receitas não são elásticas e, por isso, não se conte com o Bastonário e o Conselho Geral para violarem o EOA, a fim de beneficiar uns e prejudicar outros, nomeadamente as delegações. Para nós não há filhos nem enteados, pois todos serão tratados por igual, ou seja, como estatui o EOA. Portanto, dentro da cultura de responsabilidade que se pretende instaurar na OA, cada órgão deverá organizar o seu funcionamento e programar a sua actividade em função das respectivas receitas estatutárias.

Assim fez o Conselho Geral, assim deverão fazer todos os outros órgãos, incluindo, obviamente, os conselhos distritais. Como não podia deixar de ser, o Dr. Magalhães e Silva «alerta», pela enésima vez, para essa coisa tenebrosa que consiste em o Bastonário ser remunerado como, aliás, de forma transparente e frontal, o próprio Bastonário propusera aos Advogados durante a campanha eleitoral.

Quando o oportunismo populista se mistura com a má fé, a falta de ideias e a falta de argumentos para sustentar um debate sério, então tenta-se impressionar os Advogados com recurso ao estafado tema da remuneração do Bastonário.

Uma pessoa que, durante a campanha eleitoral, se bateu tão tenazmente contra a remuneração do Bastonário e viu ser eleito precisamente o adversário que defendeu publicamente essa remuneração, deveria aceitar esse veredicto democrático e, quando muito, voltar a levantar a questão em novas eleições.

Mas não. O Dr. Magalhães e Silva não se cala com esse tema, porque não tem aquela cultura republicana de respeito pela vontade dos eleitores e, obviamente, porque não tem ideias para propor aos Advogados nem sequer outras razões para criticar o Bastonário.

Será que ele ainda não percebeu a verdadeira razão por que os Advogados portugueses recusaram, em 30 de Novembro de 2007, as suas propostas sobre essa matéria? Era bom, até para a própria imagem do Dr. Magalhães e Silva, que ele não recorresse de forma tão oportunista à demagogia e ao populismo primários e evitasse as permanentes insinuações insidiosas sobre o Bastonário eleito nas eleições que ele perdeu.

Sobre a questão dos honorários do Bastonário, ambos dissemos tudo o que havia a dizer durante a campanha eleitoral, mas mesmo assim, e porque ele continua a insistir, direi, também pela enésima vez, ao Dr. Magalhães e Silva que, propus-me exercer o cargo em exclusividade e de forma remunerada, como aliás, já havia sido aprovado num Congresso dos Advogados Portugueses.

E, sempre disse que, se fosse eleito, iria auferir a mesma remuneração do Senhor Procurador-Geral da República. Eu, ao contrário de outros, não escondi nada durante a campanha eleitoral. Por isso os Advogados sabiam o que votavam. Ora, apesar disso, aquela remuneração foi reduzida em 20%, por iniciativa minha, justamente porque o IVA pago pela OA não é dedutível. Assim, o Bastonário aufere uma remuneração inferior em 20% à do PGR. Claro que o Dr. Magalhães e Silva, tal como fez durante a campanha eleitoral, fala permanentemente nesse assunto, não porque pense que ele seja importante para o debate de ideias e programas, mas porque, oportunisticamente, pensa que ele lhe trará as vantagens que a sua notória falta de projecto lhe não proporciona.

É a demagogia e o oportunismo em todo o seu esplendor. Seja como for, o Dr. Magalhães e Silva, mais cedo ou mais tarde, terá de compreender esta coisa elementar: os órgãos da OA gozam de discricionariedade na execução das respectivas despesas, desde que estas estejam cobertas pelas receitas estatutárias e com cabimento orçamental.

E o Conselho Geral é livre de utilizar as receitas que o EOA lhe atribui de acordo com o seu programa de acção e de acordo com as prioridades que definir. Ninguém pode obrigar um órgão da OA a prescindir das suas receitas estatutárias a favor de outro órgão.

O que acontecia, noutros tempos, era que alguns CD’s não cumpriam com o estatutariamente determinado no que respeita à distribuição e efectiva entrega a todas as delegações das receitas a que tinham direito.

Mas, isso agora só acontecerá se as próprias delegações o consentirem. Por outro lado, no passado, alguns Bastonários e Conselhos Gerais entenderam afectar aos CD’s, em termos genéricos, uma parte das receitas desse órgão colegial.

O actual Bastonário, fiel a uma cultura de responsabilidade que sempre perfilhou, entende de outra maneira. Entende que cada órgão da OA deverá organizar o seu funcionamento e programar a sua actividade em função das respectivas receitas estatutárias. Assim fez o Conselho Geral, assim deverão fazer todos os outros órgãos.

Não pense o Dr. Magalhães e Silva que os conselhos distritais vão continuar a financiar-se à custa das verbas que o EOA atribui às delegações e ao CG. Compreende-se que um candidato a Bastonário que organizou a sua candidatura em torno da tradicional nomenclatura dirigente da OA habituada a não ter a necessária e indispensável contenção em matéria de despesas, fique preocupado quando se introduz uma cultura de responsabilidade, de transparência e de rigor em matéria de despesas.

Mas para o Bastonário e para o Conselho Geral a situação é muito clara: tem de se respeitar o EOA.

O regabofe gastador está em vias de acabar na Ordem dos Advogados. Por muito que isso custe a quem quer receber mais do que aquilo a que tem direito, por muito que isso doa a quem se habituou a gastar acima das suas próprias possibilidades - por muito que isso custe ao Dr. Magalhães Silva e aos seus seguidores. Desejo pois, que um dia, o Dr. Magalhães e Silva e aqueles que ainda o ouvem interiorizem as regras elementares da democracia e aceitem que quem deve governar a Ordem a nível nacional são os que para tal foram eleitos e que no final do respectivo mandato se deverá julgar o seu desempenho e actuação.

Talvez ainda demore algum tempo, mas acredito que o Dr. Magalhães e Silva ainda há-de aceitar este valor da cultura democrática republicana. Por tudo o que fica dito, apelo à participação de todos os Advogados na Assembleia-Geral da OA do próximo dia 26 de Novembro para que com a sua opinião e seu voto seja possível cumprir os objectivos constantes do programa que apresentamos quando fomos eleitos.

Sempre em defesa de uma cultura de rigor, de transparência e de responsabilidade, para que a nossa Ordem esteja, realmente, ao serviço de todos Advogados, do Estado de Direito Democrático e da Cidadania.

Lisboa, 17 de Novembro de 2008

A. Marinho e Pinto

(Bastonário)

Nós, os que nunca receberam um tostão da Ordem...

Nós, o que nunca receberam um tostão da Ordem dos Advogados e sempre estivemos disponíveis para responder positivamente às suas solicitações, devemos votar o Orçamento proposto por Marinho Pinto.
As contas da Ordem dos Advogados nunca foram uma coisa muito transparente, em alguns aspectos relevantes.
A culpa é nossa, de todos os advogados, que, por regra deixam os outros decidir por eles, estas e outras coisas importantes.
Um dos argumentos mais fortes de Marinho Pinto - que levantou apenas uma pontinha do véu - é o dos honorários a advogados - mais de 1.500.000 €.
Há advogados a receber dinheiro da Ordem. Penso que a maioria dos advogados não tem a noção disso e muito menos tem a noção de semelhante volume.
Há despesas de «representação» que são simplesmente colossais e por isso mesmo inaceitáveis.
Há processos disciplinares vergonhosos, em que os relatores não escreveram uma linha e encomendaram o trabalho a terceiros, defraudando a lei que nos garante um processo limpo e rigorosos, organizado pelos nossos pares eleitos.
Será que os honorários das encomendas são só para os que fazem o trabalho encomendado, com perfeito conhecimento de que ofendem a letra e o espírito da lei? Ou serão honorários repartidos?
Mesmo que isso não resolva tudo, o simples facto de o orçamento de Marinho Pinto propôr uma redução substancial dos honorários a pagar a advogados já é muito positivo. Deveria anular completamente essa verba, pelo menos se for para gastar o que for aprovado do mesmo modo que isso tem sido feito até agora, ou seja sem nenhuma transparência, sem concursos, sem critério.
A Ordem pode contar com muitos advogados - a maioria - para patrocinar os seus interesses pro bono.
É importante aprovar o orçamento do bastonário; mas não se pode parar por aí.
É preciso auditar criteriosamente como se gastaram milhões de euros em honorários de advogados nos últimos anos, sem que os seus pares o soubessem
Como se escolheram os advogados e para quê? Porque é que foram esses e não foram outros?
Também essa auditoria não custará um cêntimo, porque há seguramente advogados disponíveis para o fazer.
A Ordem é uma associação pública e, para além da boa fé que lhe é exigível no relacionamento com os seus associados, está obrigada a respeitar as regras que vinculam a contratação pública, mas a respeitar, sobretudo, os princípios que informam, ainda com maior nível de exigência.
O mínimo exigivel é que se publicite a necessidade de contratação e que, a posteriori, se diga o que foi contratado e com quem.
Votar favorávelmente o orçamento é uma medida de higienização inicial, a que se deverão seguir outras...

Miguel Reis
Fortaleza, 17/11/2008

Resposta de Marinho PInto ao Conselho Superior

RESPOSTA DO BASTONÁRIO AO COMUNICADO DO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR
15-11-2008

A propósito de um comunicado do presidente do Conselho Superior, amplamente exibido nos sites de alguns conselhos distritais, o Bastonário vem publicamente esclarecer o seguinte:

1 – Ao contrário do que é afirmado nesse comunicado, o Conselho Superior tem todas as condições de funcionamento, nomeadamente, financeiras e administrativas, nos precisos termos previstos no EOA e exactamente nas mesmas condições de que beneficiaram todos os anteriores. O actual Conselho Superior e o seu Presidente não terão nem mais nem menos meios do que os seus antecessores.

2 – Quem dirige os serviços centrais da OA é o Bastonário (e os membros do Conselho Geral em quem ele delegar) e não qualquer outro órgão da OA. Pela forma como exerce essa competência estatutária, o Bastonário só responde perante quem o elegeu.

3 – Só há duas vias para efectuar modificações na estrutura e no funcionamento dos serviços centrais da OA:

(i) ou através das pertinentes alterações do EOA, ou

(ii) através do consenso com o Bastonário e com o Conselho Geral. Uma vez que o Conselho Superior e o seu presidente optaram pelo confronto público com o Bastonário e com o Conselho Geral, só resta agora a via das alterações ao EOA.

4 – De qualquer forma, sublinha-se que o Bastonário e o CG não aceitariam alterações que se traduzissem em aumento de despesas. Nas actuais circunstâncias as despesas são para reduzir e não para aumentar. Por outro lado, as receitas previstas no EOA serão repartidas pelos diversos órgãos da Ordem no respeito escrupuloso do que, sobre isso, dispõe o próprio EOA.

5 – Quanto às falsidades, aos ataques pessoais e às insinuações, no mínimo deselegantes, constantes do comunicado do presidente do Conselho Superior, o Bastonário reafirma o princípio de não polemizar em público com Colegas, muito menos com aqueles que são titulares de órgãos que, pela relevância das respectivas funções, deveriam dar uma imagem pública, de isenção, de objectividade e de imparcialidade e, portanto, abster-se de intervir nas controvérsias e diferendos internos na OA, pois, de outra forma, perderão a independência necessária para desempenhar as funções a que se candidataram.

É que não basta proclamar-se independente é preciso sê-lo, realmente e, tal como a mulher de César, é também preciso parecê-lo.

Natal (Brasil), 14 de Novembro de 2008

A. Marinho e Pinto (Bastonário)

Resposta de Marinho PInto ao conselho distrital de Évora

RESPOSTA DO BASTONÁRIO ÀS FALSIDADES DO PRESIDENTE DO CONSELHO DISTRITAL DE ÉVORA

15-11-2008

A propósito da proposta de orçamento da Ordem dos Advogados para 2009 apresentada pelo Conselho Geral, que será votada na Assembleia Geral marcada para o próximo dia 26, o Presidente do Conselho Distrital de Évora publicou um comunicado cheio de falsidades e de afirmações demagógicas, procurando deturpar a realidade a fim de tentar manter privilégios inadmissíveis face à situação financeira da OA.

Com efeito, afirma o presidente do CDE no seu comunicado que as despesas totais da Ordem previstas para 2009 são de € 17.851.034,80 e que «o Senhor Bastonário e o Conselho Geral pretendem ficar com € 11.053.065,18».

Ora, isso é uma descarada mentira, pois as despesas totais da OA previstas para 2009 são de 13.084.712,15 euros, sendo que as despesas do Conselho Geral (que inclui todas as despesas com os serviços centrais, com o Conselho Superior, com as comissões e com os institutos) são na ordem do 6.400.000 euros e estão integralmente cobertas pelas receitas previstas no EOA. As despesas previstas para os órgãos distritais e delegações totalizam mais 6.700.000 euros. O que se passa é que os conselhos distritais apresentaram inicialmente propostas de despesas que totalizavam dez milhões de euros (€ 9.999.611,25), ultrapassando em mais de 3.200.000 euros as receitas a que têm direito segundo o EOA.

Além disso, propunham-se gastar em 2009 mais de 2.000.000,00 euros do que o total das despesas que efectuaram em 2008.

O presidente do CDE queixa-se, por outro lado, da redução das despesas que o Conselho Geral impôs aos órgãos distritais de Évora. O que se passa, porém, é que as verbas atribuídas ao CDE e às Delegações da respectiva área geográfica são as estabelecidas no EOA, ou seja, metade das quotas pagas pelos Advogados inscritos no CDE, além das receitas próprias (como inscrições de advogados estagiários ou outras).

É que todos os órgãos da OA, incluindo o Conselho Geral e, naturalmente, o CDE, têm de cingir as suas despesas às receitas que lhes são atribuídas pelo EOA.

O presidente do CDE insurge-se ainda – e mais uma vez - contra a remuneração do Bastonário e contra as despesas em honorários previstas pelo Conselho Geral. Infelizmente, quando faltam argumentos ou ideias para o debate sério, vem à colação a recorrente e estafada invocação da remuneração do Bastonário.

Ora, os honorários do Bastonário foram amplamente discutidos durante a campanha eleitoral e foram aprovados pela esmagadora maioria dos Advogados que elegeram os actuais dirigentes da OA.

Falar agora nessa questão é pura demagogia e descarado oportunismo. No entanto, sempre se dirá que, apesar de o valor inicialmente proposto para a remuneração do Bastonário ser exactamente igual à remuneração do Senhor Procurador Geral da República, esse montante foi reduzido em 20%, justamente porque o IVA pago pela OA não é dedutível.

Assim, o montante previsto pelo CG na rubrica honorários para 2009, sem a remuneração do Bastonário, é de 287.006 euros, bastante abaixo do que foi previsto para 2008 que era de 342.715 euros e muito abaixo dos 1.500.000 euros que os órgãos distritais queriam gastar em honorários no próximo ano.

Esses 287.006 incluem uma verba de 28.000 euros para pagamento dos serviços de três colaboradores do Boletim que só serão contratados porque o Bastonário rescindiu o contrato com uma agência de comunicação que prestava serviços à OA, assim poupando uma verba de 36.300 euros anuais.

Seja como for, todas as despesas do CG estão contidas dentro das receitas que o EOA lhe atribui, o que não acontecia com as despesas dos órgãos distritais que ultrapassavam em mais de 3.200.000,00 euros as receitas a que têm direito segundo o EOA.

Além disso, como já se disse, as despesas propostas pelos órgãos distritais para 2009 ultrapassavam em mais de 2.000.000,00 euros o total das despesas que efectuaram em 2008. Por outro lado, o presidente do CDE insurge-se ainda contra os gastos previstos com o Boletim, que crescem 20% em relação a 2008.

Na verdade, as despesas com o boletim vão aumentar um pouco porque, queremos que a sua periodicidade passe a ser mensal. Prevemos, para o efeito, recorrer a três colaboradores jornalistas, cujo custo total será inferior ao da agência de comunicação cujos serviços foram dispensados pelo actual Bastonário.

Além do mais espera-se que grandes parte das despesas com o Boletim serão integralmente cobertas pelo mais que previsível aumento das receitas publicitárias. Em relação às restantes atoardas do presidente do CDE, apenas se refere que todos os órgãos da OA têm de limitar as suas despesas às receitas previstas no EOA.

É que, para que uns gastem acima das receitas que lhe cabem, outros terão de receber menos do que aquilo a que têm direito. As receitas não são elásticas e não são atribuídas pelo Conselho Geral, mas sim distribuídas de forma muito clara e objectiva pelo EOA, nomeadamente pelo artigo 174º.

E não se conte com o Bastonário para violar o EOA, a fim de beneficiar uns em prejuízo de outros, nomeadamente das delegações.

Para nós não há filhos nem enteados, pois todos serão tratados por igual, ou seja, como estatui o EOA. Portanto, dentro da cultura de responsabilidade que se pretende instaurar na OA, cada órgão deverá organizar o seu funcionamento e programar a sua actividade em função das respectivas receitas estatutárias.

Assim fez o Conselho Geral, assim deverão fazer todos os outros órgãos. O regabofe gastador está em vias de acabar na Ordem dos Advogados. Por muito que isso custe a quem quer receber mais do que aquilo a que tem direito, por muito que isso doa a quem se habituou a gastar acima das suas próprias possibilidades.

Natal (Brasil), 15 de Novembro de 2008

A. Marinho e Pinto (Bastonário)

Marinho acusa conselhos distritais de receber mais do que é de lei

Marinho não para. Ainda ontem estava comigo em Natal e já está em Lisboa, a trabalhar ao domingo.

O que ele diz nesta mensagem de resposta ao Conselho Distrital de Faro é gravíssimo. Ele diz que os conselhos distritais têm recebido mais dinheiro do que aquele que lhes é conferido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados.

Se isso é verdade, devem repô-lo, nem que seja por via judicial.

É gravíssimo que isto se passe dentro da Ordem dos Advogados, porque é desprestigiante para a sua imagem de rigor.

Alguém com coragem para avançar para o tribunal?...

Aqui fica a resposta de Marinho Pinto:

RESPOSTA DO BASTONÁRIO À DEMAGOGIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DISTRITAL DE FARO

A propósito do orçamento da Ordem dos Advogados para 2009, o Presidente do Conselho Distrital de Faro divulgou uma comunicação, plena de oportunismo, de falsidades e de demagogia, tentando mistificar a realidade a fim de manter a situação de privilégio de que vem desfrutando à custa das delegações do Algarve.

Com efeito, num extenso e fastidioso arrazoado, o presidente do CDF diz muitas coisas mas esconde que tem depositada, numa conta a prazo, uma quantia superior a 750.000 euros, o que só foi conseguido à custa do Conselho Geral e das delegações do Algarve. Com efeito, só em 2007, o CDF deveria ter entregue às delegações da sua área cerca de 60.000 euros e não entregou sequer 4.000 euros.

A situação orçamental da OA é muito clara: os conselhos distritais apresentaram propostas de orçamentos para 2009 em que as despesas totalizavam dez milhões de euros (€ 9.999.611,25), ultrapassando em mais de 3.200.000 euros as receitas a que têm direito segundo o EOA.

Além disso, propunham-se gastar no próximo ano mais 2.000.000,00 euros do que o total das despesas orçamentadas para em 2008.

A Ordem não tem dinheiro para satisfazer essa voracidade gastadora. Além disso, não é o Conselho Geral que distribui as receitas pelos vários órgãos da OA, mas sim o próprio EOA, fazendo-o, aliás, de forma muito clara e objectiva.

Ora atente-se no que diz o artigo 174.º, nº 2 do EOA:

«O produto das quotas é dividido em partes iguais entre o Conselho Geral, por um lado, e o conselho distrital e delegação respectiva, por outro, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das respectivas receitas».

Portanto, por imposição estatutária, o CDF e as delegações da sua área geográfica têm direito a metade do produto das quotas pagas pelos Advogados inscritos no CDF. Isso para além de eventuais receitas próprias, tais como juros, aplicações de capital, inscrições de advogados estagiários, etc.

As coisas estão, pois, muito claras. O Bastonário e o Conselho Geral não permitirão que se viole o EOA para satisfazer a cupidez de alguns órgãos em prejuízo dos direitos de outros, sendo certo que a Assembleia Geral não poderá violar o EOA, ou seja, não poderá efectuar um distribuição das receitas diferente da que o EOA estabelece.

No fundo, o que o presidente do CDF pretendia era continuar a obter mais receitas do que aquelas a que tem direito – isso, claro, á custa de outros órgãos da OA, que, obviamente, teriam de receber menos do que as que lhe cabem de acordo com o EOA.

Essa esperteza é muito antiga. E se teve êxito no passado, não o terá no futuro. Todos os órgãos da OA, incluindo o Conselho Geral e, naturalmente, o CDE, terão de cingir as suas despesas às receitas que lhes são atribuídas pelo EOA.

O presidente do CDF tem de se capacitar de uma vez por todas que o órgão a que preside tem de programar as suas actividades em função das receitas que lhe são atribuídas pelo EOA e que não pode ser privilegiado.

O presidente do CDF bem pode deitar «olho grande» para as verbas atribuídas pelo EOA a outros órgãos, que isso de pouco lhe adiantará.

Cada órgão da OA terá de se governar com aquilo a que tem direito. Como não podia deixar de ser, o presidente do CDF insurge-se ainda – e mais uma vez - contra a remuneração do Bastonário. Quando faltam argumentos para o debate sério, recorre-se à demagogia e ao oportunismo.

A questão dos honorários do Bastonário foi amplamente discutida durante a campanha eleitoral. Os honorários foram aceites pela esmagadora maioria dos Advogados que elegeram o Bastonário e foram aprovados pelo Conselho Geral. Falar agora nessa questão só reflecte a pobreza de argumentos e o desespero dos que não querem abrir mão dos privilégios de que têm beneficiado. Saliente-se que o oportunismo do presidente do CDF vai ao ponto de transformar em honorários o IVA que incide sobre esses mesmos honorários, tudo para tentar empolar artificiosamente a remuneração do Bastonário.

Seja como for, o CG é livre de utilizar as receitas que o EOA lhe atribui, de acordo com o seu programa de acção e de acordo com as prioridades que definir.

E por isso prestará contas a quem o elegeu e não a outros órgãos. Resta acrescentar que as receitas não são elásticas e, portanto, não se conte com o Bastonário para violar o EOA, a fim de beneficiar uns em prejuízo de outros, nomeadamente das delegações. Dentro da cultura de transparência e de responsabilidade que queremos instaurar na OA, cada órgão deverá organizar o seu funcionamento e programar a sua actividade em função das respectivas receitas estatutárias.

Assim fez o Conselho Geral, assim deverão fazer todos os outros órgãos. O regabofe gastador está em vias de acabar na Ordem dos Advogados. Por muito que isso custe a quem quer receber mais do que aquilo a que tem direito, por muito que isso doa a quem se habituou a gastar acima das suas próprias possibilidades.

Lisboa, 16 de Novembro de 2008

A. Marinho e Pinto (Bastonário)

Quem anda a mamar na Ordem?

Está instalada uma nova guerra na Ordem dos Advogados.

O bastonário Marinho Pinto propõe um corte dos orçamentos das delegações do montante de 2.843.877,79 euros e sugere que ele deve ocorrer em 100% em rubricas como «despesas de representação», «ornamentação e decoração», «artigos para oferta» e «não especificados» e em 75% na rubrica «honorários».

E acrescenta:

«Há outras rubricas em que os cortes serão de 50% e 25%. Nas «despesas com pessoal» não são considerados prémios, nem qualquer aumento das remunerações. Refira-se que só em honorários os órgãos distritais propunham-se gastar, em 2009, 1.454.310,00, isto para além das despesas com pessoal que totalizam 4.453.932,28, das quais 3.531.420,57 são relativos apenas às remunerações e os restantes referentes a encargos diversos tais como complementos de reforma, seguros de saúde e de trabalho, entre outros.
De salientar que quase todos os conselhos têm saldos positivos em bancos e que há casos em que o saldo é de centenas de milhar de euros.
Por tudo isso é necessário proceder a uma racionalização das despesas, para o que se torna urgente introduzir em todos os órgãos da OA uma nova cultura, que tenha em conta as realidades orçamentais, nomeadamente, que as despesas tendem a aumentar e as receitas a diminuir».

Indícios de uma pouca vergonha que tem que ser esclarecida.

É fundamental saber quem anda a mamar na Ordem e como foi contratado. Para onde iria esse milhão e meio de honorários.

Uma parte parece que vai para os advogados a quem alguns membros eleitos dos conselhos de deontologia encomendam pareceres e acusações, o que constitui manifesta fraude à lei, cujo espírito era o de os advogados serem julgados pelos seus pares em processos decentes.

Mas isso é matéria para um livro...

A filha de Marinho PInto

Aí está o esclarecimento que se esperava, da parte de Marinho Pinto:

A propósito da decisão da Ordem dos Advogados em se constituir assistente em mais um processo em que vários inspectores da Polícia Judiciária vão ser julgados pelo crime de tortura, publicou o jornal Correio da Manhã, na sua edição de 11 do corrente, uma notícia intitulada «Bastonário "apoia" filha» onde se afirma que «a vítima é defendida … pela filha do próprio bastonário …».

Na notícia insinuava-se que a constituição da OA como assistente nesse processo tinha por objectivo apoiar a filha do Bastonário enquanto Advogada no processo em causa.

A esse propósito a jornalista autora da notícia foi ouvir o Bastonário António Pires de Lima, que logo se prestou ao julgamento sumário de um colega, afirmando que «há uma incompatibilidade de ordem moral» e que «o caso é susceptível de motivar suspeitas».

Ora, tudo não passa de uma monstruosa falsidade, pois a minha filha não tem qualquer ligação a esse processo, tendo sido apenas estagiária do Dr. Jerónimo Martins que é e sempre foi o único Advogado da vítima de tortura.

Ou seja, tem tanto a ver com esse processo como com todos os outros do seu antigo patrono. Aliás, quando os factos ocorreram a minha filha frequentava o primeiro ano da faculdade. Infelizmente, nos tempos que correm, vale tudo, em Lisboa, incluindo o recurso à mentira mais torpe, para atacar o Bastonário, não se poupando mesmo os seus familiares, tudo com o objectivo de procurar desacreditar a sua acção à frente da Ordem dos Advogados.

Não é crível que a jornalista autora da notícia e o jornal que a publicou tenham urdido essa infâmia. Ela foi-lhes, com toda a certeza, apresentada como uma verdade por alguém pertencente àquele tipo de pessoas cobardes e pérfidas que, misturando o ódio, a frustração e impotências várias, não são capazes de dar a cara no debate público de ideias.

É pena que a jornalista autora da notícia falsa não tenha a frontalidade de revelar a identidade do autor ou dos autores dessa calúnia.

É que o Código Deontológico do Jornalista protege a identidade das verdadeiras fontes de informação (que revelam factos verdadeiros) e não a de quem usa os jornalistas «para canalizar informações falsas».

É, também, lamentável a leviandade com que um antigo Bastonário logo se tenha apressado a dar publicamente lições de moral a um colega, sem, ao menos, confirmar a veracidade dos factos imputados, como impunha o mais elementar sentido da ética que regula as relações entre Advogados.

Por fim quero reafirmar solenemente que, enquanto eu for Bastonário, a Ordem dos Advogados constituir-se-á assistente, em todos os processos em que estejam em causa crimes contra a humanidade (como é a tortura) ou violações dos direitos humanos, sejam quais forem os seus autores, sejam quais forem as vítimas, sejam quais forem os Advogados de uns e de outros.

Natal (Brasil), 13 de Novembro de 2008

Marinho Pinto

Bastonário

Advogado contumaz

Lê-se no Correio da Manhã:

Um advogado de Lisboa tem o Bilhete de Identidade caducado há 13 anos, foi considerado contumaz há cinco e nunca abdicou de litigar em tribunal. Para não ser apanhado, tem--se feito representar por outros juristas. A Ordem dos Advogados (OA) conhece o caso desde 2005, mas nada fez até ao momento.
Luís C. , inscrito no Conselho Distrital de Lisboa da OA com a cédula ..., está dado como contumaz pelo Tribunal de Aveiro, desde Junho de 2003, na sequência de um processo em que foi acusado de um crime por falência dolosa.
Ficou proibido de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas desde essa data, mas isso não o impediu de continuar a patrocinar processos em tribunal.
Segundo apurou o CM, terá estado presente em alguns actos processuais já depois de ter sido declarado contumaz, tendo optado posteriormente por substabelecer noutros colegas de profissão sempre que era necessário diligenciar.
Quando se apercebeu da situação, Jaime Pinto, também advogado, denunciou o caso à OA. "Preocupou-me ver uma pessoa na profissão em situação de contumácia, o que pode prejudicar os seus clientes e beliscar a honorabilidade dos advogados", disse ontem o jurista.
A queixa arrastou-se nas gavetas do Conselho de Deontologia de Lisboa da OA por mais de três anos e acabou por ser arquivada, após prescrição do prazo. Inconformado, Jaime Pinto voltou a expor o caso ao novo bastonário e o processo disciplinar foi remetido ao Conselho Superior da Ordem, com um recurso associado.
O CM pediu esclarecimentos mais do que uma vez à OA e interpelou directamente o bastonário Marinho Pinto, mas não obteve quaisquer respostas. A única informação disponibilizada dá conta de que o processo se encontra "no gabinete do bastonário".
Entretanto, o advogado que detectou a irregularidade requereu ao Tribunal de Aveiro que declare nulos os negócios jurídicos praticados por Luís C., o que pode fazer voltar à estaca zero os processos por ele defendidos.
Os contactos deixados por Luís C. nos vários documentos entregues em Tribunal dão a entender que o advogado não tem escritório aberto ao público. O CM tentou confrontá-lo com esta fuga à Justiça, mas o número de telefone disponibilizado corresponde a um centro de escritórios, onde possui apenas "uma avença social". Pelo que nos explicou a responsável, o advogado apenas recebe correspondência naquele local. Já o contacto telefónico inscrito na Ordem dos Advogados nem sequer existe. Uma mensagem da Portugal Telecom informa que aquele número não está atribuído. Mesmo assim, Luís C. continua a dirigir--se ao Tribunal. Em Setembro, por exemplo, endereçou um requerimento ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa, renunciando à defesa de um processo.
O Conselho Superior da Ordem dos Advogados diz que o orçamento elaborado por Marinho Pinto para 2009, que entre outras coisas prevê um corte nas despesas em 2,8 milhões de euros e o despedimento colectivo de funcionários, "viola os princípios de rigor e transparência".
Em causa está o facto de as contas deste órgão jurisdicional superior e autónomo, presidido por José António Barreiros, estarem inseridas no capítulo orçamental relativo aos órgãos bastonário e conselho-geral, lê-se num parecer ontem publicado.
O orçamento de 2009, divulgado em primeira mão pelo CM, está a gerar muita polémica na Ordem, principalmente nos conselhos distritais, que são acusados de gastar muito. O CM sabe que há mesmo dirigentes da Ordem dos Advogados a ponderarem a demissão. (...)

O Tribunal Judicial de Aveiro emitiu novos mandados de detenção em nome de Luís C. de Sousa no início do mês de Outubro. Os documentos seguiram para as autoridades policiais e até ontem não tinham surtido efeitos.

É a falência no seu melhor...

A questão do cabide... e da transparência

Estou no Brasil, para participar na XX Conferência Nacional de Advogados e leio isto no «Correio da Manhã»:

«A Ordem dos Advogados (OA) decidiu constituir-se assistente num processo de alegada tortura por parte de inspectores da PJ, os quais começam amanhã a ser julgados na Boa-Hora, Lisboa, no qual a vítima é defendida pelo vice-presidente de Marinho Pinto e pela filha do próprio bastonário, Bárbara Pinto.

Artur Marques, o conhecido advogado de Fátima Felgueiras, foi o mandatário escolhido por Marinho Pinto para representar a Ordem neste processo, onde vai estar ao lado dos advogados da vítima, ou seja, Bárbara Marinho Pinto – filha do actual bastonário e que trabalha no escritório de Rogério Alves – e Jerónimo Martins, vice-presidente do Conselho Geral da OA .

Para o ex-bastonário António Pires de Lima esta situação é "lamentável sob o ponto de vista ético". "Poderá não haver incompatibilidade legal, mas há incompatibilidade de ordem moral", disse ao CM Pires de Lima, considerando que o caso é susceptível de motivar suspeitas. Artur Marques, o advogado que irá representar a OA no julgamento de três inspectores da PJ acusados de tortura sobre um funcionário da CP, suspeito de furto, em Sintra, considera não existir qualquer incompatibilidade.

O CM tentou contactar Marinho Pinto, que se encontra fora do País, e Jerónimo Martins, mas não foi possível até ao fecho da edição. Alves da Cunha, Diamantino dos Santos e Tavares de Almeida – que integrou a investigação do caso Maddie – são os três inspectores acusados de tortura sobre um ferroviário de Sintra, em 2000, e começam a ser julgados amanhã, em Lisboa».

Também tenho um filho que é advogado e dou-lhe todo o meu apoio. Não há nisso nenhuma incompatibilidade e é mesmo uma obrigação.
O problema é outro e deve ser esclarecido.
Os nossos colegas vão actuar pró-bono ou no quadro do apoio judiciário, nomeadamente no que se refere a valores de honorários, sejam eles pagos pela Ordem ou pelo Estado?
Se assim for também não vejo que haja algum problema. Se não for, parece-me que a questão deve ser esclarecida, com toda a transparência.

Miguel Reis

A verdade e os enganos

Não consta que alguma vez a senhora Dona Branca tenha falhado um compromisso com algum dos seus depositantes antes da ida do ministro Ernâni Lopes à televisão.

A velha senhora actuava no mercado tomando o dinheiro de uns por um juro e emprestando-o a outros, com adequada prudência, por outro.

Jogava com as mesmas habilidades e os mesmos truques de décalage temporal com que jogam os banqueiros e nunca teria chegado à falência se não aparecesse o poder a dizer que ela não merecia confiança.

Para o bem e para o mal, o tempo tem uma influência milagrosa nas operações financeiras.

Por ele passam tanto a verdade como a mentira, que podem ser uma e a mesma coisa.

Infelizmente, passam pelo tempo, também, as leis e as suas interpretações, sendo inevitável que, nalguns quadros, só a História consiga trazer à tona a verdade que a manipulação matou sacrificando gerações.

Para além do tempo, há um outro valor inestimável em matéria de negócios financeiros, que é o da confiança.

Podemos e devemos ter confiança mesmo em quem nos engana, porque perder a confiança pode significar perder tudo.

Se perdermos a nossa, perdê-la-ão também os outros e com isso perderemos todos.

Irresistivel...

Não resisto à tentação de citar-reproduzir João Paulo Guerra, sobre o capitalismo-ml

Na América, o governo federal está a intervir em sucessivos gigantes bancários, numa modalidade mitigada de “nacionalização” como a que foi decidida e ensaiada em Portugal em 1974 contra a “sabotagem económica”. Em 1974, perante os acontecimentos em Portugal, a América puxou logo de todo o arsenal da guerra-fria receitado para usar a quente: esquadra da NATO a pairar ao largo da costa, mobilização dos aliados, boicote económico e chantagem financeira, visitas do general Vernon Walters e nomeação do embaixador Frank Carlucci, manipulação de partidos, de sindicatos e da opinião pública, campanha de propaganda delirante, redes terroristas e separatistas clandestinas, etc. Valia tudo. Mas, afinal, a intervenção do Estado na economia não morde. Muito pelo contrário. O que é verdadeiramente grotesco é que o capitalismo mais selvagem, apesar de desconfiado, está a suspirar de alívio. Medidas de inspiração socialista – que apenas socialistas excêntricos como o coronel Hugo Chavez ousam hoje tomar apesar da ameaça de represálias – estão a segurar o capitalismo pelos cabelos para evitar o descalabro iminente. O Fundo Monetário Internacional apressou-se a aplaudir a iniciativa. Quem poderia prever um FMI-ml? Mas não é que o mundo esteja de pernas para o ar: é o sistema que está de pantanas. A especulação tomou o freio nos dentes. O capitalismo ficou com a “bolha”. Wall Street está ao nível da Dona Branca. Perante “a catástrofe iminente” quais “os meios de a conjurar”, perguntaria Vladimir Ilitch Lenine? E o velho Karl Marx responderia: “obviamente, nacionaliza-se”.

Homenagem à Srª Dona Branca...

Dona Branca dos Santos (1902-1992) merece uma especialíssima homenagem nestes tempos de crise financeira.

Socorro-me da Wikipedia para sintetizar o essencial da história dessa mártir. Na infância, que ocorreu nos últimos anos da monarquia, aprendeu a conhecer a pobreza, que se agravou na segunda década do seculo XX, com a 1ª Grande Guerra.
Maria Branca dos Santos, nasceu numa família humilde e bastante pobre.
Recebe formação escolar muito básica (sendo praticamente analfabeta mas com grande capacidade de raciocínio matemático) e forte apetência para os negócios.
Desde cedo se iniciou como banqueira: guardava o dinheiro da venda das varinas ao longo do dia recebendo ao anoitecer uma pequena "compensação" pelo "depósito". Conhecida como pessoa honesta, ganhou um carisma que a tornou popular junto de outras classes de comerciantes, especialmente de ambulantes.
No decorrer dos anos 50, desenvolveu uma actividade bancária clandestina. Estrategicamente começou a atribuir juros a quem lhe confiasse as suas economias. Quanto mais elevada fosse a importância, mais alta era a taxa de juro remuneratória.
Quem lhe entregasse as suas economias, recebia, no fim do período convencionado, o valor do depósito acrescido de 10%, chegando essa taxa a ser a taxa mensal.

Como está explicado na Wikipedia, a metodologia resultava com o aparecimento diário de novas pessoas e operava do seguinte modo:
- ontem pessoa 'X' depositou 20 contos. - hoje a pessoa 'Y' depositou 20 contos (2 contos iriam para pessoa 'X' - que ficava logo já com os juro mensal). E assim sucessivamente uma vez que o cliente de ontem recebia os juros do(s) cliente(s) do dia seguinte. Uma vez que tanto o cliente 'X' bem como o cliente 'Y' não procediam o levantamento da totalidade do depósito facilmente se gerava um fundo sustentável e seria aumentando significativamente se invés do levantamento os clientes voltariam a depositar. O empréstimo que concedia era rigorosamente estudado e com juros elevados que chegavam até metade do empréstimo.
Reporta a Wikipedia que ao longo de décadas sempre funcionou este esquema, pois semanalmente apareciam dezenas de cliente novos vindos de todo o país.

Isto obrigou à criação de novos escritórios espalhados por Lisboa e por todo o país visto que começaram a ser notórias as filas à porta do seu escritório de Alvalade.

Para isso contou com a colaboração de familiares e amigos íntimos que eram aliciados e estimulados pela entrada de quantias exorbitantes de dinheiro vivo.

A Março de 1983, o semanário "Tal & Qual" divulgou a actividade e os métodos de Dona Branca, que passou a ser notícia na imprensa internacional.
D. Branca conseguiu em muito pouco tempo quadriplicar o seu poderio económico. Centenas de pessoas dirigiam-se para aos seus escritórios para obterem retribuições do seu capital com juros de 10 % ao mês (120% ao ano) que fazia concorrência aos juros oficiais da banca, que rondavam os 30 % ao ano.
A corrida aos depósitos na banca oficial para a entrega dos fundos à "Banqueira do Povo" fez recear pela bancarrota. O Ministro das Finanças de então, Ernâni Lopes, estratégicamente, foi à televisão avisar os portugueses os portugueses, dizendo-lhes que a actividade de Dona Branca era ilegal.

O resultado foi o mesmo que ocorreria se um ministro das Finanças qualquer fosse à televisão informar que os depositantes de determinado banco corriam o risco de perder os seus fundos.

Os depositantes acorreram aos escritórios de Dona Branca para reaver o seu dinheiro, gerando-se uma confusão incontrolável.

Noticiaram os jornais que a confusão permitiu que cooperadores oportunistas tenham retirados sacos e sacos de dinheiro dos escritórios da idosa senhora. Quando a polícia acorreu à sua residência ainda conseguiu, apesar disso, recuperar 60 mil contos em dinheiro vivo e cheques no valor de 90 mil contos.

Aqui se iniciou um longo processo judicial.

A velha senhora, como garantia dos depósitos feitos nos seus escritórios, emitiu milhares de cheques a favor dos seus clientes, sendo centenas deles devolvidos por falta de provisão.
Em 8 de Outubro de 1984 foi presa preventivamente e internada na Cadeia das Mónicas, em Lisboa.
Foi acusada, com mais 68 arguidos, por crimes de associação criminosa, emissão de cheques sem cobertura, burla agravada, falsificação e abuso de confiança.

O julgamento realizou-se em 1988 no Tribunal da Boa-Hora e durou mais de 1 ano. A final, Dona Branca dos Santos foi condenada numa pena de prisão de 10 anos, pelo crime de burla agravada.
A Justiça condoeu-se do seu estado de saude e da sua idade avançada e reduziu-lhe a pena, devolvendo-a à liberdade, pouco tempo depois da condenação. Acabou os seus dias num lar, onde morreu cega e ironicamente na miséria. Foi a enterrar ao Alto de São João acompanhada de apenas 5 pessoas.

Uma anjinha... comparada com os gabirus que geraram a crise dos tempos que correm.

Que sociedade tão feia....

Às vezes tenho nojo da sociedade em que vivo e das pessoas que nela têm especial notoriedade. Encaixo-me no sofá ou levanto-me e abro os braços, com uma atitude de conformação ou de revolta, conforme os casos.
A televisão está cheia de atrasados mensais, de gente feia, de gente horrível.

Há programas que seriam - literalmente - pornográficos, se não constituissem excelentes documentos para a história do nosso subdesenvolvimento.

O debate sobre o divórcio, ocorrido hoje na RTP1, é um fantástico exemplar.

Há muito tempo que não via coisa tão horrorosa.

De arrepiar os cabelos...

Até no guião...

«Divórcio! O que muda com a nova lei…O fim da culpa…O frente-a-frente entre os que concordam e os que discordam! O veto político do Presidente. A fractura ideológica. Divórcio sem culpa, no regresso do Prós e Contras à Casa do Artista, segunda-feira à noite na RTP. »

Vale a pena rever...

A justiçazinha

Telegrama da Agência Lusa:

Lisboa, 02 (Lusa) - O ex-dirigente socialista Paulo Pedroso ganhou a acção interposta contra o Estado por prisão ilegal no processo da Casa Pia, anunciou hoje o seu advogado, Celso Cruzeiro.
Na sentença, de que Celso Cruzeiro e Paulo Pedroso tiveram hoje conhecimento, o juiz considera que a detenção do ex-dirigente socialista foi um "erro grosseiro".
"A fundamentação do acórdão de condenação do Estado é baseada no preceito que indica que o Estado através do seu agente, o juiz, cometeu um erro grosseiro, uma negligência grave na decisão que aplicou a prisão preventiva a Paulo Pedroso", adiantou Celso Cruzeiro.
O advogado salientou que embora tarde, esta decisão envolve o "reconhecimento explícito e inequívoco de que foi cometido um erro grave".
Na sentença, de mais de 100 páginas, o juiz atribuiu uma indemnização de cerca de 100 mil euros por danos morais, "bastante aquém" dos 600 mil euros pedidos na acção contra o Estado.
"Não posso dizer com rigor a quantia pois abrange verbas de natureza diferente. Nos danos patrimoniais, antigos danos morais, a verba é de 100 mil euros porque é uma verba fixa que não depende de operações de aritmética", contou, referindo que ficam "aquém dos 600 mil euros pedidos".
Celso Cruzeiro frisou que "esta decisão quer dizer que o agente jurisdicional do Estado que naquele momento avaliou o contexto e aplicou a prisão preventiva [Rui Teixeira] não actuou apenas com negligência mas com grave negligência e com grosseira violação do dever de cuidar".
Questionado sobre se vai recorrer da decisão, Celso Cruzeiro referiu que vai agora estudar com maior rigor a sentença e depois tomará uma decisão.
No início do julgamento, a 07 de Janeiro, Paulo Pedroso atribuíra a "um imperativo ético" a decisão de colocar uma acção cível contra o Estado português por prisão ilegal no processo Casa Pia.
Na altura, o ex-deputado socialista e ministro do Trabalho e da Segurança Social de António Guterres sublinhara que o seu "sofrimento é irreparável", mas que "a justiça deve ser responsabilizada pelos erros que cometeu".
Paulo Pedroso ficou em prisão preventiva depois de ter sido ouvido pelo juiz de instrução Rui Teixeira, no dia 21 de Maio de 2003, no âmbito do processo Casa Pia, acusado de crimes de abuso sexual de menores por quatro jovens.
Nesse dia, o juiz Rui Teixeira tinha ido à Assembleia da República pedir o levantamento da imunidade parlamentar do então deputado socialista e notificá-lo para prestar declarações.
Paulo Pedroso foi libertado quatro meses e meio depois, a 08 de Outubro, por decisão do Tribunal da Relação, e foi recebido de forma apoteótica pelo PS no Parlamento.
Nesse mesmo ano, em Dezembro, o MP acusou formalmente o ex-deputado socialista de 23 crimes de abuso sexual, mas em Maio de 2004, a juíza de instrução criminal então com o processo decidiu não levar Paulo Pedroso a julgamento.
Ano e meio depois, em Novembro de 2005, e depois de um recurso do Ministério Público, o Tribunal da Relação viria a confirmar a decisão da juíza.

É um passo em frente, com algo de inovador, no plano da humildade que anda fugida da justiça.

A nossa justiça é uma miséria, até nisto.

Este homem foi completamente destruido, em termos que tornam absolutamente impossível a recuperação da sua imagem. Era o número 2 do principal partido da oposição. E pretende-se ressarcir o resultado do erro grosseiro de que foi vítimas com uma indemnização de 100.000 euros, poucos dias depois de, por erros menores, a PT ter sido condenada, pela autoridade da concorrência a pagar uma coima de

Lê-se na noticia publicada pela TSF:

«A Portugal Telecom foi multada pela Autoridade da Concorrência em mais de dois milhões de euros por abuso de posição dominante no âmbito de um processo de contra-ordenação.
A Autoridade da Concorrência considerou ter existido «abuso de posição dominante» da operadora nos «mercados grossistas de aluguer de circuitos».
Em causa estão os descontos do tarifário de aluguer de circuitos que a PT praticou ao longo de um ano, entre Março de 2003 e o mesmo mês de 2004.
O regulador entendeu que à data dos factos a PT era, na prática, o único fornecedor daqueles serviços com uma quota de mercado superior a 86 por cento.»

Que valores são estes? Ou que desvalores?

O Estado é menos responsável do que a Portugal Telecom? A destruição de uma pessoa vale menos do que a cobrança de uns cêntimos a mais ou a menos por consumidor?

Um jogo de vinganças

Escreve hoje o Diário de Notícias em editorial:

«Os factos são estes: Paulo Pedroso esteve formalmente acusado (Dezembro de 2003) pelo Ministério Público da prática de 23 crimes de abuso sexual, no âmbito do processo Casa Pia.

Antes, havia estado quatro meses e meio em prisão preventiva, entre 21 de Maio e 8 de Outubro de 2003. Em Maio de 2004 a juíza de instrução que tinha o processo decidiu não haver indícios suficientes para levar Paulo Pedroso a julgamento. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal da Relação em Novembro de 2005.

Já este ano o DIAP de Lisboa, por seu lado, decidiu arquivar a queixa de Paulo Pedroso contra os seis jovens cujos testemunhos tinham estado na base da detenção e acusação do ex-dirigente do PS.

A notícia de ontem segundo a qual terá sido cometido um erro grosseiro na detenção de Pedroso é coerente com esta sequência de decisões subjectivas, mas que todos os juízes, em alturas diversas, com certeza tomaram em consciência e com responsabilidade. Infelizmente, e apesar disso, este dramático processo é cada vez mais uma questão de fé entre aqueles que como Marinho Pinto, bastonários da Ordem dos Advogados, pensam que se tentou "decapitar a direcção do PS" e os muitos cidadãos que se interrogam sobre as razões que terão levado a que as violações às crianças da Casa Pia, incontestáveis e incontestadas, não tenham sido suficientes para um processo transparente, rápido e certeiro.

Nos Açores, num processo de contornos semelhantes mas envolvendo anónimos cidadãos, tudo aconteceu depressa, sem erros e com decisões acima de qualquer suspeita.

O processo Casa Pia há-de seguir o seu curso e daqui a uns anos a história projectará sobre ele a devida luz e classificará devidamente estas decisões que agora são "boas" e "más" consoante agradam ou não aos envolvidos.

Neste caso concreto há ainda duas reflexões, e uma pergunta, a fazer. A primeira das reflexões é a de que o cidadão Paulo Pedroso tem direito ao seu bom nome e a lutar por aquilo que considera ser a reposição da verdade.

A segunda é a de que não foi a prisão preventiva, que agora passa por ter sido um erro grosseiro, que lançou o anátema sobre Paulo Pedroso - esse adveio das acusações e dos depoimentos que o juiz de instrução se viu obrigado a trabalhar.

E a pergunta, que percorreu todo o dia de ontem, é esta: deve o Estado recorrer? - e é uma pergunta espantosa.

Por que razão o Estado, cuja tradição é recorrer de tudo, desde a tragédia do Aquaparque à verba devida à família da criança que caiu num esgoto aberto no Seixal, não iria recorrer desta vez?

Não seria difícil imaginar o que as pessoas que em Portugal viveram intensamente este caso, e não foi apenas uma, foram milhões, eventualmente pensariam.»

Não faço, propositadamente, comentários. É a comunicação social que temos, sem a mínima condição para a percepção da fenomenologia da justiça.

Ressalvado um ou outro jornalista, a generalidade não percebe népia do que se passa nos tribunais, escrevendo ao sabor da corrente e aproveitando o espaço que tem (num sistema de comunicação que é completamente fechado) para saldar os ódios dos próprios pequenos príncipes.

Sei do que falo, porque fiz toda a carreira, de estagiário a director de um diário. Mas fico triste quando constato que o jornalismo em Portugal, no século XXI, é isto: uma peça adicinal num jogo de vinganças.

Resposta do Conselho Distrital de Lisboa

Começam a chegar as respostas a Marinho Pinto.

Aqui fica um texto bem escrito do Presidente do Conselho Distrital de Lisboa.

Responde a muito pouco... O que Marinho Pinto denunciou continua, no essencial, por ser esclarecido.

CARTA ABERTA AO DR. ANTÓNIO MARINHO E PINTO Menos palavras e mais actosMenos palavras (negativas) e mais actos (construtivos)

Acho piada a quem se assume como “provocador” e até tenho simpatia por “uma boa zaragata”. Intelectual, leia-se também. Desconfio, porém, sempre, de quem se arvora como “puro ou puritano” ou de quem, de si, diz “não tenho vícios”. Aliás, só os outros é que têm vícios, está bem de ver. E todos os outros é que estão errados. Claro! Há, porém, vícios que são mais graves do que fumar ou beber. Recordo aqui só palavras escritas, no passado e sobre um político português, que me ocorreram citar a propósito de vícios que se têm ou não se têm: “…é arrogante, pesporrento e malcriado (…) em minha opinião (…) nunca foi um verdadeiro democrata. Ou melhor é muito democrata se for ele a mandar. Quando não, acaba-se imediatamente a democracia. À sua volta não tem amigos, e ele sabe-o; tem pessoas que não pensam pela própria cabeça e que apenas fazem o que ele manda e quando ele manda. Só é amigo de quem lhe obedece. Quem ousa ter ideias próprias é triturado sem quaisquer contemplações.” Sem mais comentários.
Vem isto a talhe de foice sobre a carta de V. Exa. desta semana, mas também a propósito, ou a despropósito, do que li no Expresso em duas semanas seguidas, do que li na Lex do Jornal de Negócios, no Sol e do que ouvi nas televisões dito pelo Dr. António Marinho Pinto e, pelo menos até hoje, não desmentido. Continua a “desinformação”, a “manipulação” e a “vitimização” (a verdade é que os Conselhos Distritais e as Delegações não só não são ouvidos, como as muitas propostas que apresentam – até por escrito, em actas e divulgadas no site da própria Ordem dos Advogados - não são acolhidas); continuam “as críticas aos magistrados” e, para quem diz que “não faz ataques pessoais”, a eterna fixação num anterior Bastonário (será, afinal, algo pessoal?) que agora acusa de “propagandear os ideais do Hitler e do Mussolini”. O ataque ad hominem no seu melhor! Nem uma palavra válida sobre a Ordem, nem uma palavra séria sobre os reais problemas da advocacia. Um deserto de ideias, um vácuo de soluções.
Não. Engano-me. Agora a batalha é, para além de, “em bom português, bater nos juízes”, eleger os juízes. Como se a eleição fosse, qual varinha de condão, a solução do que quer que fosse. Aliás, a ver pela imagem da degradação da vida política, e até do estado actual da Ordem, parece que a eleição nada garante senão a conjuntural “vontade da maioria” o que nem sempre é sinónimo da prossecução da “vontade geral” e do bem comum. Mas isso é análise demasiado fina.
E, para além de outra fixação – as “grandes fortunas dos escritórios de advogados mais influentes”, a eterna obsessão de colocar “um travão na entrada na profissão”, sem que alguma vez se percebesse como e com que justos critérios. Numerus clausus? Aumento do período de estágio? Exigência de mestrado ou de doutoramento? Maior rigor e exigência na avaliação? À entrada? À saída? Durante o tirocínio? Com uma forte componente deontológica? Ou processual? Apenas prática? Ou também teórica? Nada disso é aventado ou avançado, ainda que como proposta de discussão. Mais uma vez o vazio de ideias, para quem repete vezes sem conta “eu discuto ideias”.
Senhor Dr. António Marinho e Pinto, já não sou tão jovem quanto gostaria de ser, mas também não tão velho quanto me sinto, às vezes, a ver tanta tinta e tão pouco sumo. Aliás, a tinta com o amargo sumo de limão faz a escrita invisível. Tenho pouco mais de quatro décadas de vida e quase duas décadas de trabalho, e nunca vi a advocacia a passar tantas dificuldades, os advogados a serem tão vilipendiados e a justiça a ser tão desprestigiada. Sem qualquer rumo, sem qualquer vantagem, sem enfim, ver caminho que valha a pena trilhar. Vossa Excelência diz “tenho saudades de ser jornalista”. Eu digo, porém, face ao que leio e ao que ouço, que nunca deixou, infelizmente, de o ser. Não que tenha algo contra os jornalistas. Mas porque amo a Advocacia, respeito muito a nossa Ordem e não as queria ver abastardadas e confundidas com análises superficiais que também não são dignas de um jornalista.
Nós, advogados, não aceitamos generalizações abusivas, acusações torpes de “vigarices” e, muito menos, que um Bastonário diga que “há julgamentos da Relação que são uma farsa: os advogados limitam-se a pedir justiça”. Todos? A maior parte? Só alguns? V. Exa., a acreditar no Expresso, fez esta afirmação. Terá com certeza prova ou, melhor, provas do que diz. Pode esclarecer-nos, a todos, sobre o que fez? Participou desses Colegas supostos advogados que “se limitaram a pedir justiça”?
Já foi fazer, V.Exa, na qualidade de Bastonário, alguma visita aos Tribunais Superiores para dizer, e comprovar, o que diz? Ou para prevenir tais comportamentos ou omissões? Há alguma “instrução genérica” ou “formação específica” para que se evite ou previna, de futuro, tal real ou afirmado problema e se reaja em conformidade quando tal acontece? Não, pois não? Palavras, só palavras… vãs e inócuas.
Então se me permite uma sugestão, e falo aqui também na qualidade de advogado livre, até porque como Presidente do Conselho Distrital de Lisboa tal não me é permitido fazer perante o órgão próprio, o Conselho Geral, do qual estamos afastados: menos palavras e mais acções! Ou, melhor, menos palavras negativas e mais actos construtivos! Em que todos sejamos parte da solução e não o problema.
Há seis meses que V. Exa. tomou o leme e há seis meses que continuamos à espera de que haja mudança no Estatuto da Ordem dos Advogados para que os candidatos a advogados não possam entrar com uma licenciatura feita à pressa de três ou quatro anos, degradando assim e ainda mais a massa humana que compõe a nossa profissão e menorizando os advogados, designadamente em comparação com as novas regras de acesso à profissão dos magistrados e juízes, essas sim recentemente alteradas.
Apoio judiciário? Tudo ficou na mesma! Ou melhor, pior. Grande vitória!!! Custas e multas judiciais? São, em alguns casos, mais pesadas e, noutros, admitem mais arbítrio! O silêncio cúmplice. Menos recursos! Nem uma palavra, nem uma queixa, nem uma proposta alternativa. Execuções paradas ou a arrastar-se penosamente? Nem uma só proposta, nem um só acto.
Não nos esqueçamos que pela primeira vez temos um Bastonário a tempo inteiro. E isso é bom! Remunerado por valores similares ou até superiores às reformas que se põem em causa para quem descontou numa vida de trabalho árduo e de responsabilidade. E isso só por si não seria mau. Mas a demagogia vale tudo.
Quais são, pois, Senhor Bastonário, as prioridades?
Quais as linhas de acção?
Qual o estilo?
Continuar a dizer mal de tudo e de todos? Destruir o pouco de bom que há? Acabar com os Conselhos Distritais e criar 39 super Delegações? Descredibilizar os profissionais da justiça? Juízes, magistrados e advogados que são todos, e só, na sua tese solitária, os únicos responsáveis pelo estado da Justiça (não os Governos, claro! – que é bom estar de mão dada com o poder). Criar recorrentemente “uma boa polémica”? Hostilizar gratuita e indiscriminadamente os juízes, os magistrados, os advogados e os advogados estagiários. Gerar sound bytes? Para aparecer e ser ouvido. Para quê? Com que estratégia? Com que rumo? Com que finalidades?
Os advogados depositaram as suas esperanças de mudança nas últimas eleições. E fizeram-no votando para os vários órgãos da Ordem e não apenas para o Bastonário. Não há uma legitimidade democrática. Há várias legitimidades. Mas o que é que V.Exa mudou até agora? O que é que quer mudar entretanto? E com quem? O que é que vai mudar para o futuro? O discurso agressivo? Ou as condições concretas do exercício da advocacia? As expressões contundentes? Ou a administração concreta da justiça? As generalidades ou os problemas concretos?
Esta semana fomos, todos, brindados com mais dúzia e meia de atoardas! Algumas mentiras graves e outras demonstrativas ou de uma ignorância ou de uma má-fé atrozes.
Outros responderão também às mentiras e insinuações e, da nossa parte, no futuro, nada mais diremos sobre este triste espectáculo. Mas há algo que não podemos deixar de vos transmitir, até em defesa da honra e da dignidade.
Nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa é remunerado pelo exercício das suas funções. Todos nós desempenhamos os nossos cargos gratuita e empenhadamente. Nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa sequer cobra os quilómetros que faz para estar presente nas reuniões plenárias. Nem eu, nunca, cobrei um quilómetro à nossa Ordem e já fiz milhares. E nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa tem ou teve também, e usa ou usou, cartão de crédito da Ordem.
É isto que V.Exa faz? É assim que os membros do Conselho Geral agem?
Mais, falta à verdade o Dr. António Marinho Pinto quando diz que o Conselho Distrital de Lisboa não fez propostas. Basta ler atentamente as oito actas do plenário do Conselho Distrital de Lisboa do presente triénio para o perceber.
Falta também à verdade o Dr. António Marinho Pinto quando diz que os Conselhos Distritais praticamente só fazem formação! E ao dizer que ainda há créditos para efeitos de avaliação, sistema que já foi abolido no triénio anterior!!! Basta ler por exemplo os relatórios de actividades do Conselho Distrital de Lisboa.
E falta finalmente à verdade quando diz que não reagi no triénio passado à actual regulamentação do apoio judiciário. Basta ler o texto que publiquei e que corresponde à posição que tomei então em 2007. Mas isso dá muito trabalho! Ou talvez não interesse…
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral as actividades de combate à procuradoria ilícita que os Conselhos Distritais prosseguem.
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral o intenso e difícil trabalho administrativo com o apoio judiciário e as inscrições dos advogados e dos advogados estagiários que os Conselhos Distritais executam.
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral o acompanhamento a buscas e outras diligências judiciais a escritórios de advogados, muitas dezenas; os pareceres, mais de uma centena; as respostas aos pedidos de dispensa e de quebra de sigilo, muitas centenas; a elaboração de ofícios, muitas dezenas de milhares; as nomeações e as vicissitudes do apoio judiciário, cerca de uma centena de milhar, isto entre muitas outras actividades, que os Conselhos Distritais asseguram.
Tanta ignorância assusta! Mas mais do que isso envergonha…
Quem assegura as dispensas de sigilo e a protecção do segredo em primeira instância? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem assegura a organização e o funcionamento do apoio judiciário aos cidadãos? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem assegura na prática a instrução de centenas de processos de combate à procuradoria ilícita? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem é que assegura o funcionamento do Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativas da Ordem dos Advogados? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! É o Conselho Distrital de Lisboa – um dos que só faz formação!!!
As mentiras e as insinuações são descaradas e a má-fé é evidente. Ficam com quem as profere. E só envergonham quem as divulga. Ficamos agora todos à espera das concretizações…
Palavras ou acções? Más palavras ou boas acções? Ficamos, todos à espera. Mas não calados, nem quietos, porque todos temos a nossa quota parte nas responsabilidades de mudar ou fazer mudar o que está mal, mesmo dentro de “casa”. Só que para isso não é preciso andar sempre a dizer mal. A fazer demagogia. A ofender. E, pior, a mentir. A destruir pessoas, profissões e instituições. É preciso fazer e fazer bem. É necessário um espírito construtivo e aberto em que a cooperação seja efectiva e transparente. Deixemo-nos pois de “ditos”, de queixas, queixinhas e queixumes e passemos a “actos”, propostas e soluções concretas. Em que todos somos parte da solução. E em que não haja “bons” e “maus”, “puros” e “impuros”. Talvez fosse um bom começo. Até para que não se chegue a um triste fim.

Carlos Pinto de Abreu

Sobre o poder disciplinar

A questão do poder disciplinar sobre os advogados voltou à ordem do dia.

Lamentavelmente, a grande preocupação não tem a ver com as más práticas, mas com o direito de opinião.

Factos são factos. Mas a opinião é livre - deve ser livre.

O Estatuto da Ordem dos Advogados tem, a propósito, uma série de normas completamente inadequadas à Constituição, que deveriam ser revogadas pura e simplesmente, porque a liberdade de expressão dever ter como únicos limites os que decorrem dos princípios gerais de direito criminal.

Isso é válido tanto para os juizes como para os advogados.

Outra coisa são as más práticas - tanto na justiça como na advocacia.

E essas não podem ser julgadas com independência pelos próprios membros da profissões. Deveriam sê-lo por reguladores independentes, a quem os consumidores se pudessem queixar.

E a liberdade de opinião?

Interessante esta peça da SIC, que leio no Brasil:

«O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou esta quarta-feira (16/7) "inqualificáveis" as recentes afirmações feitas sobre os juízes, por parte de quem - disse - não tem cultura para desempenhar certos cargos. As críticas de Noronha do Nascimento foram feitas na tomada de posse do novo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. O presidente do Supremo nunca se referiu directamente a Marinho Pinto, mas a críticas tiveram implicitamente como destinatário o bastonário dos advogados - que não aplaudiu o discurso e saiu da sala sem comentar.
"Os últimos tempos têm assistido a afirmações inqualificáveis acerca dos juízes portugueses provindas de quem, afinal, está demonstrando uma evidente falta de cultura que se suporia existir em quem é investido ou eleito em determinados cargos", disse Noronha do Nascimento, ao discursar na cerimónia de posse do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Vaz das Neves.

Criticando a alegada "falta de cultura" de tais responsáveis, Noronha do Nascimento afirmou que "cultura, na senda da velha tradição francesa, é aquilo que fica depois de se ter esquecido o que se aprendeu".

"Um provérbio popular muito antigo diz que 'tudo o que é demais é moléstia', o que quer dizer que quando a moléstia se instala ela tem que ser debelada com firmeza por um aparelho imunitário são, sob pena de potenciar a decomposição do paciente", acrescentou o presidente do STJ.

"Moléstias destas sejam tudo menos nossas (a quem se pretende atingir) e mais daqueles que, talvez por engano, escolheram quem os representasse e dá da classe, afinal, a fotografia distorcida que nós próprios, juízes, não reconhecemos", referiu. Noronha do Nascimento disse que se está a tentar passar uma imagem "distorcida" dos magistrados judiciais, num aparente comentário a recentes críticas do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, que disse que "muitos magistrados, principalmente juízes, agem como se fossem divindades" e "actuam como donos dos tribunais", locais em que "os cidadãos são tratados como servos e os advogados como súbditos".

Face ao que chamou de "animosidade surda de muitas classes profissionais", Noronha do Nascimento alertou para "a necessidade, cada vez maior, de se estruturar - em relação a profissões com peso social relevante - um órgão de gestão disciplinar com poderes sancionatórios efectivos".

Segundo o presidente do STJ, este órgão de gestão disciplinar deve ter "uma composição democrática abrangendo quer representantes profissionais, quer membros provindos da sociedade civil e de órgãos políticos de sufrágio directo".

A este propósito, alertou: "Enquanto isso não suceder, continuaremos envolvidos numa teia de compromissos corporativos que de vez em quando explode em manifestações bizarras e marginais como aquelas a que temos recentemente assistido".

Noronha do Nascimento reservou estas palavras para a parte final do discurso, que não foi aplaudido pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, que, instado pelos jornalistas a comentar a intervenção do presidente do STJ, não quis prestar declarações.»

Se o disparate fosse música...

Leio e não quero acreditar:

«A Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu abrir um processo de contra-ordenação contra a RTP e uma empresa farmacêutica, a Generis, acusando as duas empresas de violarem o Código da Publicidade no programa “As escolhas de Marcelo”, no qual participam Marcelo Rebelo de Sousa e, habitualmente, a jornalista Maria Flor Pedroso.Em causa está uma norma legal, que faz parte do decreto-lei do Código da Publicidade, na qual se estabelece que os telejornais e os programas de informação política não podem ser patrocinados. De acordo com a ERC, que hoje divulga esta deliberação na sua página na Internet, os serviços da entidade reguladora “identificaram a inserção de patrocínios” realizados pela Generis nos programas “As escolhas de Marcelo” transmitidos durante todo o período desta análise, entre 30 de Março passado até 6 de Julho, com excepção de uma das transmissões.» A noticia vem no Público...

Tenho a norma na memória mas vou confirmá-la...

Estão em causa a aplicação directa do nº 3 do artigo 14º da Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, que interdita o patrocínio dos serviços noticiosos e dos programas de actualidade informativa, e, outrossim o nº 3 do artigo 24º do Código da Publicidade.

Esta deliberação, que pode encontrar-se em http://www.erc.pt/index.php?op=downloads&enviar=enviar&lang=pt&id=561 é um erro grosseiro, que demonstra uma falta de sensibilidade e de rigor incríveis.

Considerar As Escolhas de Marcelo como um programa de informação ou de actualidade informativa é um suício para a ERC, a quem compete, em primeira linha, zelar pelo rigor e pela qualidade da informação.

Se o regulador não sabe o que é informação e confunde informação com opinião... é melhor fechar a loja.

O programa As Escolhas de Marcelo é, em sentido estrito, um programa de opinião ou, se quisermos ser mais rigorosos ( e prospectivos) uma programa de recreação política. Não é um programa de informação.

A deliberação da ERC é um completo disparate...

Será que uma prostituta não pode arrepender-se?

Diz o Diário de Noticias

«O conflito continua. As distritais da Ordem dos Advogados reagiram de forma crítica à carta do líder da OA. Além de defenderem os seus cursos, os representantes dos advogados lembram que Marinho Pinto já esteve envolvido neles.

As distritais da Ordem dos Advogados (OA) acusam o seu bastonário de atacar sem razão a formação de estagiários, quando o próprio Marinho Pinto foi durante anos patrono formador. Ao que o DN apurou, o líder dos advogados portugueses recebeu durante dois anos cerca de mil euros por mês por desempenhar esse cargo na Distrital de Coimbra.

Em resposta à carta que Marinho Pinto enviou aos advogados, onde apelidava a formação dos recém-licenciados de "cancro da ordem", o presidente da Distrital do Porto defendeu ao DN que os cursos a cargo das secções regionais acompanharam o aumento acentuado de juristas que todos os anos saem das universidades portuguesas e são fundamentais para manter a qualidade da advocacia.

Mas Guilherme Figueiredo não se ficou por aqui e fez questão de lembrar que também Marinho Pinto já fez parte do sistema que agora critica.

"Há que recordar que o bastonário foi formador e numa altura em que se ganhava bastante mais do que se ganha hoje, que são 50 euros por aula. E nessa altura, não me recordo de ouvir Marinho Pinto criticar o sistema.

"O DN verificou junto de outra fonte bem colocada no interior da Ordem dos Advogados a veracidade da informação e recebeu a garantia que o Bastonário dos Advogados foi durante dois anos patrono formador no Conselho Distrital de Coimbra.

Nesse período, Marinho Pinto recebeu mil euros mensais correspondentes ao cargo.

O DN tentou obter esclarecimentos junto do Bastonário da OA, que esteve incontactável até ao fecho da edição.Por estas razões, o presidente da Distrital de Lisboa aconselha o bastonário a "ter menos palavras e mais actos".

No entanto, Carlos Pinto de Abreu reconheceu que ainda nem sequer leu a carta "por ter coisas mais importantes para fazer". Já Guilherme Figueiredo leu com atenção a mensagem de Marinho Pinto e aproveitou para desmentir algumas das informações do bastonário, nomeadamente a da existência de uma funcionária da distrital a ganhar 11 mil euros por mês. "Quando entrei em funções no princípio do ano, houve uma reclassificação de categorias no Porto, portanto ninguém ganha mais de metade daquilo que é apontado pelo bastonário, da mesma forma que só eu tenho acesso ao cartão de crédito da Ordem, que nem sequer uso", adiantou o líder da distrital portuense da OA.

O presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, Daniel Andrade, juntou a sua opinião à dos seus colegas de Lisboa e Porto e defendeu que o bastonário "deve explicar-se" após "imputações gravíssimas" a órgãos e titulares da Ordem.

"É bom que o senhor bastonário se explique", declarou Daniel Andrade, reeleito este ano para a liderança da OA em Coimbra, sem que declarasse então apoio a qualquer dos candidatos a bastonário.»

Lembra-me isto a história de uma prostituta que se ofendeu perante o que lhe disse uma ex-prostituta, dizendo que, no fim de contas eram iguais.

Eu acho que toda a gente ficou adormecida durante anos, sem se questionar sobre essa negociata da formação.

Só me apercebi de que havia alguma coisa errada quanto senti a necessidade, no meu escritório, de proibir os estagiários de aplicarem alguns asneiras aprendidas nas aulas da Ordem.

O importante não é que Marinho Pinto tenha sido formador. Talvez isso até o tenha ajudado a compreender a dimensão da negociata da formação.

O importante é o está no relatório, em termos de critica à situação. E importantíssimo é o esclarecimento das denúncias que ele faz.

Espero bem que lhe rebatam todos os documentos e que ele responda.

Isto não pode é ficar assim.