É urgente lançar um debate sério sobre os meios alternativos da justiça.

O que vem sendo dito não é honesto e os portugueses não merecem ser enganados de forma tão grosseira.

Importa afirmar, em primeiro lugar, que a política de promoção dos meios alternativos constitui, em si mesma, a mais acabada confissão da falência do actual sistema e da incapacidade política para o reformar.

O que se constata é que há vícios no funcionamento do sistema de justiça e não há a intenção de eliminar esses vícios de forma séria. Parece até haver a intenção de os agravar, como se poderosos interesses justificassem a criação de um novo mercado.

É evidente que se há trabalho a mais, só há uma solução para resolver tal problema: encontrar quem o realize.

Ora, o que acontece na justiça portuguesa é que, havendo trabalho a mais para os juizes, são eles próprios que defendem que o número de juizes não deve aumentar, o que constitui um absurdo. Os mesmos juizes apontam outros caminhos, como o da redução das possibilidades de recurso e a simplificação processual, todos eles adequados não a procurar uma justiça perfeita mas a aumentar o nível de discricionariedade e de incerteza.

O sistema está, realmente, podre. Jovens desembargadores e conselheiros que ainda não são velhos proferem decisões paradoxais, agarrados a interpretações simplificadoras dos processos.

Só um exemplo:

a) Estabilizou-se hoje o estúpido entendimento de que o objecto de um recurso tem que caber nas conclusões, que devem ser sintéticas, por natureza;

b) Se as conclusões forem longas, embora sejam a consequência lógica do que se alegou, com frequência os senhores juizes as mandam reduzir, como se tivessem preguiça de as ler;

c) Por mais brilhantes que sejam os argumentos e por mais lógico que seja o axioma de que as conclusões são consequência do que antes se alegou, com frequência os magistrados extraiem soluções jurídicas com absoluto contrasenso, como se lessem apenas as conclusões e nem passassem por cima do texto principal.

A má qualidade dos acórdãos tem vindo a crescer todos os anos, agravando o risco justiça. Mas ainda não atingimos uma situação que se possa qualificar de dramática, como a que teremos se se reduzirem as possibilidades de recurso.

Quando vivemos num tempo de propaganda dos direitos do consumidor, não se compreende que a qualidade da justiça não seja auditada de uma forma rigorosa, por entidades que não sejam dependentes dos subsídios ou de contratos negociados em função das cores dos olhos ou dos compadrios dos inquilinos dos palácios do poder.

Há coisas que são tão evidentes, que não resistem a nenhuma auditoria minimamente cuidadosa, como foi sobejamente demonstrado no mandato do bastonário José Miguel Júdice, com a publicitação de casos absolutamente arrepiantes.

Poderia ter-se optado por corrigir estes vícios e por tentar construir um sistema jurídico exigente e que oferecesse aos cidadãos garantias de qualidade.

É evidente que se tivéssemos uma justiça pública de qualidade - nomeadamente no plano da celeridade - não haveria mercado para os meios alternativos, para além dos niveis em que esses meios têm sido tradicionalmente usados.

É por demais evidente que a crise da justiça favorece os uso dos meios alternativos como meios prevalentes sobre a justiça pública.

Os primeiros interessados nesse modelo são, obviamente, os políticos.

Já hoje o Estado e as autarquias são os principais clientes das «justiças» alternativas, o que tem, à partida, dois tipos de vantagens para os políticos corruptos: o da gestão secreta dos conflitos, porque uma das marcas das decisões arbitrais é a do segredo, e o da contratação descricionária dos árbitros que melhor lhe convenham, em contraponto com a aleatoriedade da escolha dos juizes.

Depois, têm interesse na crise os privilegiados juristas que, por meios sempre obscuros, porque resultantes da inflência, conseguem ver os seus nomes inscritos nas listas de árbitros das mais variadas instituições.

A decisão dos grandes «litígios» sujeitos a arbitragem é hoje confiada a um reduzido número de juristas, sobretudo advogados, professores e juizes, que se movem nos corredores dos diversos poderes, cada eles comparável em sabedoria e bom senso com pelo menos cem pessoas igualmente capazes.

Com isto não digo mal da arbitragem, que recomendo há duas décadas aos meus clientes. Digo mal é da sua perversão e do tráfico de influências em que se encontra envolvida.

Parece óbvio que quem trabalha para o Estado (quem presta outros serviços ao Estado) não tem condições para ser árbitro num processo arbitral em que o Estado o nomeie ou em que intervenham colegas do seu escritório como advogados.

Outro vício da arbitragem é o dos circuitos fechados dos centros de arbitragem em cujas listas só conseque entrar quem tiver influência.

Essa influência reparte-se, depois, num outro plano que é o da partição do mercado pelos advogados das partes, naturalmente alinhados com os árbitros que cada parte escolhe.

No plano da «alta arbitragem» não tem qualquer relevância o valor - sem prejuizo do valor que possam ter os escolhidos, que o têm sempre. O que conta é a influência, ou para fazer parte das listas ou para ser escolhido nas arbitragens não institucionalizadas.

A crise da justiça tradicional permite, nesse plano, uma verdadeira fuga dos políticos à justiça por via da morte do juiz natural. E permite um secretismo total, como convém.

Jogam-se nessa área milhões de honorários: Mas joga-se, sobretudo, a influência que permite, pelas mesmas portas, a contratação de chorudas consultorias, também elas insindicáveis, porques secretas.

Depois é preciso criar junto da arraia miuda a ideia de que a crise é tão grande que justifica que os pequenos também tenham «outra saída» - a saída dos meios alternativos.

Estamos perante outra faceta da mesma fraude.

A justiça tradicional sempre teve alguns vícios, mas não tantos como hoje.

Sempre os advogados procuraram mediar ou conciliar os interesses das pequenas causas, em abono do velho princípio de que «mais vale um mau acordo do que uma boa sentença». Há até advogados que, não tendo jeito ou conhecimentos para litigar em processos judiciais, se transformaram em extraordinários mediadores e conciliadores de interesses.

A grande diferença que existe entre a moderna mediação e a velha conciliação está em que o mediador assume uma postura socrática, no sentido de adoptar um método que provoque um diálogo entre as partes envolvidas, de forma a que sejam elas, pelo seu esforço, a encontrar a solução.

Mais sofisticada que a clássica conciliação, recorrendo a técnicas da psicologia moderna, a mediação sempre foi usada, embora não se chamasse assim nem fosse realizada no respeito total por um conjunto de regras que se estabilizaram em cartilhas que começaram a ser adoptadas a partir dos anos 70, primeiro nas negociações políticas, depois nas questões de família e agora em todas as áreas.

A conciliação e a negociação têm a sua génese em tempos imemoráveis e, também por isso, não constituem nenhuma novidade.

Então porque promove agora o Estado esses novos meios e se prepara para os impôr em termos muito semelhantes aos que o regime corporativo adoptou?

Vamos falar disso nos próximos posts.

12 de Dezembro de 2006

Retomo o tema principal destas notas.

O problema da justiça é, talvez, o mais grave que afecta hoje Portugal.
Sintomática disso mesmo é a sugestão, dada há dias (ver 24 de Outubro) pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, num discurso subversivo do estado de direito democrático. O dr. Noronha do Nascimento disse, nem mais nem menos, que a crise só se ultrapassa «limpando o lixo que entope os tribunais», lançando um apelo à coragem dos políticos para a destruição dos processos excedentários.
O que caracteriza o estado de direito – e daí a origem da expressão – é a possibilidade efectiva de tutela jurisdicional de qualquer direito, com o mais rigoroso respeito legalidade do princípio de que a todo o direito corresponde uma acção e do princípio de que todo o cidadão tem o direito de exigir que os tribunais se pronunciem com adequada celeridade sobre as questões que lhes são colocadas.
A situação de crise atingiu um estado limite em Portugal.
Um simples inventário, destinado à partilha de bens, demora anos e anos, morrendo muitas vezes os herdeiros sem aceder às heranças. Um divórcio litigioso arrasta-se, por regra, ao ponto de os cônjuges serem obrigados a entender-se e a convolá-lo em mútuo consentimento. As falências – agora denominadas insolvências – são processos intermináveis, em que normalmente acabam destruídas unidades com valor económico, que se poderiam pôr em funcionamento, apenas porque o sistema não funciona.
As cobranças de dívida por via judicial são difíceis e demoradas, o que gerou um novo mercado, assente na extorsão e na ameaça, que parece ser aplaudido como meio alternativo.
Tudo isto acontece numa sociedade de mercado, onde a justiça é cara, é paga e deveria ser lucrativa e onde não faltam meios que permitiriam, se houvesse algum bom senso, ter um sistema primoroso.
Não tenho dúvidas de que um dos maiores problemas da justiça portuguesa reside no facto de ela assentar num sistema de castas.
São os juízes, marcados por vícios acumulados durante séculos e por um sindicalismo que atravessa a magistratura, desde o CEJ até à cúpula. Operários do sistema judiciário num dia, quando querem reivindicar melhores condições de trabalho, arrogam-se membros de um órgão de soberania quando precisam de afrontar os outros poderes.
São os magistrados do Ministério Público, cuja produtividade está sempre protegida pelo segredo de justiça, que não permite questionar em tempo os processos que não andam.
São os advogados, organizados numa estrutura corporativa, que serve cada vez mais para o lobbying pessoal do que para a defesa dos princípios éticos que fazem mover a profissão em todos os países civilizados. É, entre estes, uma multidão de desempregados ou de subempregados que não vê na Ordem senão uma bandeira de esperança para as suas lástimas, por via da criação de um sistema de ocupação de tempos livres que sempre vai dando para a bucha.
Chegou-se ao ponto de alguns membros do governo se disporem a vender as suas intervenções para financiar esse «esquema» de «trabalho social» que a Ordem vem fomentando para manter uma espécie de exército industrial de reserva.
Claro que a crise favorece esse modelo de justiça economicamente aliciante que é a arbitragem, plenamente justificada pela comprovada ineficácia da justiça pública. Nos dias de hoje só um tolo deixaria àquela a possibilidade de julgar conflitos milionários, sendo certo que nem o próprio Estado acredita na justiça que tem, acordando, por regra, na solução dos seus problemas por via arbitral.
E os pobres? As pequenas e médias empresas? Os cidadãos?
Parece óbvio que, se a justiça pública funcionasse, morreriam à nascença negócios bilionários ou haveria, pelo menos, tempo para que a aquisição de serviços jurídicos pelas entidades públicas não visse a sua falta de transparências sistematicamente justificada pela urgência.
São milhões, distribuídos por meia dúzia, sem concursos públicos nem publicitação dos contratos, num cambão permanente e numa conflitualidade de interesses que nunca vem à tona, protegida pelos diversos segredos, entre os quais o profissional.
O mínimo exigível seria que o Estado e as entidades dele dependentes publicitasse os contratos que faz com advogados e que, nestes tempos de choque tecnológico, os que são por ele contratados fizessem parte de uma lista, publicada na Internet, para boa defesa dos direitos dos consumidores.
O razoável seria que as contas dos advogados que prestam serviço ao Estado ou a entidades públicas fossem obrigatoriamente auditadas, tanto no que respeita aos serviços prestados como ao destino dos fundos recebidos.
A corrupção, nos tempos de hoje, passa essencialmente pelos fornecedores de bens imateriais como são os serviços de consultoria e os fornecimentos de software. É aquela lógica do toma lá um milhão, tira o imposto, vês quanto sobre, retiras dez por cento e dá cá o resto…
Vivemos, autenticamente, numa selva e é preciso acabar com ela.
Não sei se os actuais dirigentes do Ministério da Justiça têm uma rigorosa noção do que está a acontecer e por isso lhes dou até o benefício da dúvida. Seria grave que, tendo a noção da realidade e afirmando-se todos, sem excepção, europeístas convictos, nos arrastassem conscientemente para um terceiro-mundismo ainda mais profundo do que aquele em que estamos a viver.
A patética demonstração disso mesmo está na propagandeada deslocação de Alberto Costa a Angola, onde foi «vender» a «Empresa na Hora» e «Habilus», depois de uma viagem idêntica à América Latina, onde parece que encontrou interessados apenas na Bolívia.
Não é que a «Empresa na Hora» e o «Habilus» não tenham partido de boas ideias, como acontece com quase tudo. Tiveram é péssimas execuções, que destruíram quase tudo o que as ideias tinham de bom.
Não me refiro, no que respeita à primeira, à patética lista de denominações sociais disponíveis, para cuja elaboração, provavelmente os dirigentes do ministério pediram a ajuda dos filhos mais pequenos. Refiro-me, essencialmente, ao absurdo que consiste na imposição de contratos sociais pré-elaborados em que as partes não têm nenhuma hipótese de afirmar a sua vontade.
No que se refere ao segundo – o «Habilus» – trata-se de um sistema onde não é possível consultar quase nada, com excepção das «conclusões em folha em branco» cuidadosamente digitalizadas dia a dia.
Não tenho dúvidas de que uma boa parte dos problemas da justiça se resolverá com o recurso às novas tecnologias. Mas não tenho dúvidas, também, de que esta equipa ministerial é absolutamente incompetente, atentas as provas dadas e as ideias anunciadas para levar avante uma reforma que resolva o essencial dos problemas.
O erro maior das reformas é um autêntico «ovo de Colombo» e reside, essencialmente na duplicação de sistemas.
Antigamente, eu enviava um requerimento ao tribunal e o funcionário colocava o papel no processo e concluía-o ao juiz. Hoje eu envio o mesmo requerimento por correio electrónico e o funcionário é obrigado a imprimi-lo, a lançá-lo no «Habilus» e a colocá-lo no processo.
Quando o juiz despacha, o despacho vai para o funcionário, que o lança no «Habilus» e mo envia por correio (apesar de eu comunicar com o tribunal por correio electrónico).
Isto é, logicamente, um atraso de vida. O trabalho é muito mais – podemos dizer que duplicou - quando podia ser muito menos.
Sem entrar em questões técnicas – aliás há muito inventadas e disponíveis – parece-me acessível a elementar percepção de que, se não queremos andar para trás, se torna indispensável passar, de imediato e urgentemente, para a completa desmaterialização, sob pena de estamos condenados a seguir a doutrina do Dr. Noronha, incendiando todos os tribunais para os libertar do «lixo» acumulado.
As soluções existem e são simples e económicas. Poderíamos falar das ERP’s, nas suas variadas famílias. Mas talvez seja mais facilmente perceptível – e menos exigente – imaginarmos o novo processo como uma espécie de um «blog» em que as partes interagem com o juiz, sem necessidade da maior parte dos actos dos funcionários, com transparência absoluta para os interessados.
Ou passamos para esse estádio, com a maior urgência, ou o sistema ficará completamente bloqueado a breve prazo.
Dramático – verdadeiramente dramático – é que este governo não conseguiu operacionalizar sequer a informatização dos processos de injunção, uma coisa tão simples que se resolveria com uma base de dados apta a, com um simples clique, disparar no próprio dia as notificações e, no termo do prazo, os «exequatur», estes de forma absolutamente automática, sem intervenção humana.
Os serviços jurídicos ocupam uma relevante parcela do mercado, em que não devem minorar-se os direitos dos consumidores, nomeadamente o do acesso a soluções jurídicas rápidas e perfeitas.
Enquanto os cidadãos e as empresas sofrem, estão no desemprego ou no subemprego dezenas de milhares de juristas que poderiam resolver os problemas que se enfrentam na justiça num lapso de tempo relativamente rápido.
Há o prurido de que um juiz tem que passar pelo «aviário dos juízes» - o CEJ. Mas trata-se de um falso prurido, quando o próprio Estado e os próprios magistrados advogam o recurso à arbitragem e a «meios alternativos» que até podem ser promovidos por não juristas.
Não vejo nenhuma razão – e ando nos tribunais há quase trinta anos – para que qualquer jurista não possa ser juiz, após um curto estágio, desde que não se mexa no sistema de recursos em termos de redução da possibilidade de recurso.
O que não pode continuar é a existência de juízes com doze mil processos, porque nenhum juiz consegue acompanhar, razoavelmente, mais de quinhentos. Por cada juiz com doze mil processos têm que ser admitidos, no mínimo, vinte e três, sob pena de terem que se incendiar os tribunais, para salva a reduzida honra da justiça.
Nem se diga que isso é impossível, porque importaria enormes encargos para o Estado.
Trata-se de um rotunda mentira a vários títulos.
Em primeiro lugar porque, se se aplicarem a justiça critérios de controlo da produtividade comuns na generalidade dos serviços (time-sheet por diligência, controlo automático de prazos, prémios de produtividade e sanções para a baixa produtividade) os tribunais, com os preços que praticam hoje, serão altamente lucrativos.
Em segundo lugar porque o mais elementar bom senso obriga a que se encare a justiça como um qualquer serviço e se estabeleça um sistema de contratação dos novos juízes que, sem afectar a sua independência, não os vincule senão temporariamente ao Estado.
No ponto em que as coisas estão não é claro que uma reforma como a que preconizamos venha a ter o apoio dos advogados através da organização corporativa que fala por eles e que os estrangula num colete de forças contrário às regras da União.
A advocacia é, talvez, a área dos serviços mais blindada por relação às regras da concorrência.
Uma reforma profunda do funcionamento do sistema judiciário, que o pusesse a funcionar em termos normais, seria um factor perturbador da concorrência podre em que vivemos e que assenta boa parte dos seus interesses na manutenção da ineficácia, que se faz render como valor.
Uma reforma profunda do sistema judiciário deixaria completamente a nu muitos dos que só sobrevivem com este ritmo – e que dele sabem tirar rendimento – abrindo as portas a milhares de jovens que estão sedentos por trabalho e dispostos a trabalhar as horas que forem precisas para recuperar o tempo perdido.
O maior problema do mercado jurídico nos tempos que vão correndo está em que, com a paralisação dos tribunais os jovens advogados, como aquele taxista que em dias de chuva me leva a casa, são obrigados a constatar diariamente que, como dizia Thomas Robert Malthus, «não há mais talheres na mesa da natureza».

11 de Dezembro de 2006

Remeti-me ao silêncio durante um mês. É preciso controlar as emoções e a revolta que nos provoca a miserável situação a que chegou a justiça e a vergonhosa situação a que chegou a política.

Há coisas que me parecem demasiado evidentes; mas que têm que ser tratadas a frio.

O ambiente não é propício, mas isso não justifica que nos calemos, só porque a propaganda governamental intoxica a opinião pública com um conjunto de mentiras, cujo resultado se verá apenas depois de dar tempo ao tempo.

Um dos dramas deste país está em que se experimentam soluções que, à partida, se sabe que não vão resultar.

É o que o Dr. Alberto Costa anda a fazer há dois anos, no que se refere ao funcionamento dos tribunais.