22 julho 2008

Resposta do Conselho Distrital de Lisboa

Começam a chegar as respostas a Marinho Pinto.
Aqui fica um texto bem escrito do Presidente do Conselho Distrital de Lisboa.
Responde a muito pouco... O que Marinho Pinto denunciou continua, no essencial, por ser esclarecido.
CARTA ABERTA AO DR. ANTÓNIO MARINHO E PINTO Menos palavras e mais actosMenos palavras (negativas) e mais actos (construtivos)

Acho piada a quem se assume como “provocador” e até tenho simpatia por “uma boa zaragata”. Intelectual, leia-se também. Desconfio, porém, sempre, de quem se arvora como “puro ou puritano” ou de quem, de si, diz “não tenho vícios”. Aliás, só os outros é que têm vícios, está bem de ver. E todos os outros é que estão errados. Claro! Há, porém, vícios que são mais graves do que fumar ou beber. Recordo aqui só palavras escritas, no passado e sobre um político português, que me ocorreram citar a propósito de vícios que se têm ou não se têm: “…é arrogante, pesporrento e malcriado (…) em minha opinião (…) nunca foi um verdadeiro democrata. Ou melhor é muito democrata se for ele a mandar. Quando não, acaba-se imediatamente a democracia. À sua volta não tem amigos, e ele sabe-o; tem pessoas que não pensam pela própria cabeça e que apenas fazem o que ele manda e quando ele manda. Só é amigo de quem lhe obedece. Quem ousa ter ideias próprias é triturado sem quaisquer contemplações.” Sem mais comentários.
Vem isto a talhe de foice sobre a carta de V. Exa. desta semana, mas também a propósito, ou a despropósito, do que li no Expresso em duas semanas seguidas, do que li na Lex do Jornal de Negócios, no Sol e do que ouvi nas televisões dito pelo Dr. António Marinho Pinto e, pelo menos até hoje, não desmentido. Continua a “desinformação”, a “manipulação” e a “vitimização” (a verdade é que os Conselhos Distritais e as Delegações não só não são ouvidos, como as muitas propostas que apresentam – até por escrito, em actas e divulgadas no site da própria Ordem dos Advogados - não são acolhidas); continuam “as críticas aos magistrados” e, para quem diz que “não faz ataques pessoais”, a eterna fixação num anterior Bastonário (será, afinal, algo pessoal?) que agora acusa de “propagandear os ideais do Hitler e do Mussolini”. O ataque ad hominem no seu melhor! Nem uma palavra válida sobre a Ordem, nem uma palavra séria sobre os reais problemas da advocacia. Um deserto de ideias, um vácuo de soluções.
Não. Engano-me. Agora a batalha é, para além de, “em bom português, bater nos juízes”, eleger os juízes. Como se a eleição fosse, qual varinha de condão, a solução do que quer que fosse. Aliás, a ver pela imagem da degradação da vida política, e até do estado actual da Ordem, parece que a eleição nada garante senão a conjuntural “vontade da maioria” o que nem sempre é sinónimo da prossecução da “vontade geral” e do bem comum. Mas isso é análise demasiado fina.
E, para além de outra fixação – as “grandes fortunas dos escritórios de advogados mais influentes”, a eterna obsessão de colocar “um travão na entrada na profissão”, sem que alguma vez se percebesse como e com que justos critérios. Numerus clausus? Aumento do período de estágio? Exigência de mestrado ou de doutoramento? Maior rigor e exigência na avaliação? À entrada? À saída? Durante o tirocínio? Com uma forte componente deontológica? Ou processual? Apenas prática? Ou também teórica? Nada disso é aventado ou avançado, ainda que como proposta de discussão. Mais uma vez o vazio de ideias, para quem repete vezes sem conta “eu discuto ideias”.
Senhor Dr. António Marinho e Pinto, já não sou tão jovem quanto gostaria de ser, mas também não tão velho quanto me sinto, às vezes, a ver tanta tinta e tão pouco sumo. Aliás, a tinta com o amargo sumo de limão faz a escrita invisível. Tenho pouco mais de quatro décadas de vida e quase duas décadas de trabalho, e nunca vi a advocacia a passar tantas dificuldades, os advogados a serem tão vilipendiados e a justiça a ser tão desprestigiada. Sem qualquer rumo, sem qualquer vantagem, sem enfim, ver caminho que valha a pena trilhar. Vossa Excelência diz “tenho saudades de ser jornalista”. Eu digo, porém, face ao que leio e ao que ouço, que nunca deixou, infelizmente, de o ser. Não que tenha algo contra os jornalistas. Mas porque amo a Advocacia, respeito muito a nossa Ordem e não as queria ver abastardadas e confundidas com análises superficiais que também não são dignas de um jornalista.
Nós, advogados, não aceitamos generalizações abusivas, acusações torpes de “vigarices” e, muito menos, que um Bastonário diga que “há julgamentos da Relação que são uma farsa: os advogados limitam-se a pedir justiça”. Todos? A maior parte? Só alguns? V. Exa., a acreditar no Expresso, fez esta afirmação. Terá com certeza prova ou, melhor, provas do que diz. Pode esclarecer-nos, a todos, sobre o que fez? Participou desses Colegas supostos advogados que “se limitaram a pedir justiça”?
Já foi fazer, V.Exa, na qualidade de Bastonário, alguma visita aos Tribunais Superiores para dizer, e comprovar, o que diz? Ou para prevenir tais comportamentos ou omissões? Há alguma “instrução genérica” ou “formação específica” para que se evite ou previna, de futuro, tal real ou afirmado problema e se reaja em conformidade quando tal acontece? Não, pois não? Palavras, só palavras… vãs e inócuas.
Então se me permite uma sugestão, e falo aqui também na qualidade de advogado livre, até porque como Presidente do Conselho Distrital de Lisboa tal não me é permitido fazer perante o órgão próprio, o Conselho Geral, do qual estamos afastados: menos palavras e mais acções! Ou, melhor, menos palavras negativas e mais actos construtivos! Em que todos sejamos parte da solução e não o problema.
Há seis meses que V. Exa. tomou o leme e há seis meses que continuamos à espera de que haja mudança no Estatuto da Ordem dos Advogados para que os candidatos a advogados não possam entrar com uma licenciatura feita à pressa de três ou quatro anos, degradando assim e ainda mais a massa humana que compõe a nossa profissão e menorizando os advogados, designadamente em comparação com as novas regras de acesso à profissão dos magistrados e juízes, essas sim recentemente alteradas.
Apoio judiciário? Tudo ficou na mesma! Ou melhor, pior. Grande vitória!!! Custas e multas judiciais? São, em alguns casos, mais pesadas e, noutros, admitem mais arbítrio! O silêncio cúmplice. Menos recursos! Nem uma palavra, nem uma queixa, nem uma proposta alternativa. Execuções paradas ou a arrastar-se penosamente? Nem uma só proposta, nem um só acto.
Não nos esqueçamos que pela primeira vez temos um Bastonário a tempo inteiro. E isso é bom! Remunerado por valores similares ou até superiores às reformas que se põem em causa para quem descontou numa vida de trabalho árduo e de responsabilidade. E isso só por si não seria mau. Mas a demagogia vale tudo.
Quais são, pois, Senhor Bastonário, as prioridades?
Quais as linhas de acção?
Qual o estilo?
Continuar a dizer mal de tudo e de todos? Destruir o pouco de bom que há? Acabar com os Conselhos Distritais e criar 39 super Delegações? Descredibilizar os profissionais da justiça? Juízes, magistrados e advogados que são todos, e só, na sua tese solitária, os únicos responsáveis pelo estado da Justiça (não os Governos, claro! – que é bom estar de mão dada com o poder). Criar recorrentemente “uma boa polémica”? Hostilizar gratuita e indiscriminadamente os juízes, os magistrados, os advogados e os advogados estagiários. Gerar sound bytes? Para aparecer e ser ouvido. Para quê? Com que estratégia? Com que rumo? Com que finalidades?
Os advogados depositaram as suas esperanças de mudança nas últimas eleições. E fizeram-no votando para os vários órgãos da Ordem e não apenas para o Bastonário. Não há uma legitimidade democrática. Há várias legitimidades. Mas o que é que V.Exa mudou até agora? O que é que quer mudar entretanto? E com quem? O que é que vai mudar para o futuro? O discurso agressivo? Ou as condições concretas do exercício da advocacia? As expressões contundentes? Ou a administração concreta da justiça? As generalidades ou os problemas concretos?
Esta semana fomos, todos, brindados com mais dúzia e meia de atoardas! Algumas mentiras graves e outras demonstrativas ou de uma ignorância ou de uma má-fé atrozes.
Outros responderão também às mentiras e insinuações e, da nossa parte, no futuro, nada mais diremos sobre este triste espectáculo. Mas há algo que não podemos deixar de vos transmitir, até em defesa da honra e da dignidade.
Nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa é remunerado pelo exercício das suas funções. Todos nós desempenhamos os nossos cargos gratuita e empenhadamente. Nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa sequer cobra os quilómetros que faz para estar presente nas reuniões plenárias. Nem eu, nunca, cobrei um quilómetro à nossa Ordem e já fiz milhares. E nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa tem ou teve também, e usa ou usou, cartão de crédito da Ordem.
É isto que V.Exa faz? É assim que os membros do Conselho Geral agem?
Mais, falta à verdade o Dr. António Marinho Pinto quando diz que o Conselho Distrital de Lisboa não fez propostas. Basta ler atentamente as
oito actas do plenário do Conselho Distrital de Lisboa do presente triénio para o perceber.
Falta também à verdade o Dr. António Marinho Pinto quando diz que os Conselhos Distritais praticamente só fazem formação! E ao dizer que ainda há créditos para efeitos de avaliação, sistema que já foi abolido no triénio anterior!!! Basta ler por exemplo os
relatórios de actividades do Conselho Distrital de Lisboa.
E falta finalmente à verdade quando diz que não reagi no triénio passado à actual regulamentação do apoio judiciário. Basta ler o
texto que publiquei e que corresponde à posição que tomei então em 2007. Mas isso dá muito trabalho! Ou talvez não interesse…
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral as actividades de combate à procuradoria ilícita que os Conselhos Distritais prosseguem.
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral o intenso e difícil trabalho administrativo com o apoio judiciário e as inscrições dos advogados e dos advogados estagiários que os Conselhos Distritais executam.
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral o acompanhamento a buscas e outras diligências judiciais a escritórios de advogados, muitas dezenas; os pareceres, mais de uma centena; as respostas aos pedidos de dispensa e de quebra de sigilo, muitas centenas; a elaboração de ofícios, muitas dezenas de milhares; as nomeações e as vicissitudes do apoio judiciário, cerca de uma centena de milhar, isto entre muitas outras actividades, que os Conselhos Distritais asseguram.
Tanta ignorância assusta! Mas mais do que isso envergonha…
Quem assegura as dispensas de sigilo e a protecção do segredo em primeira instância? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem assegura a organização e o funcionamento do apoio judiciário aos cidadãos? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem assegura na prática a instrução de centenas de processos de combate à procuradoria ilícita? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem é que assegura o funcionamento do Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativas da Ordem dos Advogados? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! É o Conselho Distrital de Lisboa – um dos que só faz formação!!!
As mentiras e as insinuações são descaradas e a má-fé é evidente. Ficam com quem as profere. E só envergonham quem as divulga. Ficamos agora todos à espera das concretizações…
Palavras ou acções? Más palavras ou boas acções? Ficamos, todos à espera. Mas não calados, nem quietos, porque todos temos a nossa quota parte nas responsabilidades de mudar ou fazer mudar o que está mal, mesmo dentro de “casa”. Só que para isso não é preciso andar sempre a dizer mal. A fazer demagogia. A ofender. E, pior, a mentir. A destruir pessoas, profissões e instituições. É preciso fazer e fazer bem. É necessário um espírito construtivo e aberto em que a cooperação seja efectiva e transparente. Deixemo-nos pois de “ditos”, de queixas, queixinhas e queixumes e passemos a “actos”, propostas e soluções concretas. Em que todos somos parte da solução. E em que não haja “bons” e “maus”, “puros” e “impuros”. Talvez fosse um bom começo. Até para que não se chegue a um triste fim.

Carlos Pinto de Abreu

21 julho 2008

Sobre o poder disciplinar

A questão do poder disciplinar sobre os advogados voltou à ordem do dia.
Lamentavelmente, a grande preocupação não tem a ver com as más práticas, mas com o direito de opinião.
Factos são factos. Mas a opinião é livre - deve ser livre.
O Estatuto da Ordem dos Advogados tem, a propósito, uma série de normas completamente inadequadas à Constituição, que deveriam ser revogadas pura e simplesmente, porque a liberdade de expressão dever ter como únicos limites os que decorrem dos princípios gerais de direito criminal.
Isso é válido tanto para os juizes como para os advogados.
Outra coisa são as más práticas - tanto na justiça como na advocacia.
E essas não podem ser julgadas com independência pelos próprios membros da profissões. Deveriam sê-lo por reguladores independentes, a quem os consumidores se pudessem queixar.

E a liberdade de opinião?

Interessante esta peça da SIC, que leio no Brasil:

«O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considerou esta quarta-feira (16/7) "inqualificáveis" as recentes afirmações feitas sobre os juízes, por parte de quem - disse - não tem cultura para desempenhar certos cargos. As críticas de Noronha do Nascimento foram feitas na tomada de posse do novo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. O presidente do Supremo nunca se referiu directamente a Marinho Pinto, mas a críticas tiveram implicitamente como destinatário o bastonário dos advogados - que não aplaudiu o discurso e saiu da sala sem comentar.
"Os últimos tempos têm assistido a afirmações inqualificáveis acerca dos juízes portugueses provindas de quem, afinal, está demonstrando uma evidente falta de cultura que se suporia existir em quem é investido ou eleito em determinados cargos", disse Noronha do Nascimento, ao discursar na cerimónia de posse do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Vaz das Neves.
Criticando a alegada "falta de cultura" de tais responsáveis, Noronha do Nascimento afirmou que "cultura, na senda da velha tradição francesa, é aquilo que fica depois de se ter esquecido o que se aprendeu".
"Um provérbio popular muito antigo diz que 'tudo o que é demais é moléstia', o que quer dizer que quando a moléstia se instala ela tem que ser debelada com firmeza por um aparelho imunitário são, sob pena de potenciar a decomposição do paciente", acrescentou o presidente do STJ.
"Moléstias destas sejam tudo menos nossas (a quem se pretende atingir) e mais daqueles que, talvez por engano, escolheram quem os representasse e dá da classe, afinal, a fotografia distorcida que nós próprios, juízes, não reconhecemos", referiu. Noronha do Nascimento disse que se está a tentar passar uma imagem "distorcida" dos magistrados judiciais, num aparente comentário a recentes críticas do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, que disse que "muitos magistrados, principalmente juízes, agem como se fossem divindades" e "actuam como donos dos tribunais", locais em que "os cidadãos são tratados como servos e os advogados como súbditos".
Face ao que chamou de "animosidade surda de muitas classes profissionais", Noronha do Nascimento alertou para "a necessidade, cada vez maior, de se estruturar - em relação a profissões com peso social relevante - um órgão de gestão disciplinar com poderes sancionatórios efectivos".
Segundo o presidente do STJ, este órgão de gestão disciplinar deve ter "uma composição democrática abrangendo quer representantes profissionais, quer membros provindos da sociedade civil e de órgãos políticos de sufrágio directo".
A este propósito, alertou: "Enquanto isso não suceder, continuaremos envolvidos numa teia de compromissos corporativos que de vez em quando explode em manifestações bizarras e marginais como aquelas a que temos recentemente assistido".
Noronha do Nascimento reservou estas palavras para a parte final do discurso, que não foi aplaudido pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, que, instado pelos jornalistas a comentar a intervenção do presidente do STJ, não quis prestar declarações.»

16 julho 2008

Se o disparate fosse música...

Leio e não quero acreditar:

«A Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu abrir um processo de contra-ordenação contra a RTP e uma empresa farmacêutica, a Generis, acusando as duas empresas de violarem o Código da Publicidade no programa “As escolhas de Marcelo”, no qual participam Marcelo Rebelo de Sousa e, habitualmente, a jornalista Maria Flor Pedroso.Em causa está uma norma legal, que faz parte do decreto-lei do Código da Publicidade, na qual se estabelece que os telejornais e os programas de informação política não podem ser patrocinados. De acordo com a ERC, que hoje divulga esta deliberação na sua página na Internet, os serviços da entidade reguladora “identificaram a inserção de patrocínios” realizados pela Generis nos programas “As escolhas de Marcelo” transmitidos durante todo o período desta análise, entre 30 de Março passado até 6 de Julho, com excepção de uma das transmissões.» A noticia vem no Público...
Tenho a norma na memória mas vou confirmá-la...
Estão em causa a aplicação directa do nº 3 do artigo 14º da Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, que interdita o patrocínio dos serviços noticiosos e dos programas de actualidade informativa, e, outrossim o nº 3 do artigo 24º do Código da Publicidade.
Esta deliberação, que pode encontrar-se em http://www.erc.pt/index.php?op=downloads&enviar=enviar&lang=pt&id=561 é um erro grosseiro, que demonstra uma falta de sensibilidade e de rigor incríveis.
Considerar As Escolhas de Marcelo como um programa de informação ou de actualidade informativa é um suício para a ERC, a quem compete, em primeira linha, zelar pelo rigor e pela qualidade da informação.
Se o regulador não sabe o que é informação e confunde informação com opinião... é melhor fechar a loja.
O programa As Escolhas de Marcelo é, em sentido estrito, um programa de opinião ou, se quisermos ser mais rigorosos ( e prospectivos) uma programa de recreação política. Não é um programa de informação.
A deliberação da ERC é um completo disparate...

Será que uma prostituta não pode arrepender-se?

Diz o Diário de Noticias

«O conflito continua. As distritais da Ordem dos Advogados reagiram de forma crítica à carta do líder da OA. Além de defenderem os seus cursos, os representantes dos advogados lembram que Marinho Pinto já esteve envolvido neles.
As distritais da Ordem dos Advogados (OA) acusam o seu bastonário de atacar sem razão a formação de estagiários, quando o próprio Marinho Pinto foi durante anos patrono formador. Ao que o DN apurou, o líder dos advogados portugueses recebeu durante dois anos cerca de mil euros por mês por desempenhar esse cargo na Distrital de Coimbra.
Em resposta à carta que Marinho Pinto enviou aos advogados, onde apelidava a formação dos recém-licenciados de "cancro da ordem", o presidente da Distrital do Porto defendeu ao DN que os cursos a cargo das secções regionais acompanharam o aumento acentuado de juristas que todos os anos saem das universidades portuguesas e são fundamentais para manter a qualidade da advocacia.
Mas Guilherme Figueiredo não se ficou por aqui e fez questão de lembrar que também Marinho Pinto já fez parte do sistema que agora critica.
"Há que recordar que o bastonário foi formador e numa altura em que se ganhava bastante mais do que se ganha hoje, que são 50 euros por aula. E nessa altura, não me recordo de ouvir Marinho Pinto criticar o sistema.
"O DN verificou junto de outra fonte bem colocada no interior da Ordem dos Advogados a veracidade da informação e recebeu a garantia que o Bastonário dos Advogados foi durante dois anos patrono formador no Conselho Distrital de Coimbra.
Nesse período, Marinho Pinto recebeu mil euros mensais correspondentes ao cargo.
O DN tentou obter esclarecimentos junto do Bastonário da OA, que esteve incontactável até ao fecho da edição.Por estas razões, o presidente da Distrital de Lisboa aconselha o bastonário a "ter menos palavras e mais actos".
No entanto, Carlos Pinto de Abreu reconheceu que ainda nem sequer leu a carta "por ter coisas mais importantes para fazer". Já Guilherme Figueiredo leu com atenção a mensagem de Marinho Pinto e aproveitou para desmentir algumas das informações do bastonário, nomeadamente a da existência de uma funcionária da distrital a ganhar 11 mil euros por mês. "Quando entrei em funções no princípio do ano, houve uma reclassificação de categorias no Porto, portanto ninguém ganha mais de metade daquilo que é apontado pelo bastonário, da mesma forma que só eu tenho acesso ao cartão de crédito da Ordem, que nem sequer uso", adiantou o líder da distrital portuense da OA.
O presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, Daniel Andrade, juntou a sua opinião à dos seus colegas de Lisboa e Porto e defendeu que o bastonário "deve explicar-se" após "imputações gravíssimas" a órgãos e titulares da Ordem.
"É bom que o senhor bastonário se explique", declarou Daniel Andrade, reeleito este ano para a liderança da OA em Coimbra, sem que declarasse então apoio a qualquer dos candidatos a bastonário.»
Lembra-me isto a história de uma prostituta que se ofendeu perante o que lhe disse uma ex-prostituta, dizendo que, no fim de contas eram iguais.
Eu acho que toda a gente ficou adormecida durante anos, sem se questionar sobre essa negociata da formação.
Só me apercebi de que havia alguma coisa errada quanto senti a necessidade, no meu escritório, de proibir os estagiários de aplicarem alguns asneiras aprendidas nas aulas da Ordem.
O importante não é que Marinho Pinto tenha sido formador. Talvez isso até o tenha ajudado a compreender a dimensão da negociata da formação.
O importante é o está no relatório, em termos de critica à situação. E importantíssimo é o esclarecimento das denúncias que ele faz.
Espero bem que lhe rebatam todos os documentos e que ele responda.
Isto não pode é ficar assim.

Fazer a folha ao Marinho ou... ter coragem para esclarecer tudo

O Correio da Manhã publicou a seguinte notícia:

«O Conselho Superior da Ordem dos Advogados decidiu solicitar ao bastonário, Marinho Pinto, que concretize as denúncias que tem vindo a fazer a vários órgãos da instituição. Quem já avançou com uma participação disciplinar contra obastonário foi o presidente da Distrital de Faro.
"Os conselhos distritais sentem-se ofendidos porque, contrariamente ao senhor bastonário, trabalham sem qualquer remuneração e são acusados de gastar o dinheiro da Ordem" - disse ao CM o dirigente António Cabrita.
O advogado algarvio confirmou que comunicou ao Conselho Superior ter tido conhecimento de que Marinho Pinto estará envolvido como advogado num processo que está a decorrer em Lagos, apesar de ser remunerado para exercer o cargo de bastonário em exclusividade.
"O regime de exclusividade pressupõe que não se exerça outra actividade", explicou AntónioCabrita, garantindo ainda que, ao contrário do que afirmou Marinho, o conselho a que preside "não lucra com a formação": "Até temos prejuízos. E eu não admito a ninguém que ponha em causa a minha honra e a dos meus colegas."
Em carta dirigida aos advogados, porém, o bastonário reafirma que "a formação é um bom negócio dentro da Ordem" e que "há muita gente que ganha dinheiro".
A contestação ao bastonário Marinho Pinto, apenas sete meses depois de ter sido eleito, está a causar tensão entre os advogados, que têm dirigido várias cartas à Ordem. Tal como o CM já noticiou, pelo menos em duas missivas, a que o CM teve acesso, os causídicos apelam à realização de uma assembleia extraordinária, o que depende da recolha de 2600 assinaturas.
A situação, inédita, acabou por estar na origem de uma reunião de emergência do Conselho Superior, que ontem decidiu por unanimidade pedir explicações ao bastonário.»
Marinho Pinto mexeu com grandes interesses e começou o movimento para lhe «fazerem a folha».
Os jornais noticiaram que o Conselho Superior da Ordem reuniu na 2ª feira à noite.
Não há nenhum comunicado no site da Ordem e nem se compreende bem para que foi a reunião.
Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, a competência do Conselho Superior é a que consta das seguintes normas:
Artigo 43.º Competência
1 - Compete ao Conselho Superior, reunido em sessão plenária:
a) Julgar os recursos interpostos das decisões das secções referidas nas alíneas b) e e) do n.º 3;
b) Julgar os recursos das deliberações do Conselho Geral, dos conselhos distritais, e dos conselhos de deontologia;
c) Julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos o Bastonário, antigos Bastonários e membros actuais do Conselho Superior ou do Conselho Geral;
d) Deliberar sobre pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 15.º e 16.º, e julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados que determinarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento para o seu exercício;
e) Deliberar sobre impedimentos e perda do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo;
f) Fixar a data das eleições para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados, quando tal não seja da competência do Bastonário;
g) Convocar assembleias gerais e assembleias distritais, quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação;
h) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento;
i) Elaborar e aprovar o regulamento dos laudos sobre honorários;
j) Elaborar e aprovar o regulamento disciplinar;
l) Uniformizar a actuação dos conselhos de deontologia.
2 - Compete ao Conselho Superior e ao Conselho Geral, em reunião conjunta:
a) Julgar os recursos das deliberações sobre perda do cargo e exoneração dos membros do Conselho Superior e do Conselho Geral;
b) Deliberar sobre a renúncia ao cargo de Bastonário;
c) Deliberar sobre os conflitos de competências entre órgãos nacionais e distritais e uniformizar a actuação dos mesmos.
3 - Compete às secções do Conselho Superior:
a) Julgar os recursos das deliberações, em matéria disciplinar, dos conselhos de deontologia; b Ratificar as penas de expulsão;
c) Instruir os processos em que sejam arguidos o Bastonário, antigos Bastonários e os membros actuais do Conselho Superior e do Conselho Geral;
d) Instruir e julgar, em 1.ª instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do Conselho Superior ou do Conselho Geral e os antigos ou actuais membros dos conselhos distritais e dos conselhos de deontologia;
e) Dar laudo sobre honorários, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em relação às respectivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte.
Não se percebe muito bem para que é que reuniram os do Conselho Superior.
Há algum processo que eles tenham que apreciar ou o Conselho quer deixar de ser um órgão de julgamento para ser uma polícia?
O pouco prestígio que a Ordem já tem perder-se-à completamente se o Conselho Superior deixar de ser uma alta instância para se transformar numa polícia da instituição.
Neste momento, o País sente que querem calar Marinho Pinto e que lhe querem fazer a folha.
Todos sabemos que são incómodas as coisas que ele diz. Mas só há um caminho para responder a essa incomodidade que é o do esclarecimento até ao último detalhe.
Poderá ser o fim da Ordem - que eu, aliás, defendo mas por outras razões e noutras circunstâncias - se se instaurar uma espécie de estado de sítio, fazendo a folha ao Bastonário ou obrigando-o a calar-se.
Se isso acontecer será uma vitória de Pirro, que colocará a Ordem no lixo da História.
O que é importante é esclarecer tudo...
É mentira que há uma negociata na formação?
Como foram contratados os formadores? De que escritórios são? Quanto ganham em formação e quanto ganham como advogados? É ou não é verdade que nenhum formador foi escolhido por concurso? É ou não é verdade que os formadores foram convidados por conhecimento pessoal de alguém dos órgãos dirigentes? Qual o perfil profissional de cada um dos formadores? Em que processos tiveram intervenção? Quantos ganharam e quantos perderam?
E mais, no mesmo jeito, relativamente a cada uma das afirmações feitas no relatório do bastonário.
Indispensável é que se exija do Bastonário que ele publique a lista de todos os advogados que têm sido pagos pela Ordem, com os valores pagos a cada um. Como é indispensável que haja contas das conferências e que seja esclarecido se foram pagos os impostos ou se houve sonegação fiscal.
O relatório de Marinho Pinto não pode ser recebido como o relatório de um louco nem desvalorizado como o foram, de forma desprezivel e displecente, as suas declarações, nomeadamente pelo comunicado do Conselho Superior da Magistratura.
Esse é outro órgão que deveria fechar, porque não faz nenhum sentido.
Uma coisa é a independência dos juizes, que é intrinseca à sua consciência. Outra, bem diferente, é a gestão do aparelho judicial em que eles se integram. Essa deveria ser feita pelo Ministério da Justiça, em função de critérios de avaliação rigorosos, processados por entidades externas.
Não faz nenhum sentido que uma classe se avalie a si própria, neste tempo em que as ciências da gestão e da organização padronizaram métodos e em que os direitos dos cidadãos têm parâmetros que são espezinhados todos os dias.
Ninguém pode nem deve tocar na consciência de um juiz.
Ninguém pode nem deve pretender que haja buracos que permitam ofender o princípio do juiz natural. Felizmente que os programas informáticos são mais fiáveis do que as pessoas e impede hoje as poucas vergonhas que antes eram possíveis (mas apenas na distribuição...).
Faz algum sentido que as inspecções dos juizes sejam feitas por juizes? Não seria preferivel que fossem feitas por auditores independentes?
Ninguém pode pretender que um juiz decida os volumes de processos que alguns têm.
Mas isso não é desculpa para que o Estado, por eles, ofenda as mais elementares regras de serviço público e faça esperar pessoas para julgamentos que não se fazem ou não respeite os prazos que, draconianamente, impõe aos particulares.
Não há nenhuma explicação para que uma parte pague a multa que tem que pagar no 1º, 2º ou 3º dia de atraso na entrega de um peça processual e o Estado não tenha que pagar, a mesma multa, se o mesmo tipo de falta é cometido pelo agente do orgão de soberania tribunal.
Claro que tudo isto é incómodo... E é transversal porque cortas as próprias classes pelo meio.
Há advogados e advogados; há juizes e juizes.
O grande problema - e a grande virtude - é que tanto os advogados como os magistrados estão partidos aos meio. Não têm é a coragem de o assumir.

15 julho 2008

O que é isto? ao que chegamos

Leio e não quero acreditar no que leio...

Lisboa, 14 Jul (Lusa) - O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa mandou arquivar o processo do ex-deputado socialista Paulo Pedroso contra seis jovens envolvidos no processo casa Pia, disse fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em informação enviada à agência Lusa, a PGR adianta que o arquivamento foi determinado por despacho do dia 01 de Julho.
Adianta também que "está a decorrer o prazo para o queixoso [Paulo Pedroso], querendo, requerer a instrução ou reclamar hierarquicamente".
De acordo com o Correio da Manhã a queixa de Paulo Pedroso era por "difamação, falsidade de testemunho e denuncia caluniosa, contra as seis vítimas do processo Casa Pia que referiram o nome do ex-deputado durante o julgamento do escândalo de pedofilia".
De acordo com o jornal, que cita o despacho final do DIAP: "Os depoimentos prestados [pelos jovens] incidem sobre a matéria objecto processual daqueles autos - abusos sexuais a ex-alunos da Casa Pia - sendo que tais testemunhos, na sua globalidade, saio considerados relevantes do âmbito de tal processo".
No despacho é referido ainda que não existem "elementos que permitam concluir, ainda que indiciariamente, que os arguidos [as seis vítimas] actuaram de forma dolosa com a consciência da falsidade da imputação".
Paulo Pedroso foi acusado de 23 crimes sexuais no âmbito do processo Casa Pia, mas não foi a julgamento por decisão da juíza de instrução, tendo contudo passado quatro meses em prisão preventiva.
SB
O que é isto?
Alguém que faz uma afirmação ofensiva da honra de outra pessoa ou prova a verdade dos factos ou dever ser condenado.
Se assim não fosse estariamos perante uma fábrica de falsidades...

14 julho 2008

Será a Ordem dos Advogados uma organização mafiosa?

Será a Ordem dos Advogados uma espécie de «organização mafiosa»?
Essa é a pergunta que apetece fazer, depois de ler o relatório que o Bastonário enviou aos advogados.
Há coisas de que já me tinha apercebido, mas não imaginava que elas tivessem a dimensão e a gravidade que se adivinha do relatório do Bastonário.
Há muitos anos que é para mim evidente o escândalo da formação e, ainda mais, o escândalo do negócio das conferências quando é certo que será muito fácil encontrar voluntários disponíveis para conferenciar gratuitamente.
Dessa negociata não se conhecem quaisquer números.
Há meses que me apercebi que os dos conselhos de deontologia não cumprem as suas funções estatutárias e encomendam projectos de decisão a outros advogados, que são pagos, assinando de cruz as suas decisões, o que constitui o escândalo dos escândalos.
Não imaginava que as coisas fossem tão graves como o relata Marinho Pinto neste documento notável:

A SITUAÇÃO ACTUAL NA ORDEM DOS ADVOGADOS


Caros Colegas

A situação que se vive actualmente na Ordem justifica que o Bastonário tome uma posição dirigida a todos os Advogados.

No longo texto que se segue vou falar-vos, entre outros temas, sobre

  • Contestação de alguns presidentes dos conselhos distritais ao Bastonário,
  • Reforma do apoio judiciário,
  • Fim dos favoritismos nas nomeações para apoio judiciário,
  • Formação ministrada pela OA,
  • Financiamento das Delegações,
  • Reunião conspirativa de alguns antigos bastonários,
  • Comparação entre magistrados e agentes da PIDE,
  • Destituição do Bastonário.

    Por isso, peço a todos e a cada um dos Colegas que leiam o texto que se segue, pois, ele reflecte não só posição do Bastonário e do Conselho Geral sobre a actual situação, como também procede a esclarecimentos necessários e até à reposição da verdade sobre algumas falsidades que têm andado a circular das mais diversas maneiras, incluindo em órgãos de informação. Peço, pois a atenção dos Colegas, pedindo desculpa pelo tempo que lhes vou ocupar.

    CONTESTAÇÃO DESDE O DIA DAS ELEIÇÕES

    A minha eleição como Bastonário nunca foi aceite por certos membros da Ordem, alguns dos quais estão há mais de dez anos em cargos dirigentes. Durante a campanha eleitoral fui acusado dos mais tenebrosos desígnios e insultado com os piores epítetos que se podem dirigir a um candidato. Tudo, sempre com a ampla cobertura noticiosa, sobretudo em certos jornais de Lisboa.

    No próprio dia das eleições e, ainda antes de os votos estarem contados, já dois antigos Bastonários se insurgiam publicamente contra o previsível resultado dessas eleições democráticas. Desde então, até hoje tem sido um desfiar de calúnias, de reuniões conspirativas, de intrigas diversas, sempre com a generosa publicitação de certos órgãos de informação, nomeadamente de um jornal de Lisboa, o Diário de Notícias de Lisboa, que, aliás, se destacara pelo apoio a outro candidato, durante a campanha eleitoral.

    Até um processo disciplinar me chegou a ser instaurado por eu, enquanto Bastonário, ter emitido uma opinião sobre a génese do mais publicitado processo judicial da história dos tribunais portugueses.

    Tudo tenho suportado em silêncio, mesmo quando sou alvo de insultos, procurando não polemizar em público com Colegas, sempre com o objectivo de salvaguardar o prestígio da Ordem e a dignidade da Advocacia.

    Mas apesar dessa minha postura ou talvez por isso mesmo, aquela situação veio a desenvolver-se num crescendo que, se não for sustado, poderá ter graves consequências para a Ordem dos Advogados.

    No centro de toda a situação estão alguns Conselhos Distritais; uns porque nunca aceitaram o resultado das eleições e outros porque logo vislumbraram, com as primeiras medidas do novo Conselho Geral por mim presidido, o princípio do fim dos seus privilégios.


    ORÇAMENTOS DE MILHÕES DE EUROS

    Os Conselhos Distritais gastam mais de 60% do orçamento da Ordem, quando na prática apenas têm uma actividade nos termos do EOA – a Formação. Metade do produto de todas as quotizações, ou seja, mais de € 5.000.000 é entregue pelo Conselho Geral aos conselhos distritais. Além disso, ainda recebem do Conselho Geral mais uns subsídios suplementares; e, como se isso não bastasse, ainda obrigam os Advogados Estagiários a pagar a formação, pois cobram-lhes cerca de 2.000.000 de euros anualmente. Só para a inscrição no estágio são logo exigidos 600 ou 700 euros a cada candidato e depois, durante, o estágio têm de pagar mais uma infinidade de outras despesas, desde conferências até à inscrição para exames.

    Em 2007 os Conselhos Distritais receberam € 7.949.803,68 (sete milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e três euros e sessenta e oito cêntimos). Em 2008 os Conselhos Distritais vão gastar € 8.899.041,68 (oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil e quarenta e um euros e sessenta e oito cêntimos). Só os Conselhos Distritais do continente gastarão este ano mais de 8.300.000 (oito milhões e trezentos mil euros).

    Esta abundância de dinheiro, por sobre ser chocante perante as crescentes dificuldades da maioria dos Advogados em pagar as elevadas quotizações que lhes são exigidas, gerou também vícios de funcionamento terríveis e hábitos despesistas absolutamente irracionais.

    Os vícios são evidentes. Uma funcionária do Conselho Distrital do Porto, ainda não há pouco tempo ganhava cerca de 11.000 euros por mês, enquanto outra no Conselho Geral auferia cerca de 10.000 euros mensais; funcionários a receber quatro ou cinco mil euros por mês é uma situação relativamente vulgar. Isso para além do uso de cartões de crédito em nome da OA por parte de vários dirigentes distritais.

    Além disso é sempre muito difícil apurar onde os Conselhos Distritais gastam tão elevadas quantias porquanto a maioria das despesas é, quase sempre, imputada a centros de custos.

    Analisemos, agora, algumas das situações mais escandalosas.


    EDIFÍCIOS PARA A FORMAÇÃO

    O Conselho Distrital de Coimbra, que usufruía (e usufrui) de cinco ou seis salas no edifício do Palácio da Justiça, construiu, há poucos anos, um prédio de cinco ou seis pisos, o último dos quais é inteiramente ocupado com um restaurante e esplanada panorâmicos. Tal edifício, que só poder ser destinado à formação de Advogados Estagiários, custou mais de 400 mil contos que ainda estão a ser pagos com as quotizações dos Advogados de todo o país. E ainda por cima, o edifício foi construído num terreno «doado» pela Câmara Municipal de Coimbra mas com uma cláusula de reversão, segundo a qual se o edifício não for usado para a formação, reverterá para a autarquia, sem qualquer indemnização para a Ordem.

    O Conselho Distrital de Faro possui, neste momento, cerca de 400 mil euros numa conta a prazo, destinados, também, a construir uma sede nova. Essa verba resultou de um empréstimo contraído há cerca de cinco anos pelo Conselho Geral da OA e foi logo transferida para o CD de Faro que desde então usufrui dos respectivos juros. Ou seja, o CG (rectius, os Advogados de todo o país) paga(m) a amortização e os juros do empréstimo e o CD de Faro recebe, desde há 4 ou 5 anos, os rendimentos da sua aplicação financeira!...
    Aparentemente, o edifício que o CD de Faro pretendia construir, destinar-se-ia também à formação de Advogados Estagiários.


    O CANCRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

    A formação tem sido o cancro da OA. O actual modelo de formação surgiu unicamente com um objectivo: dinheiro. Surgiu quando, nos finais dos anos 80, Portugal recebeu centenas de milhões de contos para a formação profissional. Todos se atiraram a esses fundos com mais ou menos cupidez. E infelizmente, a OA não ficou atrás e logo instituiu a obrigação de os Advogados Estagiários assistirem a umas aulas criadas à pressa unicamente para que a Ordem e alguns Advogados (principalmente dirigentes da OA logo transformados em professores) pudessem receber uma fatia dos fundos comunitários. Quanto mais «alunos» houvesse, maior era a fatia recebida. E quando os fundos comunitários acabaram, os vícios já estavam instalados, já não se podia voltar atrás e, então, passou a ir-se ao bolso dos Advogados Estagiários.

    O resultado está à vista de todos. Em cerca de 20 anos o número de Advogados em Portugal passou de 5 ou 6 mil para mais de 30 mil e se a situação não for sustada, dentro de 10 anos ou 15 anos seremos 50 mil Advogados. Tudo devido à formação.

    E a verdade dura e crua é que toda a formação está entregue exclusivamente aos Conselhos Distritais, sendo eles (e quem com eles pactuou), obviamente, os únicos responsáveis por este estado de coisas, ou seja, pela massificação descontrolada da nossa profissão.

    Daí os ataques de que tenho sido alvo; daí as manifestações de ternura para com os Advogados Estagiários. É que quantos mais Advogados Estagiários houver, mais dinheiro recebem os CD’s pelas inscrições na OA, nos exames e, sobretudo, mais aulas serão necessárias e mais dinheiro receberá o exército de formadores, entretanto criado junto dos Conselhos Distritais, sendo que, em muitos casos, a quase totalidade deles são dirigentes e ex-dirigentes da OA, escolhidos sem qualquer concurso.

    Ora, foi precisamente contra isto que eu me candidatei; foi também para combater este estado de coisas e não para pactuar com ele.

    Mas há mais razões para a amotinação dos Conselhos Distritais.


    OS CONSELHOS DISTRITAIS E O CONSELHO GERAL

    Quando tomei posse decidi não permitir que os Presidentes dos Conselhos Distritais participassem nas reuniões do Conselho Geral. Entendi e entendo que cada um só deve ocupar os cargos para que foi eleito, cada um deve desempenhar apenas as funções a que se candidatou. Os presidentes dos CD’s não foram eleitos para o Conselho Geral e portanto não devem desempenhar as respectivas funções. Em minha opinião, não deve haver lugares por inerência em órgãos executivos. Por isso, para mim, os presidentes dos CD’s só em situações especiais poderão participar no CG e a convite do bastonário.

    Para além disso, houve também outros motivos mais pontuais.

    Os problemas com o CD de Lisboa começaram logo na posse dos novos órgãos eleitos, pois o seu presidente queria que os membros do CDL fossem empossados juntamente com o Bastonário, o Conselho Superior e o Conselho Geral. Como eu (com a concordância, aliás, do presidente eleito do Conselho Superior) não aceitasse essa pretensão (entendi que o CD de Lisboa não deveria ter um tratamento diferente do dos outros Conselhos Distritais), ficou logo criado um clima de animosidade e até hostilidade em relação ao Bastonário. Mais tarde esse clima foi-se agravando, por o presidente do CD de Lisboa pretender usar a seu bel-prazer o Salão Nobre da OA, incluindo para iniciativas de cariz puramente comercial.

    Mas a questão central que conduziu ao actual clima de insubordinação estatutária tem a ver com outra razão – a mais importante de todas.


    O FINANCIAMENTO DAS DELEGAÇÕES

    Desde há anos que os Conselhos Distritais não cumprem o Estatuto da Ordem dos Advogados quanto ao financiamento das Delegações. Com efeito, segundo o artigo 174º, nº 2 do EOA, as Delegações deveriam receber ¼ do produto de todas as quotas cobradas pela Ordem. Infelizmente, os Conselhos Distritais não têm cumprido cabalmente essa obrigação estatutária. Só em 2008 as Delegações da OA deveriam receber mais de 2.500.000 de euros (mais de dois milhões e quinhentos mil euros), já que o total das quotizações cobradas pelo Conselho Geral se prevê que seja superior a 10 milhões de euros.

    Ora, é aqui que está a verdadeira razão para a amotinação de alguns CD’s do continente. É que eu já fiz saber que para o próximo ano, as coisas vão mudar e o EOA vai ter de ser cumprido. Eu quero que as Delegações sejam financiadas condignamente, ou seja, de acordo com o EOA, porque, tal como sempre defendi e consta do Programa de Acção com que me candidatei, teremos de valorizar o papel das Delegações - não com discursos e jantares, mas dando-lhes os meios financeiros para que possam assumir-se como células vivas e actuantes deste grande organismo que é a Ordem dos Advogados.

    Como nenhum outro órgão da OA, as Delegações têm, pela sua proximidade com o exercício diário da Advocacia e da administração da justiça, uma posição privilegiada para detectar, prevenir e solucionar os problemas concretos dos Advogados e dos Cidadãos nossos clientes nos tribunais portugueses.

    Ora, apesar de todas as proclamações e até da súbita generosidade de alguns Conselhos Distritais, a verdade é que continuam a ser espoliadas pelos Conselhos Distritais das verbas a que estatutariamente têm direito – e eu não vou permitir isso.

    Só para se ter uma ideia do ponto a que a situação chegou, o Conselho Geral já teve de pagar deslocações a Lisboa de alguns presidentes de Delegações porque estas não tinham dinheiro sequer para suportar esse custo. Alguns membros das Delegações têm de pagar do seu bolso parte das despesas que fazem em nome e no interesse da Ordem. A Delegação de Braga, v.g., que representa cerca de 500 Advogados, não tinha dinheiro para adquirir mobiliário para a sua sede, tendo de ser auxiliada directamente pelo Conselho Geral. Nos termos do EOA a Delegação de Braga deveria receber só este ano mais de 50.000 euros.

    Ora, tudo isto põe em causa algumas redes de poder criadas há décadas em torno de alguns Conselhos Distritais. Ninguém perde privilégios sem resistir. E, por vezes, quanto mais escandalosos são os privilégios maiores são as resistências à sua abolição. Quando se trata de os defender não se olha a meios para desacreditar quem os põe em causa.

    GUERRILHA INTERNA

    Permita-se-me também uma palavra para a situação de guerrilha interna que foi desencadeada contra o Bastonário desde o início do seu mandato.

    Quando decidi que os presidentes dos Conselhos Distritais deixariam de participar no Conselho Geral, instituí uma reunião com periodicidade mensal entre eles e o Bastonário. Já se realizaram quatro ou cinco reuniões e nunca, em nenhuma delas, os Conselhos Distritais (com excepção dos Colegas das Regiões Autónomas) apresentaram qualquer proposta de discussão. Limitavam-se a exigir participar no Conselho Geral, chegando alguns a afirmar expressamente que nunca seriam solidários com as deliberações do Conselho Geral em que não tivessem participado, ou seja, que não tivessem discutido e votado em plano de igualdade com os membros eleitos do CG.

    Apesar de tudo isso, convidei todos os Presidentes dos CD’s para participar numa reunião do Conselho Geral comemorativa do Dia do Advogado em Lamego (para a qual foram convidados também os Colegas da Delegação local da OA), mas nenhum deles compareceu. Uns (nomeadamente os das Regiões Autónomas), porque não puderam, devido aos seus compromissos profissionais ou outras razões relevantes, e os outros (num ostensivo desrespeito para com a OA e, sobretudo para com a Delegação de Lamego), porque consideraram que a ordem de trabalhos era «inócua». Ou seja, consideraram «inócua» uma reunião solene do Conselho Geral no Dia do Advogado. Apenas os Colegas da Delegação de Lamego participaram nessa reunião. Na semana passada anunciaram que se recusavam definitivamente a participar nessas reuniões, confirmando, assim, que nunca tiveram interesse em discutir com os Bastonário os verdadeiros problemas da OA, mas apenas em participar num órgão para o qual não foram eleitos.

    Apesar de as competências dos diferentes órgãos da Ordem estarem claramente definidas no EOA, os presidentes dos Conselhos Distritais queriam também parte das competências do Conselho Geral, ou seja, queriam discutir, votar e aprovar matérias que são da exclusiva competência do Conselho Geral.

    Eu sempre defendi uma cultura de responsabilidade e não era depois de eleito que iria mudar. Cada um deve exercer as suas funções de modo a ser responsabilizado pelo que fez ou pelo que não fez. Não aceito que a responsabilidade de cada órgão ou dos titulares dos vários órgãos da OA se dissolva em amálgamas de conveniência ou em teias de interesses de circunstância.

    Em consequência, alguns Conselhos Distritais têm estado permanentemente a aprovar deliberações ou a tomar posições públicas contra o Bastonário e o Conselho Geral, numa tentativa de os desautorizar e desacreditar. Vejamos alguns casos, só a título de exemplo.

    CONSELHO DISTRITAL DE COIMBRA

    A Ordem dos Advogados celebrou um protocolo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para resolver o problema da acumulação de processos de contra-ordenação nesse organismo. O Conselho Geral organizou um concurso público interno (facto que é raríssimo na OA), mediante o qual seleccionou 15 Advogados (com menos de 5 anos de profissão) e 8 Advogados Estagiários para as tarefas que constituíam o objecto do protocolo, ou seja, analisar milhares de processos de contra-ordenação e propor a respectiva sanção.

    Pois, logo o Conselho Distrital de Coimbra aprovou uma deliberação, dizendo que não tinha sido consultado sobre esse protocolo e que as quantias pagas eram aviltantes, que ofendiam os Advogados, etc., etc. O CD de Coimbra, não fez as contas nem sequer se informou como devia, pois, se tivesse feito um telefonema sequer para o CG, ficaria a saber que cada Advogado e cada Advogado estagiário aufeririam cerca de 1.000 euros mensais por trabalharem 4 ou 5 horas por dia, 5 dias por semana, o que, diga-se, não sendo uma boa remuneração, era, contudo, satisfatória para quem está a dar os primeiros passos na profissão. Aliás, algum tempo depois, alguns dos Colegas já faziam todo o trabalho que lhes estava destinado em pouco mais de três horas por dia.

    Agora o CD de Coimbra deve estar satisfeito, pois, a ANSR já denunciou o protocolo. Preferiu celebrá-lo com a Universidade Católica onde ninguém considera as remunerações aviltantes nem ofensivas para quem presta os serviços.

    A actual presidente da Delegação de Coimbra, quando foi eleita manifestou interesse em que na cerimónia estivesse presente o Bastonário, mas o presidente do CD de Coimbra exigiu, com estupefacção dos presentes, que ela fosse empossada imediatamente a seguir à Assembleia eleitoral, dizendo em voz alta que quem mandava ali era ele.

    A hostilidade do CD de Coimbra em relação ao Bastonário tem sido evidenciada de muitas formas e está bem patente no seu site, onde, permanentemente se divulgam ataques ao Bastonário. Permanentemente, estão em exibição vários escritos contra o Bastonário, sendo que um deles, intitulado «Carta escancarada ao Bastonário» e subscrito por um formador desse Conselho Distrital, é claramente injurioso.

    CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA

    O actual presidente do Conselho Distrital de Lisboa, eleito numa lista integrada na candidatura do Dr. Magalhães e Silva, nunca aceitou o resultado democrático das eleições para Bastonário. Por isso, desde início tem tido intervenções na comunicação social fazendo ataques públicos ao Bastonário. Algumas dessas intervenções assumem mesmo a forma de «ultimatos» e ameaças de constantes de instauração de processos disciplinares.

    A título de exemplo veja-se o inefável Diário de Notícias na sua edição de 2 de Fevereiro de 2008, titulava a toda a largura da página 12 (com chamada na 1ª pág.): «Conselho Distrital faz ultimato ao bastonário». Veja-se bem como o jornal 24 horas na sua edição de 13 de Fevereiro de 2008, apresentava na página 11 uma notícia (igualmente com chamada na 1ª pág.) com o título: «Processo ao bastonário». A esta notícia o presidente do CDL fez um «desmentido» e aproveitou para enviar para todos os órgãos de informação um texto ainda mais agressivo para o Bastonário.

    Também decidi pôr fim à utilização, por parte do CDL, do Salão Nobre da OA para iniciativas que sejam pagas. O CDL vinha, com frequência, utilizando (gratuitamente, claro) o Salão Nobre da OA, em associação com empresas comerciais, para sessões ditas de formação, destinadas a Advogados, mas pagas ao preço de centenas de euros pelos interessados. Numa dessas sessões destinadas a Advogados, o preço da inscrição era de 450 euros.

    Ora, eu comuniquei ao presidente do CDL (aliás, durante uma reunião com os presidentes dos CD’s) que não permitiria que o Salão Nobre fosse usado com finalidades comerciais, ou seja, para actividades aparentemente destinadas aos Advogados, mas que estes tivessem de pagar. Tudo o que se realizar no Salão Nobre tem de ser gratuito.

    Esse é também o método usado pelo CDL em relação aos estagiários, os quais pagam directamente grande parte da formação, nomeadamente conferências com créditos para efeitos de avaliação.

    CONSELHO DISTRITAL DO PORTO

    Mas nesta matéria, o presidente do Conselho Distrital do Porto também não se deixou ficar para trás. Senão atente-se. Além dos ataques pessoais que me tem dirigido, desde há meses, sobretudo em reuniões com Delegações, sobressaem também posições públicas contra a Ordem e os interesses dos Advogados e dos cidadãos. Repare-se.

    A propósito da agressão a dois Juízes do Tribunal de Santa Maria da Feira, enviei à presidente desse tribunal, em nome da Ordem e dos Advogados portugueses, uma carta repudiando essa agressão, manifestando solidariedade aos magistrados agredidos e pedindo a todos que não deixassem de trabalhar, que não deixassem de administrar a justiça pois isso acarretaria graves prejuízos para os direitos dos cidadãos e para o próprio estado de direito. Pois, passadas algumas horas, o presidente do Conselho Distrital do Porto, logo publicou um comunicado, dizendo que os magistrados fizeram muito bem em deixar de trabalhar e apoiando expressamente essa decisão.

    Um dos combates que tenho travado com mais veemência tem sido o de tentar alterar a legislação altamente prejudicial à Advocacia, aos Advogados e aos cidadãos nossos clientes e que tem a ver, precisamente, com a forma com que são (mal)tratados os Advogados e os nossos clientes nos tribunais.

    Temos sido tratados como intrusos e como estranhos aos tribunais, porque os magistrados apropriaram-se deles como se fossem sua propriedade, como se fossem donos deles. Isso tem tido consequências gravíssimas para o exercício da Advocacia nos Tribunais, desde aspectos tão prosaicos como estacionamento de viaturas, casas de banho, salas da Ordem, etc., até a situações de verdadeiras faltas de respeito em relação aos Advogados e aos seus clientes. Tudo nos tribunais tem sido organizado em favor dos interesses e comodidades de quem neles trabalha e não em benefício dos direitos e necessidades de quem tem de ir aos tribunais.

    Com o objectivo de atenuar os efeitos nefastos desse estado de coisas, tenho procurado sensibilizar o poder político, nomeadamente o legislativo, para a necessidade de novas formas de gestão dos tribunais. Assim, no projecto de lei sobre o Mapa Judiciário, nomeadamente, quando à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, tenho-me empenhado com todas as minhas forças para que a gestão dos futuros mega-tribunais de circunscrição seja uma gestão democrática e não uma gestão autocrática. Ou seja, tenho-me empenhado para que seja consagrado na lei uma solução de gestão assente numa Comissão executiva integrada por um Juiz, um procurador e um Advogado, em vez da solução autocrática de apenas um Juiz Presidente. Tudo isso com a oposição tenaz dos sectores mais conservadores e corporativos da magistratura judicial.

    Pois no momento em que eu intensificava as acções tendentes a fazer prevalecer legalmente o princípio da gestão democrática (na semana em que fui à Assembleia da República sustentar essa proposta), o presidente do Conselho Distrital do Porto e algumas Delegações da sua área, divulgaram uma deliberação contra essa solução, defendendo que os Advogados não deveriam participar na gestão dos tribunais e, claro, apoiando, implicitamente, aqueles que querem que a gestão dos futuros tribunais seja feita apenas por um Juiz presidente.

    O presidente do CD do Porto não apresentou qualquer justificação para essa posição (limitou-se apenas a estar contra a defendida pela Ordem e pela maioria dos Advogados), nem sequer a apresentou em nenhuma das reuniões com o Bastonário. Trata-se, evidentemente, de um acto contra a OA e, sobretudo, contra os interesses dos Advogados portugueses que todos os dias se defrontam com enormes dificuldades para exercerem a sua profissão nos tribunais.

    CONSELHO DISTRITAL DE FARO

    O presidente do Conselho Distrital de Faro organizou uma iniciativa para o dia 20 de Maio em que o convidado foi o Dr. José Miguel Júdice. Os insultos foram os de costume: comparar-me a alguns dos heróis da sua juventude. Pois, no dia seguinte, apesar de os insultos terem sido repetidos pela enésima vez, o Diário de Notícias afirmava que: «Júdice arrasa Bastonário da Ordem dos Advogados». Essa foi a forma de o Conselho Distrital de Faro comemorar o Dia do Advogado em 2008.

    A situação atingiu o seu máximo quando na passada 6ª feira, dia 11 de Julho, o presidente do Conselho Distrital Faro deu uma conferência de imprensa para anunciar que iria «fazer queixa do Bastonário ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados por uma alegada violação de exclusividade por parte de Marinho Pinto». O Dr. António Cabrita afirmou nessa conferência de imprensa (segundo a TSF) que «o Bastonário recebe mais de cinco mil euros mensais supostamente para estar em exclusividade e não o faz».

    De acordo com o relato da TSF, o presidente do CD Faro disse aos jornalistas que Marinho Pinto «está a patrocinar uma médica, no caso dos médicos anestesistas acusados por homicídio por negligência, no Tribunal de Lagos». (cfr. notícia da TSF em:
    http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=967294).

    Ora, os factos anunciados pelo Dr. António Cabrita são falsos, nem se vislumbra qual seria a norma do EOA violada se fossem verdadeiros. Com efeito não patrocino nenhuma médica. Há cerca de três anos, fui nomeado pela OA para patrocinar, como assistente em processo-crime, uma senhora, sem quaisquer recursos económicos (é empregada de limpeza de profissão), cujo filho morreu em 2004, na mesa de operações do Hospital de Lagos, às mãos de uma jovem médica anestesista que trabalhava sozinha nesse hospital. Claro que, como patrono nomeado, não abandonei o caso depois de eleito Bastonário, embora não tenha podido comparecer em todas as sessões da audiência de julgamento. Desde que fui nomeado patrono pela OA, ainda não recebi qualquer quantia por despesas e trabalho já efectuados, incluindo mais de uma dezena de deslocações aos tribunais de Lagos e Portimão.

    Estes são apenas alguns exemplos da autêntica guerrilha que alguns presidentes dos Conselhos Distritais desencadearam contra o Bastonário e o Conselho Geral e são sobretudo elucidativos de que há certos dirigentes da Ordem que não olham a meios para atingir os seus fins que são os de perpetuar o actual estado de coisas, tentando por todas as formas (incluindo a chicana pública) desacreditar publicamente os órgãos legítimos da OA e impedi-los de desempenhar as funções para que foram eleitos.

    Foi, pois, neste quadro que surgiu a questão do apoio judiciário e do respectivo Regulamento aprovado pelo Conselho Geral. Analisemos então esta questão. Vejamos.


    REGULAMENTO DA OA SOBRE O APOIO JUDICIÁRIO

    No Verão do ano passado foi publicada uma lei da Assembleia da República que alterava radicalmente o funcionamento do apoio judiciário. Ninguém protestou, ninguém fez nada para essa lei ser alterada, ninguém se manifestou preocupado com esse diploma. Essa lei previa a criação de lotes de processos de preenchimento sucessivo, mas mesmo assim, ninguém disse uma palavra, ninguém se mexeu. Parece que todos os dirigentes da OA estavam distraídos, incluídos os actuais presidentes dos CD’s de Faro, Évora e Coimbra que nessa altura já desempenhavam os mesmos cargos. Por seu turno o actual presidente do Conselho Distrital de Lisboa era membro do Conselho Geral, mas também nada disse sobre essa leis. Bem pelo contrário.

    Na verdade, em 2006, o Conselho Geral propôs ao governo o regime de pacotes de processos, embora com a designação de «Escalões». O CG defendia então a constituição de «escalões» de 30 processos, «escalões» de 20 processos e «escalões» de 5 processos. Do Conselho Geral que concebeu e apresentou essa proposta fazia parte o actual presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Dr. Carlos Pinto de Abreu. Como se vê, nessa altura os lotes eram bons, hoje não.

    Três dias antes de eu tomar posse como Bastonário (8 de Janeiro de 2008), foi publicada uma Portaria que regulamentava aquela lei em termos que são de todos conhecidos. Alterar essa Portaria foi o grande combate dos primeiros dois meses do meu mandato. Consegui essa alteração nos termos e condições que são de todos conhecidos. Reconheço que não consegui um bom regime de acesso ao direito, consegui apenas que ele não fosse tão mau quanto o governo pretendia.

    O regime criado com essa legislação prevê a criação de lotes de 50, de 30 e de 10 processos. Uma das alterações que se conseguiu em relação ao regime inicialmente previsto, foi revogar uma norma que exigia um mínimo de 200 lotes de 50 processos para Lisboa e de 100 lotes de 50 processos para o Porto.

    Portanto, tendo de continuar a haver lotes, porque tal está consignado na lei e na portaria, ficou contudo reservado ao Conselho Geral, a faculdade de dizer quantos lotes haverá em cada comarca. É, pois, necessário, estabelecer critérios para determinar o número de lotes que o Conselho Geral irá aprovar para cada comarca.

    Por isso se solicitou em 27 de Junho, p.p., aos Presidentes dos Conselhos Distritais para que se pronunciassem quanto ao número de lotes (com a composição referida nos nºs 2 e 3, do artigo 18º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria nº 210/2008, de 29 de Fevereiro) por cada uma das comarcas pertencentes às áreas geográficas de cada Conselho Distrital, pedindo-lhes para que as posições respectivas fossem comunicadas ao CG Conselho Geral, até ao dia 7 de Julho seguinte.
    Apenas o presidente do Conselho Distrital de Lisboa respondeu dentro do prazo indicado, remetendo para umas actas de umas reuniões do CDL.

    Já antes o Conselho Geral tinha tentado, sem êxito, ouvir os Conselhos Distritais acerca da aprovação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito na Ordem dos Advogados. O processo de aprovação decorreu da seguinte maneira.


    FIM DOS FAVORITISMOS NAS NOMEAÇÕES DO APOIO JUDICIÁRIO

    Após vários meses de intenso trabalho, concebeu-se e criou-se de raiz um novo sistema informático que fará a gestão de todo o sistema de acesso ao direito, nomeadamente, retirando as nomeações de Advogados aos magistrados e funcionários judiciais e, sobretudo, acabando com favoritismos nas nomeações oficiosas. Com o novo sistema, nas comarcas onde não houver lotes, que são a esmagadora maioria (refira-se que ó CG deliberou na sua última reunião que só haverá lotes nas 24 maiores comarcas do país), um Advogado só será nomeado uma segunda vez quando todos os inscritos na área respectiva forem nomeados uma vez. Acabaram-se certas práticas indecorosas neste domínio.

    Na fase final de criação desse sistema informático, mais concretamente, em 6 de Junho (6ª feira), o Conselho Geral, aprovou na generalidade a proposta de Regulamento, em conformidade com as leis em vigor, ou seja, a Portaria e a lei do apoio judiciário. A aprovação foi feita com um voto contra e duas abstenções e não com 6 votos contra, como diziam falsamente os presidentes dos CD’s do continente, em comunicado que divulgaram à imprensa.

    Tal Regulamento iria depois ser discutido (e alterado, se fosse caso disso) na especialidade numa reunião com os presidentes dos Conselhos Distritais que já estava marcada para o dia 12 de Junho (5ª feira seguinte). O Regulamento foi enviado a todos os presidentes dos Conselhos Distritais, por e-mail, em 9 de Junho (2ª feira), pelas 16.26 horas. Alguns CD’s fizeram mesmo circular esse regulamento pelas Delegações e outros não.

    Na reunião com os presidentes dos CD’s, foram feitas algumas críticas ao regulamento, mas não foi apresentada nenhuma proposta de alteração substantiva do mesmo, até porque, desde logo esclareci que não permitiria a eliminação dos lotes, porque isso seria violar a lei que os previa, nem a participação dos Advogados Estagiários nas escalas de processos e de prevenção, justamente porque, sendo estagiários, ainda não estão preparados para defender os direitos fundamentais da pessoa humana, designadamente a liberdade. As propostas que foram apresentadas eram de pormenor e todas foram aceites aquando da aprovação do regulamento na especialidade, que ocorreu na reunião do Conselho Geral de 16 de Junho.

    Alguns presidentes dos CD’s presentes sustentaram que o regulamento seria ilegal, ao que eu próprio respondi que se houvesse alguma lei que impusesse a obrigatoriedade de os Advogados Estagiários participarem no sistema de apoio judiciário Nomeadamente o art. 189º do EOA), então essa lei é que seria inconstitucional, por violação do princípio da igualdade na protecção jurídica decorrente, entre outros, dos artigos, 13º, 20º nº 2, 32º nº 3 e 208º da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, há várias normas na CRP que garantem o direito de defesa em processo-crime, o acesso ao direito, mas sempre por Advogados. A CRP nunca fala em Advogados Estagiários.

    Acusar, agora, o Bastonário e o CG de não terem ouvido os Conselhos Distritais, não passa de um acto primário de cinismo, pois que foram ouvidos aquando do processo de aprovação na especialidade e não apresentaram qualquer proposta substantiva de alteração, provavelmente para poderem continuar a acusar o Bastonário e o CG de os não ouvir. Parece que as únicas coisas que pretendiam alterar eram o sistema de lotes (eliminando-os) e manter a possibilidade de os Advogados Estagiários continjuarem a fazer apoio judiciário.

    Poder-se-ia pôr a questão de ouvir as Delegações. Entendeu-se que não por várias razões. Primeiro, porque ouvir mais de 200 estruturas é sempre muito difícil em termos operacionais face à falta de tempo para tanto, à diversidade de posições e, sobretudo, quando muitas delas se fazem representar pelos presidentes dos Conselhos Distritais respectivos; depois, porque as Delegações não vão participar na gestão do Sistema de Apoio Judiciário, pois ainda não estão devidamente informatizadas e integradas no Sistema Informático da OA (SINOA). Atente-se que a inserção das Delegações no sistema informático da OA deverá ser feita progressivamente, já que terá custos elevadíssimos, na ordem dos milhões de euros.

    Além disso, os dois pontos que poderiam suscitar discussão eram inegociáveis para o Bastonário e para o CG: a questão dos lotes e a questão da participação dos Advogados Estagiários no acesso ao direito.


    O SISTEMA DE LOTES NO APOIO JUDCIÁRIO

    Finalmente porque a margem de manobra deixada pela Lei e pela Portaria do apoio judiciário era e é muito reduzida. As únicas grandes questões a regulamentar eram (e são), apenas, o número de lotes e a participação dos Advogados Estagiários. Ora, a primeira está obrigatoriamente prevista na lei e a segunda é para mim indiscutível, pois é uma proposta estruturante da minha candidatura a Bastonário.

    Na verdade, e quanto aos lotes, nada há a regulamentar. A lei é para cumprir e, enquanto for Bastonário, não permitirei qualquer violação da legalidade. Ora, como os lotes de processos estão previstos na Leis n.º34/2004, de 29 de Julho (com as alterações introduzidas pela Leis n.º 47/2007, de 28 de Agosto) e na Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro (com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro), terá, portanto, de haver lotes de processos no sistema de acesso ao direito. Infelizmente, desde que a lei 34/2004 foi aprovada, todos os presidentes dos CD’s estiveram calados.

    Quando eu tomei posse herdei tudo isso e muito mais. Lutei com todas as minhas forças contra a vergonhosa Portaria do apoio judiciário, consegui alterá-la, mas não posso violar as leis que estão em vigor. Boas ou más – muito mais más do que boas – elas foram aprovadas quando eu ainda não era Bastonário.

    A própria Lei prevê o reexame da portaria, após um período de vigência que terminará no próximo ano. Aí sim, poderemos discutir toda a filosofia que lhe subjaz. Na altura própria iremos então suscitar um debate sobre essa questão. Os que agora queriam ser ouvidos para recusar o sistema de lotes nunca o exigiram antes a ninguém, nomeadamente quando foi publicada a Lei que os instituiu.

    Estiveram todos comodamente calados. Onde estavam e o que é que disseram os presidentes dos CD’s de Coimbra, de Évora, de Faro, de Lisboa, quando a Lei foi aprovada o ano passado? Todos estiveram calados, pelo menos até Janeiro deste ano, mas agora todos querem falar. Agora todos querem pronunciar-se sobre matérias da exclusiva competência do Conselho Geral. Dá a ideia que todos querem governar a Ordem quando só o Bastonário e o Conselho Geral foram eleitos para isso.

    Claro que o Conselho Geral fez opções e responderá por elas. Mas responderá, não perante outros dirigentes da OA, mas perante os Advogados portugueses. Essas opções ou são programáticas ou visam agilizar o sistema, pondo cobro a alguns escândalos, nomeadamente a favoritismos nas nomeações. Nós optamos pelo sistema que melhor garante a igualdade de todos os Advogados que queiram participar no apoio judiciário.

    O próprio sistema hierarquizará as inscrições (de acordo com a sua ordem de entrada) e procederá depois às nomeações segundo essa hierarquização. Pode-se discutir e criticar este método, mas ele é o que melhor garante mais transparência e, sobretudo, a igualdade de todos os Colegas interessados. Há certas práticas que vão acabar definitivamente.

    Outra coisa, porém, é saber quais os números e lotes que haverá e, principalmente, determinar quais os critérios para fixar esses números. Isto é matéria sobre a qual - aqui sim – o Bastonário e o Conselho Geral queriam ouvir os presidentes dos Conselhos Distritais e os presidentes das Delegações numa reunião realizada no passado dia 10 de Julho, no Salão Nobre da OA, em Lisboa. Mas, infelizmente, compareceram poucas Delegações e apenas o presidente do CD de Coimbra.

    ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS E A PROTECÇÃO JURÍDICA

    Por fim, no que toca aos Advogados Estagiários, refira-se que eles vão poder participar no apoio judiciário de forma totalmente autónoma apenas na consulta jurídica e não em áreas onde, pela sua impreparação (afinal só são Advogados Estagiários), possam lesar direitos fundamentais dos cidadãos. Sempre fui contra o facto de eles participarem em diligências processuais, nomeadamente, em julgamentos, como participam os Advogados com larga experiência profissional. Entendo que os Advogados Estagiários só poderão participar nessas diligências através de substabelecimento do seu patrono, que os deverá orientar, superintender e acompanhar para suprir a natural impreparação do defensor estagiário.

    Sempre me pronunciei negativamente contra aquela possibilidade, fi-lo abertamente durante a campanha eleitoral como um ponto estruturante da minha candidatura. Portanto não era depois de eleito que eu iria mudar a minha posição. Essa proposta não foi uma promessa vã, mas sim um ponto programático sério que é para cumprir. E vai ser cumprido.

    Por outro lado, assim como não se pode regulamentar contra legem, também não se pode governar a Ordem contra o programa de quem venceu as eleições. Esses pontos foram discutidos exaustivamente durante a campanha eleitoral e não podem ser agora alterados sob pena de atraiçoar aqueles que o aprovaram, votando em mim.

    Que fique bem claro que para mim constitui um acto antidemocrático não cumprir um programa de acção que foi sufragado pela maior votação de sempre na história da Ordem. Eu não vou, depois de eleito, discutir o meu programa eleitoral, muito menos ignora-lo. Discuti-o durante a campanha eleitoral. Agora é tempo de o aplicar e fá-lo-ei, custe o que custar. Foi para isso que fui eleito.

    Os Advogados Estagiários não devem participar no apoio judiciário desde logo por respeito ao princípio constitucional de igualdade na protecção jurídica. Vejamos então algumas razões em concreto.
    1 – É óbvio que os Advogados Estagiários não estão preparados tecnicamente para poder defender os direitos das pessoas, sobretudo em julgamentos penais e em várias outras diligências como os primeiros interrogatórios de arguidos detidos, onde se decide a aplicação de medidas de coacção (prisão preventiva, obrigatoriedade de permanência na residência, caução, etc). Não se pode estar a aprender à custa dos direitos dos mais pobres, não se pode estar a aprender à custa da liberdade das pessoas. O apoio judiciário deve ser prestado por Advogados devidamente titulados pela OA e não por quem ainda está a aprender a ser Advogado;
    2 – O apoio judiciário não deve ser utilizado para financiar a formação da OA e muito menos para subsidiar os formandos, ou seja, os candidatos à Advocacia;
    3 – A formação dos estagiários não deve ser feita à custa dos direitos das pessoas que não têm dinheiro para contratar um Advogado, ou seja, não pode ser feita à custa dos pobres que são beneficiários do apoio judiciário;
    4 – É desprestigiante para a OA e para a Advocacia portuguesa o que se passa nos nossos tribunais com as defesas feitas por estagiários. São conhecidos casos em que pessoas foram condenadas a penas de prisão efectiva, tendo sido defendidas por estagiários que não tiveram qualquer iniciativa de defesa, que se limitaram a pedir justiça e que no final do estágio reprovaram. Há pessoas que foram para a cadeia defendidos por Advogados estagiários que não concluíram o estágio e optaram por outras profissões, pois, estavam na OA apenas a fazer tempo à espera do emprego que pretendiam. Tudo isso é vergonhoso para nós todos e eu quero acabar com esse estado de coisas;
    5 – Finalmente, quando há tantos Advogados sem trabalho, Advogados que pagam as despesas dos seus escritórios, que pagam as contribuições para a CPAS e as quotizações à Ordem, eu acho que devemos dar-lhe prioridade. Há milhares de jovens Advogados, sobretudo em Lisboa e no Porto que não têm trabalho (infelizmente não há clientes nem oficiosas para tantos Advogados) e eu entendo que esses devem ter preferência, também porque estão melhor preparados). De qualquer forma, os meus compromissos são com os Advogados e não com os que ainda o não são e muitos menos com aqueles que não o chegarão a ser. Enquanto eu for Bastonário vai ser cada vez mais difícil entrar na Ordem dos Advogados.

    AS REFORMAS SÃO PARA FAZER

    É altura de pôr alguma Ordem na Ordem e acabar com o descalabro a que estamos a assistir. Nos últimos anos o número de Advogados tem crescido à média de 1.500 por ano. Na campanha eleitoral de 2004 éramos cerca de 22 mil e hoje já somos mais de 26 mil Advogados em exercício. A formação é um bom negócio dentro da Ordem. Há muita gente que ganha bom dinheiro com isso, mas apresenta-se sempre como fazendo grandes sacrifícios pela OA.

    Essas pessoas não olham a meios para manter essa situação, incluindo os insultos contra mim. Mas eu não vou esmorecer. O meu programa de reformas é para cumprir e vou cumpri-lo. Responderei perante quem me elegeu e não perante quem foi eleito para outros órgãos e para desempenhar outras funções dentro da OA.

    Quando me convencer que não serei capaz de realizar o meu programa então deixo a Ordem e vou-me embora. Não me candidatei para manter o status quo. Não me candidatei para andar a pavonear-me pelo país como Bastonário, deixando ficar tudo na mesma. Candidatei-me e fui eleito para fazer reformas. E uma dessas reformas é acabar com o vergonhoso negócio da formação dentro da OA. Um negócio que só serve umas (poucas) centenas de dirigentes e formadores e no qual se gastam milhões de euros das quotizações dos Advogados e das «propinas» usurárias cobradas aos estagiários. E a única consequência visível desse negócio foi a de, em cerca de 20 anos, elevar o número de Advogados de cerca de 5 mil para mais de 30 mil.

    Só há duas razões para eu não realizar as reformas com que me apresentei às eleições. Ou eu desistir delas ou os Advogados se arrependerem de as terem aprovado nas últimas eleições. Se eu desistisse (seria a primeira em toda a minha vida que isso aconteceria), então era óbvio que os advogados se tinham enganado a meu respeito quando me elegeram; se os Advogados se arrependessem dessas reformas, então seria evidente que eu me enganara a respeito deles.

    Caros Colegas

    Peço a todos desculpa por os terem maçado com uma exposição tão longa sobre o que se está a passar. Não considero a situação grave do ponto de vista do funcionamento da OA e muito menos quanto à minha determinação em prosseguir com as reformas e continuar a denunciar o que está mal no nosso sistema de justiça.

    Chamo ainda a vossa atenção para os dois ou três pontos que se seguem em jeito de finalização.

    A COMPARAÇÃO ENTRE MAGISTRADOS E PIDES

    O primeiro tem a ver com as tentativas de intoxicação mediática a que continuaremos a estar sujeitos por parte de alguns jornais de Lisboa que durante a campanha eleitoral estiveram declaradamente a favor de um candidato derrotado. Recentemente, um tablóide lisboeta, o Diário de Notícias, chegou ao ponto de fazer uma manchete a propósito da minha remuneração, apresentando-a quase como se fosse um roubo à Ordem dos Advogados. Ou seja, uma proposta do meu programa e que fora apresentada de forma transparente durante a campanha eleitoral foi noticiada, em finais de Junho p.p., pelo Diário de Notícias, foi noticiada como se fosse um golpe oportunista do Bastonário depois de eleito.

    O segundo tem a ver com as notícias segundo as quais eu tinha comparado os magistrados a agentes da PIDE. É falso. O que se passou foi o que a seguir se descreve.

    Fui convidado pelo antigo Presidente da República, Dr. Mário Soares, para proferir uma conferência sobre a crise da Justiça, na Casa Museu João Soares, em Cortes, Leiria, a qual se realizou na passada 4ª feira, dia 9 de Julho. A conferência destinava-se sobretudo a empresários e membros da Liga de Amigos dessa Casa Museu. Os Organizadores também enviaram convites a alguns poucos Advogados, tendo comparecido cerca de uma dezena. Sintomaticamente, dois Colegas de Leiria, que tinham sido apoiantes de outro candidato nas últimas eleições, andaram a fazer pressões junto de Advogados para que não fossem a esse jantar.

    Pressões à parte, o jantar conferência contou com a presença de cerca de uma centena de pessoas e, ao analisar as causas da degradação que atingiu o nosso sistema judicial, apontei, como uma dessas causas, a cultura de poder dominante nos nossos tribunais, em vez de uma cultura de responsabilidade.

    Afirmei que, infelizmente (foi este o termo que utilizei), alguns magistrados, devido ao imenso poder que têm, preocupam-se mais em manter esse poder, preocupam-se mais serem temidos do que em serem respeitados. E disse que o mesmo se passou com os antigos agentes da PIDE/DGS nos últimos tempos do estado novo – tinham tanto poder que não se preocupavam nada com a opinião que as pessoas em geral tinham acerca deles. Foi apenas a este aspecto e que se referiu a dita comparação, sendo certo que realcei mesmo, a minha preocupação pelo facto de haver cada vez menos pessoas a respeitar os magistrados, justamente porque alguns deles estão mais interessados em que os cidadãos e até os Advogados lhes tenham medo.

    A badalada comparação entre magistrados e PIDES consistiu nisso e apenas nisso. O resto foi pura falsificação e manipulação.

    Repare-se que nunca há problemas com as declarações ou entrevistas que eu dou em directo, mesmo as mais contundentes. A polémica só surge quando as minhas posições são noticiadas ou transmitidas em diferido por alguns órgãos de informação. Temos, pois, de estar atentos porque alguns sectores estão dispostos a usar todos os meios, inclusive, a falsificação das minhas declarações para inviabilizar essas reformas.

    O terceiro ponto tem a ver com uma reunião conspirativa de alguns antigos Bastonários, apoiantes de um candidato a Bastonário que saiu derrotado. Alguns desses antigos Bastonários já me atacavam no próprio dia das eleições ainda antes de os votos estarem contados e outros nunca esconderam o desconforto por ter sido eleito Bastonário um Advogado que não pertence ao círculo da aristocracia tradicional de onde habitualmente saíam os candidatos vencedores.

    Garanto que tudo farei para sensibilizar esses ilustríssimos antigos bastonários sobre as virtudes da Democracia, principalmente das eleições livres e com voto universal e secreto. É que, como costuma dizer o nosso Colega João Pereira da Rosa (citando um antepassado seu): «qualquer homem é capaz de ganhar umas eleições; mas, para as saber perder é preciso ser-se um grande Senhor». Infelizmente na Ordem dos Advogados há muita gente que só está habituada a ganhar eleições e, por isso, não sabe perdê-las.

    Aliás, tem havido mais reuniões desse cariz, incluindo de membros de uma lista derrotada nas últimas eleições, provavelmente preparando-se, para aparecerem, na altura própria, para capitalizar a situação, ou seja, para me responsabilizar pela chicana que os seus apoiantes andam a fazer agora. Mas isso é matéria para desenvolver noutra ocasião.

    A DESTITUIÇÃO DO BASTONÁRIO

    Há uma questão que eu não quero deixar de abordar. Refere-se ao facto de alguns presidentes de Conselhos Distritais terem já falado em destituição do Bastonário. Trata-se de um método de acção psicológica bem conhecido que só pode afectar os medrosos ou os hesitantes. A mim não. Depois do processo disciplinar, surge agora essa nova «ameaça». Não me preocupo nada. Nunca estive tão tranquilo como agora. Quem está em cargos elegíveis tem de estar preparado para os abandonar. E eu estou. Só poderá desempenhar bem a suas funções quem não estiver agarrado a elas. Outros, porventura, estarão agarrados às funções que exercem, alguns mesmo há mais de 10 anos, consecutivamente.

    Mas em todo o caso, aconselho os Advogados portugueses a reflectirem sobre essa possibilidade. É bom que os Colegas comecem a pensar também nisso. Comecem a pensar se será necessário destituir os titulares de alguns órgãos da OA, incluindo, obviamente, o Bastonário ou então quem o quer impedir de levar a cabo o programa de reformas com que se apresentou às eleições e que os Advogados portugueses aprovaram com a maior votação de sempre na história da OA.

    Por mim não sou adepto desse método. Os meus princípios são os do respeito pelas regras da democracia e do respeito resultados das eleições democráticas. Pode ser que não seja necessário recorrer a outros métodos que não as eleições para apurar a vontade dos Advogados portugueses; mas também pode vir a ser necessário, e então é bom que todos estejamos preparados para isso, até porque a democracia não se esgota em eleições.

    Finalmente, quero reafirmar que podem contar comigo para levar a cabo as reformas que são urgentes na nossa Ordem para, nomeadamente, inverter o ciclo de massificação da nossa profissão, dignificar a Advocacia e fazer com que a Ordem esteja ao serviço de todos os Advogados e não apenas de alguns. Apesar de todos as adversidades, não desistirei.

    Lisboa, 14 de Julho de 2008

    A. Marinho e Pinto(Bastonário)

13 julho 2008

O segredos, os medos e os mitos

Leio no Correio da Manhã:

«Não é uma decisão surpreendente porque muitos a temiam. Os processos relativos à ‘Operação Furacão’, onde se investiga fraudes fiscais e branqueamento de capitais, vão poder ser consultados a partir de segunda-feira pelos arguidos, que podem ainda requerer diligências. O Ministério Público já fala no fim da investigação, enquanto as defesas se congratulam com o que dizem ser o cumprimento da lei.
"Era uma consequência possível e previsível. Sempre avisámos que isto podia acontecer, era uma das muitas leituras jurídicas do novo Código. Que estabelece prazos para a investigação não compatíveis com o combate à criminalidade económica e financeira", disse ao CM António Clunny, do Sindicato dos Magistrado do MP, escusando-se a comentar as consequências concretas no processo.»

É preciso desmistificar o segredo de Justiça e responsabilizar os funcionários e os magistrados que se escudam nele para não cumprirem as suas obrigações.
O grande drama da justiça criminal está em que, nas mais das vezes, os processos ficam parados, sem nenhum diligência durante dias e dias e os arguidos vêem sua imagem degradar-se diariamente sem nenhuma possibilidade de defesa.

O segredo de justiça não serve para mais nada, para além de proteger o laxismo da investigação. A verdade descobre-se questionandos as pessoas e exigindo-lhes resposta na hora, taco a taco. E isso nem os magistrados nem as policias o desejam.

Continua o jornal:
«Os processos relativos à ‘Operação Furacão’, onde se investiga fraudes fiscais e branqueamento de capitais, vão poder ser consultados a partir de segunda-feira pelos arguidos, que podem ainda requerer diligências.»
E digo eu: até deveriam poder ser consultados pelos jornalistas, para que o país tenha a noção de que uma coisa é que o sistema injecta nos jornais e outra o que acontece na realidade.
E diz mais:
« O Ministério Público já fala no fim da investigação, enquanto as defesas se congratulam com o que dizem ser o cumprimento da lei. "Era uma consequência possível e previsível. Sempre avisámos que isto podia acontecer, era uma das muitas leituras jurídicas do novo Código. Que estabelece prazos para a investigação não compatíveis com o combate à criminalidade económica e financeira» disse ao CM António Clunny, do Sindicato dos Magistrado do MP, escusando-se a comentar as consequências concretas no processo.
Este monarca sindical anda, literalmente a gozar connosco.
Porque raio há-de acabar a investigação? Ou pura e simplesmente não havia investigação e agora vai descobrir-se isso.
O fim do segredo de justiça justifica precisamente o contrário: que se incremente a investigação, pois que haverá que proceder às diligencias pedidas pelas defesa, as quais já poderia ter sido realizadas há muito tempo se não houvesse segredo.
O argumento de Cluny cairá no ridiculo no dia em que alguém decidir auditar os grandes processos e concluir que o segredo apenas para incobrir o laxismo.
O que a experiência nos diz é que, quando há segredo, há dias, semamas, até meses sem qualquer trabalho de investigação.
«Fontes contactadas pelo nosso jornal garantem que as consequências da decisão serão devastadoras para a investigação. Não podendo fechar o processo, os magistrados serão obrigados a dar conta aos arguidos das diligências que estão a ser feitas. O que poderá permitir, em muitas casos, que o rasto do dinheiro seja apagado, já que na maioria das situações investiga-se a fuga aos pagamentos de impostos associada à transferência de dinheiro para paraísos fiscais.
Ainda segundo o CM apurou, poderá haver outra consequência ainda mais nefasta para a investigação. Tendo o Tribunal da Relação entendido que desde Dezembro que o segredo de justiça devia ter sido levantado, pode agora pôr-se um problema de nulidade da investigação feita a partir dessa data.»
Finalmente vai haver condições para a descoberta da verdade.
Em nenhum pais decente um processo deste tipo se arrasta por tanto tempo.

12 julho 2008

A grande entrevista de Marinho Pinto

O bastonário António Marinho não é homem de recusar combates e desafios.
No dia 10 de Julho deu uma grande entrevista a Judite de Sousa. Uma entrevista que ficará nos anais da advocacia portuguesa.
Com uma entrevistadora manifestamente parcial e comprometida, que o encarou como um inimigo público, Marinho não vacilou num único momento e disse, com uma extrema precisão coisas gravíssimas que ninguém tem a coragem de dizer em público.
Vale a pena ver a entrevista que está publicada no endereço mms que se publica a final.
A entrevistadora começou por apresentar Marinho como um homem contestado pelos magistrados, pelos advogados e pelos polícias, o que é, no mínimo, um exercício de mau jornalismo.
Ao longo de toda a entrevista procurou branquear e encobrir o mau funcionamento do sistema judiciário, como se fosse uma advogada do status quo.
Fazendo que não percebia o sentido da alusão aos agentes da PIDE, a entrevistadora perguntou a Marinho Pinto porque razão comparava os magistrados a agentes da PIDE. Pacientemente o bastonário explicou que há hoje um desrespeito generalizado perante a justiça porque alguns magistrados de portam nos tribunais como os agentes da PIDE no tempo do Estado Novo.
«Os agentes da PIDE estavam convencidos de que eram muito respeitados. Mas não: as pessoas tinham-lhes medo e por isso os cumprimentavam, faziam-lhes vénias».
A comparação é feliz e nada tem de ofensivo. Há alguns magistrados que até mudam de voz quando vestem a beca; e a postura que os cidadãos (e entre eles muitos advogados) perante eles não é de respeito; é de medo.
Nisso tem razão Marinho Pinto. Pena é que não se tenha voltado para dentro da Ordem e considerado que essa cultura de medo é incrementada pela própria Ordem e por um sistema disciplinar que se transformou num cabide de emprego e num negócio para advogados que ganham dinheiro a montar processos contra os seus pares, aliás em condições da mais duvidosa legalidade.
Hoje, qualquer advogado sabe que se for um pouco mais forte na defesa leva um processo disciplinar; e depois lá tem os abutres dos conselhos disciplinares, à espera de ganhar uns tostões com a castração de quem tem coragem.
Uns miseráveis, que deveriam ser expulsos da Ordem, por perverterem completamente os valores que enformam.
Hoje não há medo apenas dos juizes; há medo também desses abutres e há um profundo desrespeito pelos conselhos de deontologia, que se demitem das suas obrigações, apesar de os seus membros serem eleitos.
Tenho que aplaudir as palavras de Marinho Pinto, lastimando apenas que ele ficasse muito longe daquilo a que deveria ter chegado. Se a Ordem não tivesse desenvolvido, ao longo dos últimos anos uma cultura de respeito subserviente pelos magistrados não teriamos chegado à situação miserável a que chegamos.
Se a Ordem não tivesse desenvolvido, ao longo dos últimos anos, em sentido contrário ao que decorre da Constituição, uma cultura proibicionista da critica que a Justiça merece não teriamos chegado à pouca vergonha a que chegamos, nomeadamente nos tribunais de recurso, completamente omissivos quando o advogado se esforça.
É gravissima a questão colocada por Judite de Sousa nestes termos: «O Sr. Dr. não acha que a comparação é excessiva» (...) e capaz de ofender de forma grave os magistrados?
O que vem a ser isto? Um convite à censura, em prime-time? Chegamos ao tempo das opiniões excessivas, ou pretenderá Judite de Sousa que a comparemos alguns jornalistas do tempo do fascismo?
Que terrivel ofensa à Democracia esta de uma jornalista de uma grande televisão insinuar que pode haver excessos em termos de opinião.
A opinião é livre e só se combate com outra opinião igualmente livre... Lastimavelmente ainda há quem não tenha percebido isto.
Marinho Pinto desfiou exemplos incomodativos, falou de dois livros com dezenas de casos de atrocidades, com a jornalista mais preocupada em o conter ou em o achincalhar do que em construir um diálogo seremo que teria levado o bastonário a ir mais longe.
Criticou o sindicalismo no judiciário e denunciou o facto de o Parlamento ter nomeado para o Conselho Superior da Magistratura o advogado do sindicato dos magistrados do Ministério Público. Com a maior insensibilidade, Judite replicou que isso era um problema da Assembleia da República, quando é um problema de todos nós.
Resposta brilhante ao desafio para um debate com o presidente do Sindicato dos Juizes. O bastonário da Ordem dos Advogados não pode discutir com sindicatos. Aceita discutir com o Conselho Superior da Magistratura, mas não com o sindicato, porque a função dos sindicatos é reclamar mais dinheiro e menos trabalho.
«Todos os dias recebo queixas de cidadãos relatando-me verdadeiras atrocidades»- disse Marinho. Todos nós sabemos disso e sabemos que não é de hoje. Aliás, no bastonato de José Miguel Júdice foi até montada uma «galeria de horrores»... Mas tudo ficou por aí.
Falou depois da promiscuidade entre o Ministério Público e a Magistratura Judicial, com Judite de Sousa a tentar humilhá-lo e desvalorizá-lo, acusando-o de uma cruzada.
«Os juizes para os quais se recorre são sócios do mesmo sindicato dos juizes recorridos» - alegou Marinho Pinto, para sustentar a falta de credibilidade dos recursos.
Os policias são para estar na rua - disse ainda Marinho Pinto. E estão em gabinetes... Judite sugeriu que... agora ele bastonário. Ao que Marinho Pinto ripostou que não se cala, porque a sua função é criticar o que está mal.
Judite pergunta a seguir: «O Sr. Dr. não tem medo de ser processado por essas afirmações?». E resonde ele: «processem-me que eu tenho os factos todos».
Neste passo da entrevista sentimos a razão da referência à PIDE. Este país volta a estar cheio de medo; e se um homem como Marinho Pinto fala mais alto recebe logo apelos à contenção.
Sindicalismo dos magistrados, regalias dos magistrados, isenções de impostos, desigualdades, com Judite de Sousa a perguntar-lhe se isso não era populismo, ou seja recorrendo ao adjectivo para lhe abafar a mensagem.
Miséria de jornalismo esta... Um vergonha, com manifesta ofensa de valores estruturantes do jornalismo.
O entrevistador deve fazer perguntas e não extrair conclusões ou assentar perguntas em conclusões facticas não apuradas.
«Não fazendo os estagiários as oficiosas quem as vai fazer»? - perguntou Judite de Sousa. Respondeu Marinho que seriam «os advogados». Mas parece que a loira não percebeu que há uma diferença entre um estagiário e um advogado.
Implicitamente Judite de Sousa tomou a posição da defesa do exercício do patrocinio pelos estagiários. Marinho respondeu-lhe perguntando se gostava de ser operada por um estagiário de cirurgia.
O bastonário disse - julgo que pela primeira vez - uma coisa que ando a dizer há anos: que há grandes interesses de alguns colegas no negócio da formação. «Este mercantilismo envergonha-me»...
Quando veio da CEE dinheiro para a formação, a Ordem mudou o modelo de estágio, passando a dar aulas aos estagiários, para os seus dirigentes ganharem dinheiro. Foi assim, com esta crueza que Marinho disse a verdade que muita gente não quer ouvir. Aliás, só quem pouco trabalho é que tem tempo para dar aulas ou para entrar nesse mercantilismo, aliás sem nenhum controlo de qualidade.
Muito importante esta entrevista. Em coerência com ela, Marinho vai ter que mexer em muita coisa...

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