Vale a pena ler coim atenção a Lei n.º 26/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23, que autoriza o Governo a «aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário».
Quando não há argumentos usam-se chavões como a modernização. O resto é o pano velho da criação de meios alternativos e da progressiva destruição do sistema existente, cuja falência é cada vez mais assumida.
O drama está em que não se criam alternativas minimamente razoáveis.
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