23 setembro 2007

Dirigentes envolvem a Ordem no polémico caso Maddie

Os advogados Rogério Alves e Carlos Pinto de Abreu aceitaram patrocinar os pais da pequena Maddie no processo judicial em que são arguidos.
Rogério Alves é o Bastonário da Ordem dos Advogados e Carlos Pinto de Abreu o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da mesma Ordem.
É verdade que ambos não deixam de ser advogados no activo, apesar disso e que, por isso mesmo, em tese, nada os impedia de aceitar o mandato num caso tão polémico como é o caso Maddie.
Nada há de ilegal em tal aceitação. Como nada de ilegal ocorreria se qualquer destes aceitasse defender um traficante de droga ou se o último, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos aceitasse defender um qualquer torcionário, um pedófilo famoso ou um serial killer.
Ninguém terá, porém, dúvidas de que, se isso acontecesse estaríamos, apesar da legalidade, perante um escândalo.
É que as pessoas são o que são mais as suas circunstâncias e os advogados Bastonário da Ordem e Presidente da Comissão de Direitos Humanos não conseguem isolar a sua condição pessoal dos cargos que ocupam e que arrastam consigo até ao final dos seus mandatos.
Não se conhece nem a um nem a outro uma especial competência na área do direito criminal, pelo que é legítmo pensar que só foram escolhidos e contratados porque ocupam os cargos que ocupam. Eles próprios não podiam deixar de ter a consciência disso.
Mas, mais grave, nem um nem outro podiam deixar de ter a consciência de que, aceitando os mandatos que aceitaram arrastam a Ordem, com todo o seu peso para um caso, que pela natureza que assumiu, lhe pode sujar a imagem.
Não se discute o que é indiscutivel. E o direito de defesa de qualquer cidadão é indiscutivel...
Mas há coisas que são tão óbvias que mereciam maior prudência.
Este processo não é um processo mediático qualquer. É um processo em que se joga tudo, desde as intervenções de um governo que envolve poderosos meios numa operação de comunicação sem precedentes até ao próprio sistema mediático, que ultrapassou todos os limites do razoável, numa pressão sob o funcionamento do sistema judiciário que não tem precedentes.
Parecia-me bem que a Ordem não fosse envolvida nisto, tanto mais que pode ser necessário que tome posição sobre questões suscitadas com o andamento do processo.
A mais elementar prudência e o mais elementar decoro teriam aconselhado aqueles dirigentes a não aceitar intervir como advogados no processo.
Dir-me-ão que esta minha posição redundaria na imposição de um pesado e intolerável sacrifício aos dirigentes da Ordem, o que me parece que não passa de um sofisma.
Acaso eles seriam contratados se não fossem dirigentes da Ordem?

Depois das férias...

Depois das férias, em cima da abertura do ano judicial, cairam-nos em cima da mesa quatro importantes reformas: a do sistema de acesso ao direito, a do Código Penal, a do Código de Processo Penal e a do Código de Processo Civil.
Refiro-me, por agora, apenas a duas delas: a do Código de Processo Penal e a do Código de Processo Civil.
A primeira suscitou uma campanha estapafúrdia , quase terrorista, tentando convencer a população de que os bandidos iam todos sair das cadeias. Os jornais, em busca de sensacionalismo, esqueceram a vergonha que é para um país que se quer civilizado, não conseguir em dois anos julgar, em todas as instâncias, os cidadãos que acusa.
A reforma é insuficiente, mas é positiva. A promessa de abertura dos processos potencia uma melhoria da qualidade da defesa e da justiça. Mas adivinhamos que o uso do poder discricionário para impedir que se instaure um jogo leal no processo penal vai continuar.
Falha grave é que os reformadores não tenham aproveitado para impôr um sistema que permita controlar a qualidade da investigação e da instrução, por via de uma espécie de time-sheet do processo que, informatizada, permitiria a um tempo verificar o zelo com que cada processo foi tratado e controlar a produtividade dos diversos operadores.
No que se refere ao processo civil há algumas novidades positivas, no que se refere à previsão do uso das comunicações electrónicas.
De resto, é uma desgraça... Para além da subida brutal do valor das alçadas, foi completamente destruido o sistema dos recursos. Aumentou demais o risco Justiça, pelo que é cada vez mais importante resolver os litigios fora dos tribunais.